norma nº 2447/2023

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.447ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezesseis
dias do mês de fevereiro de 2023, às 19:30 horas, inicia-se a Sessão Pública da Câmara 
Municipal de Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, na sede da Câmara Municipal de 
Manhumirim, situada na Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, conforme notificação feita 
aos senhores vereadores com a antecedência necessária. Esta Sessão Pública acontece 
ordinariamente sob a Presidência do Senhor Vereador Alexandre de Jesus Nascimento e 
contou com a presença dos demais Senhores Vereadores: Alexsandro da Costa Lemos,
Benísio Dias Arbuini, Darci Maria Braga da Cruz, Sargento Edgar Dornelas Dutra, Juliana 
da Silva Ananias e Mario Sidney Nolasco Júnior.
EXPEDIENTE: O Sr. Vereador Alexandre de Jesus Nascimento, secretário, toma assento 
no centro da Mesa-Diretora e justifica a ausência do Presidente Anderson Vidal Soares e 
do Vice-Presidente Alexsandro de Souza, Lequinho, tendo em vista que eles viajaram para 
Belo Horizonte a serviço do Município. Então o Senhor Secretário assume a presidência 
dos trabalhos do dia e convida o Ver. Sargento Edgar Dornelas para atuar na vice￾presidência dos trabalhos e a Vereadora Juliana Ananias para atuar secretariando os 
trabalhos de hoje. Então o Senhor Presidente Alexandre pede à Secretária Juliana que 
faça a chamada dos Senhores Vereadores para verificação de quórum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente após invocar a proteção de Deus declara aberta esta 
Sessão. 
O Vereador Mario Sidney Nolasco Júnior faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos 
do Art. 22 do Regimento Interno que rege as inscrições de oradores e pede ao Sr.
Secretário que faça a leitura de ata da Sessão Pública ordinária de 09 de fevereiro de 
2023. Esta ata é submetida pelo Presidente em discussão e votação simbólica, sendo 
aprovada a unanimidade de votos, com uma restrição apresentada pela Vereadora Juliana. 
O Sr. Secretário faz a leitura, em resumo, das correspondências e outras 
comunicações: - Justificativa de Ausência, com Atestado Médico, do Ver. Sandro Ribeiro; 
- Ofício 01, do Prefeito, que requer certidão que menciona; - Ofício 28 da Defesa Civil, em 
resposta ao requerimento nº 4; - Ofício 07 da Secretaria de Administração, em resposta ao 
requerimento nº 2; - Ofícios 01 e 02 do Ver. Mario Júnior, que solicita providências para a 
Rua Nunes da Rosa e para o Consep; - Portaria nº 362 que homologa comissões 
permanentes da Câmara.
Em seguida, o Sr. Presidente comunica sobre a apresentação para leitura de 
proposições novas e já autuadas, sendo o seguinte: - Projeto de Lei nº 03/2022, que 
Denomina Ponte do Córrego do Ouro; 
- Projeto de Lei nº 04/2022, que Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal elencados na Lei Complementar Municipal n.º 14/2011, 
nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988;
- Projeto de Lei nº 05/2022, que dispõe sobre a implantação do Piso Nacional dos 
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, ao disposto na Lei 
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Federal nº 14.434/2022, considerando a vigência ao início dos repasses do Governo 
Federal;
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, que Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
servidores da Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal de 1988, alterando os quadros de níveis e padrões de movimentação 
do Anexo III da Lei Municipal n.º 1.131/1999, o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 
10/2009 e o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004 e dá outras providências;
O Sr. Presidente determina o encaminhamento destes projetos para a Assessoria Jurídica 
e as Comissões darem pareceres.
O Sr. Presidente anuncia a apreciação de requerimentos e indicações. Ele avisa que 
serão votados por votação simbólica, um a um. O Sr. Secretário faz a leitura dos 
seguintes Requerimentos: 
1) Requerimento nº 9/23, de autoria da Vereadora Juliana Ananias, que requer informações 
sobre estudos para implementação do transporte escolar universitário;
2) Requerimento nº 10/23, de autoria da Vereadora Juliana Ananias, que requer
informações sobre déficit da previdência do Município de Manhumirim;
3) Requerimento nº 13/23, de autoria do Ver. Sargento Edgar, que reitera o Requerimento 
01/2023;
4) Requerimento nº 14/23, de autoria do Ver. Xandinho, que requer informações da 
Secretaria Municipal de Educação;
5) Requerimento nº 15/23, de autoria do Ver. Mario Júnior, que requer informações sobre 
emissão de alvarás no exercício de 2022;
6) Requerimento nº 16/23, de autoria do Ver. Mario Júnior, que requer informações sobre 
a frota de veículos da prefeitura, por área.
O Senhor Secretário faz a leitura das seguintes Indicações: 
1) Indicação nº 22/23, de autoria da Vereadora Juliana Ananias, que indica implementação 
do programa qualifica mulher;
2) Indicação nº 23/23, de autoria da Vereadora Juliana Ananias, que Indica estudo 
viabilidade financeira construção pontos ônibus;
3) Indicação nº 34/23, de autoria do Ver. Dedé Motoboy, que indica construção de faixa 
elevada para travessia de pedestres na Avenida Raul Soares;
4) Indicação nº 35/23, de autoria do Ver. Xandinho, que indica revitalização do Estádio 
João Miguel de Oliveira;
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5) Indicação nº 36/23, de autoria do Ver. Mario Júnior, que indica revitalização e reforma 
na Praça de Esporte José Nolasco;
6) Indicação nº 37/23, de autoria do Ver. Xandinho, que indica Elaboração de estudo e 
Projeto para calçamento em local que menciona;
7) Indicação nº 38/23, de autoria do Ver. Mario Júnior, que indica fechamento do contorno 
ou logradouro para atividades de lazer.
Cada uma das indicações receberam o encaminhamento de seus autores e após serem 
votadas foram declaradas aprovadas, uma a uma, pelo Presidente. O Sr. Presidente
anuncia o fim da primeira parte desta Sessão e anuncia a segunda parte, porém informando 
que não há matérias na Ordem do Dia.
Passa-se aos discursos do Grande Expediente. O Presidente anuncia o momento para 
os discursos do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. Acontece ampla participação dos vereadores presentes. Em 
seguida o Sr. Presidente comunica ao Plenário que está neste momento declarando 
encerrada esta sessão ordinária, mas antes convocando Suas Excelências para a próxima 
reunião ordinária que será no dia 02 de março de 2023, quinta-feira. Horário regimental 
com início da Sessão às 19:30 horas, do que para consta lavrou-se esta ata. Manhumirim, 
em 16 de fevereiro de 2023.
 ANDERSON VIDAL SOARES ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
 PRESIDENTE SECRETÁRIO