norma nº 2448/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.448ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dois dias do mês de 
março de 2023, às 19:30 horas, inicia-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim no 
Plenário Oswaldo Frossard, na sede da Câmara Municipal de Manhumirim, situada na Praça Getúlio 
Vargas, nº 20, Centro, conforme notificação feita aos senhores vereadores com a antecedência 
necessária. Esta Sessão Pública acontece ordinariamente sob a Presidência do Senhor Vereador
Anderson Vidal Soares e contou com a presença dos demais Senhores Vereadores: Alexandre de 
Jesus Nascimento, Alexsandro da Costa Lemos, Alexandro Rodrigues de Souza, Benísio Dias 
Arbuini, Darci Maria Braga da Cruz, Sargento Edgar Dornelas Dutra, Juliana da Silva Ananias, Mario 
Sidney Nolasco Júnior, Dr. Rodrigo Aparecido Soares e Sandro Ribeiro Gonçalves. EXPEDIENTE:
O Sr. Presidente Anderson Vidal Soares pede ao Senhor Secretário que faça a chamada dos 
Senhores Vereadores para verificação de quórum. Havendo número regimental de presentes, o 
Presidente após invocar a proteção de Deus declara aberta esta Sessão. O Vereador Sandro Ribeiro
faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno que rege as 
inscrições de oradores e pede ao Sr. Secretário que faça a leitura de ata da Sessão Pública
ordinária de 16 de fevereiro de 2023. Esta ata é submetida pelo Presidente em discussão e 
votação simbólica, sendo aprovada a unanimidade de votos, com uma restrição apresentada pelo 
vereador Alexandre para que retire da ata anterior a leitura de apresentação da indicação do Ver. 
Anderson Vidal Soares, que justificou ausência. O Sr. Secretário faz a leitura, em resumo, das 
correspondências e outras comunicações: - Convite da Biblioteca Pública Municipal para 
atividades; - Convite da Emater para Dia de Campo; - Convite do Conselho Municipal de Saúde; -
Ofício 05 do SAAE, encaminhando balancetes e comprovantes; - Correspondência do Engenheiro 
Técnico da Prefeitura, em resposta ao requerimento n. 12; - Ofício do Departamento de Engenharia 
da Prefeitura, em resposta ao requerimento n. 15; - Ofício n. 02, da Vereadora Juliana, solicitando 
providência; - Ofício n. 03 da Vereadora Juliana, solicitando providências rodoviária; - Ofícios 
números 03, 04, 05 e 06 do Vereador Mário Júnior, que respectivamente, solicita providências dentro 
da Lei 1.850, informações sobre construção de muro, providências do DER e informações de nomes 
de secretários. Em seguida, o Sr. Presidente comunica sobre a apresentação para leitura de 
proposições novas e já autuadas, sendo o seguinte: - Projeto de Lei nº 06/2022, de autoria do 
Prefeito Municipal, que dispõe sobre o reajuste do piso dos agentes comunitários de saúde e de 
agentes de combate a endemias, conforme fixado no artigo 198, parágrafo 9º da Constituição 
Federal de 1988 e a Medida Provisória n. 1.143/2022. O Sr. Presidente determina o 
encaminhamento deste projeto para a Assessoria Jurídica e as Comissões darem pareceres. O Sr. 
Presidente anuncia a apreciação de requerimentos e indicações. Ele avisa que serão votados 
por votação simbólica, um a um. O Sr. Secretário faz a leitura dos seguintes Requerimentos: 1) 
Requerimento nº 17/23, de autoria da Vereadora Juliana Ananias, que requer informações sobre 
saldo existente nas contas da educação, saúde e infraestrutura urbana; 2) Requerimento nº 18/23, 
de autoria da Vereadora Juliana Ananias, que requer informações sobre o cargo de Direção e chefia 
- CDC e cargos de assessoramento - CAS da Prefeitura Municipal de Manhumirim; 3) Requerimento 
nº 19/23, de autoria do Ver. Alexsandro Lemos, que requer informações sobre os recursos 
financeiros obtidos pela realização do leilão da Prefeitura 2022; 4) Requerimento nº 20/23, de autoria 
do Ver. Mario Júnior, que requer informação sobre serviços prestados pelos convênios de saúde; 5) 
Requerimento nº 21/23, de autoria do Ver. Mario Júnior, que requer informação sobre a banda de 
música Municipal. Cada um destes requerimentos receberam o encaminhamento de seus autores 
e após serem votados foram declarados aprovados, um a um, pelo Presidente. O Senhor 
Secretário faz a leitura das seguintes Indicações: 1) Indicação nº 39/23, de autoria do Ver. 
Lequinho da Van, que indica crachá de identificação e uniformes para os motoristas da Secretaria 
de Educação; 2) Indicação nº 40/23, de autoria do Ver. Lequinho da Van, que indica transporte 
escolar para os alunos da Zona urbana; 3) Indicação nº 41/23, de autoria da Vereadora Darci Braga, 
que indica redutor de velocidade na Rua Frei Francisco - Bairro Mangueiras; 4) Indicação nº 42/23,
de autoria da Vereadora Darci Braga, que indica melhorias para a feira da Pç. Pe. Júlio Maria; 5) 
Indicação nº 43/23, de autoria da Vereadora Juliana Ananias, que indica parque infantil adaptado 
para crianças neuro atípicas e crianças com deficiências diversas; 6) Indicação nº 44/23, de autoria 
da Vereadora Juliana Ananias, que indica melhorias na escada que liga o Bairro do Roque ao Bairro 
Santo Antônio; 7) Indicação nº 45/23, de autoria do Ver. Dedé Motoboy, que indica a limpeza do rio 
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jequitibá e seus afluentes; 8) Indicação nº 46/23, de autoria do Ver. Alexsandro Lemos, que indica 
instalação de painéis de energia solar em prédios públicos, escolas e repartições públicas;
9) Indicação nº 47/23, de autoria do Ver. Xandinho, que indica melhorias no transporte escolar para 
os alunos do córrego do Ouro; 10) Indicação nº 48/23, de autoria do Ver. Xandinho, que indica 
manutenção e melhorias na transmissão do sinal digital de TV; 11) Indicação nº 49/23, de autoria 
do Ver. Mário Júnior, que indica criação de sistema de avaliação dos serviços prestados no pronto 
socorro e postos de saúde; 12) Indicação nº 50/23, de autoria do Ver. Mário Júnior, que indica 
melhorias na comunicação entre o Poder Público e cidadão. Cada uma das indicações receberam 
o encaminhamento de seus autores e após serem votadas foram declaradas aprovadas, uma a uma, 
pelo Presidente. O Sr. Presidente anuncia o fim da primeira parte desta Sessão e anuncia a 
segunda parte, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Projeto de Lei nº 2/23, de autoria da Mesa 
Diretora, que “dispõe sobre a recomposição das perdas salariais dos servidores da Câmara de 
Manhumirim”. O Ver. Sandro propõe a votação deste projeto em Turno Único, por acordo entre as 
lideranças partidárias. Após o Sr. Presidente consultar, nominalmente, o Plenário, que concorda 
unanimemente pela votação em turno único é feita a leitura dos pareceres da Comissão de 
Legislação e Justiça e da Fiscalização Financeira, que opinam, respectivamente, pela 
constitucionalidade e aprovação da matéria. O Sr. Presidente submete os pareceres em votação 
nominal em Plenário, que são aprovados um a um, por unanimidade de votos. É lido também o 
Parecer da Comissão de Redação Final, que opina pela aprovação da matéria, por estar a mesma 
de acordo com as normas e técnicas legislativas. Finalizando, o Sr. Presidente declara aprovado o 
Projeto de Lei 2/2023 e determina o seu encaminhamento ao Poder Executivo como Proposição de 
Lei n. 1.866; 2) Projeto de Resolução nº 1/23, de autoria da Mesa-Diretora da Câmara, que fixa a 
recomposição dos subsídios dos vereadores da Câmara de Manhumirim. O Sr. Presidente submete 
este projeto em discussão e votação nominal, por turno único. Votam a favor os vereadores 
Lequinho, Benísio, Dr. Rodrigo, Sandro, Darci e Mario Júnior. E votam contra o projeto os 
vereadores Xandinho, Juliana, Alexsandro Lemos e Sargento Edgar. O Sr. Presidente computa seis 
votos favoráveis e determina a leitura do parecer da Comissão de Redação Final, que opina pela 
aprovação da matéria, por estar a mesma de acordo com as normas e técnicas legislativas. 
Finalizando, o Sr. Presidente declara aprovado o Projeto de Resolução 1/2023; 3) Projeto de Lei nº 
4/23, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, 
alterando os quadros de níveis e padrões de movimentação do Anexo III da Lei Municipal n.º 
1.131/1999, o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e o artigo 29 da Lei Municipal 
n.º 1.283/2004 e dá outras providências.” O Ver. Sandro propõe a votação deste projeto em Turno 
Único, por acordo entre as lideranças partidárias. Após o Sr. Presidente consultar, nominalmente, o 
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Plenário, que concorda unanimemente pela votação em turno único é feita a leitura dos pareceres 
da Comissão de Legislação e Justiça e da Fiscalização Financeira, que opinam, respectivamente, 
pela constitucionalidade e aprovação da matéria. O Sr. Presidente submete os pareceres em 
votação nominal em Plenário, que são aprovados um a um, por unanimidade de votos. É lido 
também o Parecer da Comissão de Redação Final, que opina pela aprovação da matéria, por estar 
a mesma de acordo com as normas e técnicas legislativas. Finalizando, o Sr. Presidente declara 
aprovado o Projeto de Lei 4/2023 e determina o seu encaminhamento ao Poder Executivo como 
Proposição de Lei n. 1.867; 4) Projeto de Lei Complementar nº 1/23, de autoria do Prefeito Municipal, 
que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Administração Pública Municipal 
elencados na Lei Complementar Municipal n.º 14/2011, nos termos do artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal de 1988. O Ver. Sandro propõe a votação deste projeto em Turno Único, por 
acordo entre as lideranças partidárias. Após o Sr. Presidente consultar, nominalmente, o Plenário, 
que concorda unanimemente pela votação em turno único é feita a leitura dos pareceres da 
Comissão de Legislação e Justiça e da Fiscalização Financeira, que opinam, respectivamente, pela 
constitucionalidade e aprovação da matéria, com emendas. O Sr. Presidente submete os pareceres 
em votação nominal em Plenário, que são aprovados um a um, por unanimidade de votos, com 
emendas. É lido também o Parecer da Comissão de Redação Final, que opina pela aprovação da 
matéria, por estar a mesma de acordo com as normas e técnicas legislativas, já com as emendas. 
O Sr. Presidente submete a matéria em discussão e votação nominal, sendo aprovada a 
unanimidade de votos, com as emendas apresentadas. Finalizando, o Sr. Presidente declara 
aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1/23 e determina o seu encaminhamento ao Poder 
Executivo como Proposição de Lei Complementar n. 36; 5) Projeto de Lei nº 20/22, de autoria do 
Ver. Sargento Edgar e do Ver. Rodrigo Soares, que dispõe sobre a regulamentação da prestação 
do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros - STIPP, oferecido e solicitado 
exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de 
computadores e Baseado em Tecnologia de Comunicação em rede do município. O Ver. Sargento 
Edgar propõe a votação deste projeto em Turno Único, por acordo entre as lideranças partidárias. 
O Sr. Presidente determinar a leitura das 08 emendas atribuídas ao projeto. Essas emendas são 
lidas, discutidas e votadas nominalmente, uma a uma, sendo aprovadas a unanimidade de votos. 
Passa-se à leitura do Parecer da Comissão de Redação Final, que opina pela aprovação da matéria, 
por estar a mesma de acordo com as normas e técnicas legislativas, incluídas as oito emendas 
aprovadas. O Sr. Presidente submente o texto final em discussão e votação nominal, sendo 
aprovado a unanimidade de votos. O Ver. Sargento Edgar justifica seu voto falando das intenções 
de terem apresentado o projeto e a ampla participação que teve. Finalizando, o Sr. Presidente 
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declara aprovado o Projeto de Lei 20/2022 e determina o seu encaminhamento ao Poder Executivo 
como Proposição de Lei n. 1.869; 6) Projeto de Lei n. 6/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que 
“dispõe o reajuste do piso dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias 
conforme fixado no artigo 198, parágrafo 9º da constituição federal de 1988 e a medida provisória 
n.º 1.143/2022 cria o quadro d no anexo III e altera o anexo III-b da lei municipal n.º 1.131/1999.” O 
Sr. Presidente anuncia a votação deste projeto em Acordo de Liderança. O Sr. Secretário faz a 
leitura do Termo de Renúncia e do Acordo entre os Líderes, aprovando este projeto em Turno único. 
Em Plenário os vereadores votam nominalmente e aprovam por unanimidade. Finalizando, o Sr. 
Presidente declara aprovado o Projeto de Lei 6/2023 e determina o seu encaminhamento ao Poder 
Executivo como Proposição de Lei n. 1.868. Passa-se aos discursos do Grande Expediente. O 
Presidente anuncia o momento para os discursos do Grande Expediente, segundo o que determina 
o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Acontece ampla participação dos vereadores 
presentes. Em seguida o Sr. Presidente comunica ao Plenário que está neste momento declarando 
encerrada esta sessão ordinária, mas antes convocando Suas Excelências para a próxima reunião 
ordinária que será no dia 09 de março de 2023, quinta-feira. Horário regimental com início da Sessão 
às 19:30 horas, do que para consta lavrou-se esta ata. Manhumirim, em 02 de março de 2023.
 ANDERSON VIDAL SOARES ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
 PRESIDENTE SECRETÁRIO