norma nº 2449/2023

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.449ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos nove dias do mês de 
março de 2023, às 19:30 horas, inicia-se a Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim no 
Plenário Oswaldo Frossard, em sua sede à Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, conforme 
notificação feita aos senhores vereadores com a antecedência necessária. Esta Sessão Pública 
acontece ordinariamente sob a Presidência do Senhor Vereador Anderson Vidal Soares e contou 
com a presença dos demais Senhores Vereadores: Alexandre de Jesus Nascimento, Alexsandro da 
Costa Lemos, Benísio Dias Arbuini, Darci Maria Braga da Cruz, Sargento Edgar Dornelas Dutra,
Juliana da Silva Ananias, Mario Sidney Nolasco Júnior, Dr. Rodrigo Aparecido Soares e Sandro 
Ribeiro Gonçalves. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente Anderson Vidal Soares pede ao Sr. Secretário
Alexandre de Jesus Nascimento que faça a chamada dos Senhores Vereadores para verificação de 
quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente após invocar a proteção de Deus 
declara aberta esta Sessão. A Vereadora Darci toma assento na Vice-presidente, tendo em vista 
ausência justificada do Ver. Alexsandro Rodrigues de Souza. A Vereadora Juliana da Silva Ananias
faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno que rege as 
inscrições de oradores e pede ao Sr. Secretário que faça a leitura de ata da Sessão Pública
ordinária de 02 de março de 2023. Esta ata é submetida pelo Presidente em discussão e votação 
simbólica, sendo aprovada a unanimidade de votos, com algumas restrições apresentadas pelo
Secretário vereador Alexandre, para que se corrija onde fala “a Sra. Secretária”, pois àquela reunião 
teve foi Sr. Secretário. A indicação nº 41/23, de autoria da Vereadora Darci Braga, onde fala que ela
indica redutor de velocidade na Rua Frei Vicente o correto é Rua Frei Francisco. E na primeira linha 
da última folha da ata onde consta Ver. Sargento, que se considere o nome correto de registro de 
candidatura “Ver. Sargento Edgar”. O Sr. Secretário faz a leitura, em resumo, das 
correspondências e outras comunicações: - Justificativa de ausência do Ver. Alexsandro 
Rodrigues de Souza; - Atestado médico da Auxiliar de Serviços Gerais Neuza M. Silva; - Ofícios 07 
e 08, do Prefeito, em resposta aos requerimentos 13 e 19; - Ofícios 173 a 177, da Secretaria 
Municipal de Educação, em resposta ao ofício 01 e requerimentos 05, 09, 89 e 14; - Ofício 184, da 
Secretaria de Educação, em resposta a requerimentos; - Ofício 05, do Prefeito, em resposta a ofício 
nº 10; - Ofício nº 02 da Comissão de Profissionais de enfermagem, que solicitam informações 
referente ao Projeto de Lei 05; - Ofício 01 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, 
que solicita ao Prefeito informações referente ao Projeto de Lei 05; - Ofício nº 02, do Ver. Alexandre 
de Jesus Nascimento, solicitando providência. Em seguida, o Sr. Presidente comunica sobre a 
apresentação para leitura de proposições novas e já autuadas, sendo as seguintes: -
Substitutivo nº 01, ao Projeto de Lei nº 05/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que Dispõe sobre 
a implantação do Piso Nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de 
Enfermagem ao Disposto na Lei Federal nº 14.434/2022, condicionado a vigência e o pagamento 
ao início e manutenção dos repasses do Governo Federal; - Projeto de Lei nº 07/2022, de autoria 
da Mesa Diretora, que altera a tabela constante do anexo VIII da Lei Municipal nº 1261 de 
27/02/2004, que foi alterada pela lei municipal n. 1.583/13. O Sr. Presidente determina o 
encaminhamento destas matérias à Assessoria Jurídica e as Comissões para darem pareceres. O 
Sr. Presidente Ver. Anderson Vidal Soares faz a leitura de uma mensagem fazendo menção às 
mulheres que fizeram diferença no município e nível nacional. Ele nomeia cada uma das que foram 
vereadoras, vice-prefeita e prefeita, falando os períodos de cada uma. Conta que a assessoria de 
divulgação da Câmara tem feito postagens nos meios de divulgação pela internet e pelo rádio. O 
Sr. Presidente anuncia a apreciação de requerimentos e indicações. Ele avisa que serão 
votados por votação simbólica, um a um. O Sr. Secretário faz a leitura dos seguintes 
Requerimentos: 1) Requerimento nº 22/23, de autoria do Ver. Alexandre de Jesus Nascimento, 
que requer informações sobre prestação de contas ao TCE/MG; 2) Requerimento nº 23/23, de 
autoria do Ver. Alexsandro Lemos, que requer informações a respeito do recurso recebidos pelo 
município, oriundos da empresa Vale; 3) Requerimento nº 24/23, de autoria do Ver. Alexsandro 
Lemos, que requer informações a respeito do contrato de máquinas e caminhões terceirizados 
prestadores de serviço ao município de Manhumirim; 4) Requerimento nº 25/23, de autoria da 
Vereadora Juliana Ananias, que requer informações sobre PNAE - Programa Nacional de 
Alimentação Escolar; 5) Requerimento nº 26/23, de autoria da Vereadora Juliana Ananias, que 
requer informação sobre a ampliação da rede de esgoto entre os bairros Campestre e Vila Rica; 6) 
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Requerimento nº 27/23, de autoria do Ver. Mario Júnior, que requer informações sobre convênio de 
iluminação pública; 7) Requerimento nº 28/23, de autoria do Ver. Mario Júnior, que requer 
informações sobre o plano nacional de alimentação escolar. Cada um destes requerimentos 
receberam o encaminhamento de seus autores e após serem votados foram declarados aprovados, 
um a um, pelo Presidente. O Senhor Secretário faz a leitura das seguintes Indicações: 1) 
Indicação nº 51/23, de autoria do Ver. Anderson Vidal Soares, que indica conclusão do calçamento 
da Rua Arlindo Damião Rodrigues; 2) Indicação nº 52/23, de autoria do Ver. Anderson Vidal Soares, 
que indica conclusão do calçamento da Rua Ilvarina Gonçalves da Silva; 3) Indicação nº 53/23, de 
autoria do Ver. Alexsandro Lemos, que indica troca de lâmpadas queimadas do Município; 4) 
Indicação nº 54/23, de autoria do Ver. Alexsandro Lemos, que indica obras de melhorias na quadra 
e iluminação do campo de futebol da comunidade Poço Fundo; 5) Indicação nº 55/23, de autoria da 
Vereadora Juliana da Silva Ananias, que indica estudo de viabilidade financeira para criação de 
crachá de identificação para os funcionários da saúde na policlínica e nos postinhos de saúde; 6) 
Indicação nº 56/23, de autoria da Vereadora Juliana da Silva Ananias, que indica estudo de 
viabilidade jurídica para a redução da carga horária do cargo de instrutor de atividades no município 
de Manhumirim; 7) Indicação nº 57/23, de autoria do Ver. Alexandre de Jesus Nascimento, que 
indica revitalização da raia da Rua 7 de setembro, a Raia Lino; 8) Indicação nº 58/23, de autoria do 
Ver. Mario Júnior, que indica contratação de engenheiro de trânsito para o município; 9) Indicação 
nº 59/23, de autoria do Ver. Mario Júnior, que indica criação de viveiro de mudas e contratação de 
profissionais de paisagismo; 10) Indicação nº 62/23, de autoria da Vereadora Darci Braga, que indica
melhorias para o bairro Nossa Senhora de Lourdes; 11) Indicação nº 63/23, de autoria da Vereadora 
Darci Braga, que indica providências na Av. Moacir de Castro, Bairro Morada Nova. Cada uma das 
indicações receberam o encaminhamento de seus autores e após serem votadas foram declaradas 
aprovadas, uma a uma, pelo Presidente. O Sr. Presidente anuncia o fim da primeira parte desta 
Sessão e comunica o momento para os discursos do Grande Expediente, segundo o que 
determina o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Acontece ampla participação dos 
vereadores presentes. Após os discursos e ao final do discurso do Presidente Anderson ele fala da 
tragédia e grande perda com o falecimento hoje do Padre Douglas Ferreira Leite, 35 anos, nascido 
na cidade de Conceição de Ipanema, comunidade rural de São Barnabé. Ele que era Pároco na 
cidade de Fervedouro. Semelhante ocorreu com o Padre Adriano Silva Barros, 36 anos, que 
completa quase 3 anos em que também faleceu, no Córrego Pirapetinga. Em seguida o Presidente 
manda abraço ao Sr. José Augusto, ao Michel, à família Fonseca e Freire do córrego Poço Fundo, 
onde está sendo concluída a obra da tão sonhada quadra. Finalizando, faz menção aos 99 anos de 
Manhumirim e comunica ao Plenário que está neste momento declarando encerrada esta sessão
ordinária, mas antes convocando Suas Excelências para a próxima reunião ordinária que será no 
dia 23 de março de 2023, quinta-feira, com o horário regimental com início da Sessão às 19:30 
horas, do que para consta lavrou-se esta ata. Manhumirim, em 09 de março de 2023.
 ANDERSON VIDAL SOARES ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
 PRESIDENTE SECRETÁRIO