norma nº 2453/2023

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.453ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
vinte e sete dias do mês de abril de 2023, às 19:30 horas, inicia-se a Sessão 
Pública da Câmara Municipal de Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, 
em sua sede à Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, conforme notificação feita 
aos senhores vereadores com a antecedência necessária. Esta Sessão Pública 
acontece ordinariamente sob a Presidência do Senhor Vereador Anderson Vidal 
Soares e contou com a presença dos demais Senhores Vereadores: Alexandre 
de Jesus Nascimento, Alexsandro Rodrigues de Souza, Benísio Dias Arbuini, 
Darci Maria Braga da Cruz, Sargento Edgar Dornelas Dutra, Juliana da Silva 
Ananias, Mario Sidney Nolasco Júnior, Dr. Rodrigo Aparecido Soares e Sandro 
Ribeiro Gonçalves. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente Anderson Vidal Soares 
pede ao Sr. Secretário Alexandre de Jesus Nascimento que faça a chamada 
dos Senhores Vereadores para verificação de quórum. Havendo número 
regimental de presentes, o Presidente após invocar a proteção de Deus declara 
aberta esta Sessão. O Ver. Sandro Ribeiro Gonçalves faz a leitura Bíblica. O 
Presidente lê os termos do Art. 22 do Regimento Interno que rege as inscrições 
de oradores e pede ao Sr. Secretário que faça a leitura de ata da Sessão 
Pública ordinária de 20 de abril de 2023. Esta ata é submetida pelo Presidente 
em discussão e votação simbólica, sendo aprovada a unanimidade de votos,
com a restrição do Ver. Secretário Alexandre, para que se corrija o nome do 
Bairro Nossa Senhora Aparecida para Bairro Nossa Senhora de Lourdes na 
indicação do Ver. Sargento Edgar, quando pede limpeza do mato na Subida da 
Rua Elias Fernandes de Souza e na Rua Silvina Werner. O Sr. Secretário faz 
a leitura, em resumo, das correspondências e outras comunicações: -
Justificativa de ausência do Ver. Alexsandro Lemos nesta reunião; - Ofício 
circular nº 07/2023 do Tribunal Regional Eleitoral. Em seguida, o Sr. 
Presidente comunica sobre a apresentação para leitura de proposições 
novas e já autuadas, sendo a seguinte: - Projeto de Resolução nº 02/2023,
de autoria da Mesa-Diretora, que institui o Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo - SAPL, software desenvolvido e disponibilizado gratuitamente pela 
Secretaria Especial do Programa Interlegis, do Senado Federal. O Sr. 
Presidente determina o encaminhamento desta matéria à Assessoria Jurídica e 
as Comissões para darem pareceres. O Sr. Presidente anuncia a apreciação 
de requerimentos e indicações. Ele avisa que serão votados por votação 
simbólica, um a um. O Sr. Secretário faz a leitura dos seguintes 
Requerimentos: 1) Requerimento nº 40/23, de autoria do Ver. Mario Júnior, que 
requer informações ao Setor responsável pelos convênios com iluminação 
pública; 2) Requerimento nº 39/23, de autoria do Ver. Mario Júnior, que requer
informações sobre obras em execução. Cada um destes requerimentos 
receberam o encaminhamento de seus autores e após serem votados foram 
declarados aprovados, um a um, pelo Presidente. O Senhor Secretário faz a 
leitura das seguintes Indicações: 1) Indicação nº 90/23, de autoria do Ver. 
Alexandre de Jesus Nascimento, que indica drenagem do córrego e captação 
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da rede de esgoto das residências aos fundos da Rua Marcelo Ferreira Bolçone 
e Loteamento Belo Vale no Bairro Vila Rica e Bairro de Lourdes; 2) Indicação nº 
91/23, de autoria do Ver. Alexandre de Jesus Nascimento, que indica
recapeamento do asfaltamento da Rua Durandé no entroncamento com a Rua 
Nunes da Rosa, e revitalização do muro da Rua Durandé; 3) Indicação nº 92/23, 
de autoria do Ver. Anderson Vidas Soares, que indica reparos no calçamento 
da Avenida Raul Soares em frente ao Plano Em Vida; 4) Indicação nº 93/23, de 
autoria do Ver. Alexsandro Rodrigues de Souza, que indica Construção de 
Parque Infantil no Loteamento Vivenda, bairro Vila Verde; 5) Indicação nº 94/23,
de autoria do Ver. Mário Sidney, que indica inclusão de café da manhã aos 
alunos da rede municipal de ensino; 6) Indicação nº 95/23, de autoria do Ver. 
Mário Sidney, que indica a inclusão da disciplina escolar de empreendedorismo 
na rede municipal de ensino. Cada uma das indicações receberam o 
encaminhamento de seus autores e após serem votadas foram declaradas 
aprovadas, uma a uma, pelo Presidente. O Sr. Presidente anuncia o fim da 
primeira parte desta Sessão e anuncia a segunda parte com a Ordem do 
Dia. Leitura do Parecer da Comissão Especial de Análise do Veto Parcial nº
1/2023, atribuído à Proposição de Lei nº 1.871, que teve origem no Projeto de 
Lei nº 5/23, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a implementação 
do piso nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de 
enfermagem ao disposto na lei federal n.º 14.434/2022, condicionando a 
vigência e o pagamento ao início e manutenção dos repasses do Governo 
Federal. Presidente Ver. Dr. Rodrigo Soares, Presidente Ver. Mário Júnior e 
Membro Ver. Alexsandro Lemos. O Prefeito Veta o parágrafo único do artigo 1º 
da Proposição de Lei Municipal n. 1866 de 31 de março de 2023. Pelas 
considerações contidas no texto do Veto a Comissão Especial opina pela 
manutenção do Veto do Prefeito. O Sr. Presidente da Câmara submete o 
parecer da comissão especial em discussão e, em depois de um tempo, em 
votação nominal. Votam a favor do parecer pela manutenção do Veto os 
seguintes Vereadores: Dr. Rodrigo Soares, que justifica entender que o Veto do 
Prefeito não atrapalha em nada a Câmara; Sandra Ribeiro, que justifica em 
informações do Assessor Jurídico de que o que este veto veta não atrapalha em 
nada. E também existe a exigência dos Vereadores para que assim que o 
dinheiro chegar no Município que seja repassado aos enfermeiros, garantindo 
seus salários; Mario Júnior, que justifica que o assunto está em tramitação no 
Senado Federal, mas quando virar lei só teremos que cumprir no município; 
Benísio Dias Arbuini; Alexsandro Rodrigues de Souza; Alexandre de Jesus 
Nascimento conta que dando o voto favorável ao Veto hoje estaria mantendo o 
posicionado dado com relação à emenda da Câmara ao projeto numa das 
reuniões que esta matéria foi deliberada aqui. Pois era uma emenda contra a 
Lei e que estaria impondo ao Executivo algo que não poderia ser feito. E votam 
contra o parecer os seguintes Vereadores: Juliana Ananias, Darci Braga e 
Sargento Edgar. Conforme termina as votações e declarações de voto, o Sr. 
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Presidente Ver. Anderson Vidal Soares declara aprovado de 6 a 3 votos o Veto
Parcial do Prefeito Municipal à Proposição de Lei Municipal n. 1866 de 31 de 
março de 2023. O Sr. Presidente anuncia o fim da primeira parte desta 
Sessão e comunica o momento para os discursos do Grande Expediente, 
segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Acontece ampla participação dos vereadores presentes. Neste momento o Sr. 
Presidente Anderson passa a presidência dos trabalhos ao Vice-presidente da 
Mesa-Diretora, o Ver. Alexsandro Rodrigues de Souza, para que possa se 
pronunciar da Tribuna Popular. Em seguida o então Presidente Ver. Alexsandro 
de Souza passa a palavra ao Ver. Anderson para o seu pronunciamento. Após 
seu pronunciamento o Ver. Anderson assume novamente a Presidência dos 
trabalhos. Pronunciam também os vereadores Alexandre, Dr. Rodrigo, 
Alexsandro de Souza, Mario Júnior e Sandro Ribeiro. Após os discursos o Sr. 
Presidente Anderson declara encerrada esta sessão ordinária, mas antes 
convocando Suas Excelências para a próxima reunião ordinária que será no dia 
04 de maio de 2023, quinta-feira, com o horário regimental com início da Sessão 
às 19:30 horas, do que para constar lavrou-se esta ata. Manhumirim, em 27 de 
abril de 2023.
 ANDERSON VIDAL SOARES ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
 PRESIDENTE SECRETÁRIO