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norma nº 836/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 836 / 1990
Date 1990-07-06
EmentaDispõe sobre assinatura de convênio com o hospital Mário Pena.
native_id348

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 836, de 06 de julho de 1990.
“Dispõe sobre assinatura de convênio com 
Hospital Mário Pena.”
O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio 
com o Hospital Mário Pena, de Belo Horizonte, ou Associação mantenedora do mesmo 
para atendimento de doentes portadores de câncer.
Art. 2 º . Será pago ao Hospital um valor mensal de Cr$50.000,00 
(cinquenta mil cruzeiros) corrigidos de acordo com o BTN – Bônus do Tesouro Nacional.
Art. 3 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de julho de 1990.

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