| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 1990 |
| Date | 1990-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de convênio com o hospital Mário Pena. |
| native_id | 348 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 836, de 06 de julho de 1990. “Dispõe sobre assinatura de convênio com Hospital Mário Pena.” O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com o Hospital Mário Pena, de Belo Horizonte, ou Associação mantenedora do mesmo para atendimento de doentes portadores de câncer. Art. 2 º . Será pago ao Hospital um valor mensal de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) corrigidos de acordo com o BTN – Bônus do Tesouro Nacional. Art. 3 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de julho de 1990.