norma nº 2456/2023

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da 2.456ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos 
dezoito dias do mês de maio de 2023, às 19:30 horas, inicia-se a Sessão Pública 
da Câmara Municipal de Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, em sua
sede à Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, conforme notificação feita aos 
senhores vereadores com a antecedência necessária. Esta Sessão Pública 
acontece ordinariamente sob a Presidência do Senhor Vereador Anderson Vidal 
Soares e contou com a presença dos demais Senhores Vereadores: Alexandre 
de Jesus Nascimento, Alexsandro da Costa Lemos, Alexsandro Rodrigues de 
Souza, Benisio Dias Arbuini, Darci Maria Braga da Cruz, Sargento Edgar 
Dornelas Dutra, Juliana da Silva Ananias, Mario Sidney Nolasco Júnior, Dr. 
Rodrigo Aparecido Soares e Sandro Ribeiro Gonçalves. EXPEDIENTE: O Sr. 
Presidente Anderson Vidal Soares pede ao Sr. Secretário Alexandre de Jesus 
Nascimento que faça a chamada dos Senhores Vereadores para verificação de 
quórum. Havendo número regimental de presentes, o Presidente após invocar 
a proteção de Deus declara aberta esta Sessão. O Ver. Sandro Ribeiro 
Gonçalves faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do 
Regimento Interno que rege as inscrições de oradores e pede ao Sr. Secretário
que faça a leitura de ata da Sessão Pública ordinária de 11 de maio de 2023. 
Esta ata é submetida pelo Presidente em discussão e votação simbólica, sendo 
aprovada a unanimidade de votos, com a restrição do Ver. Mário Júnior, com 
relação à creche que ele indicou estudo para viabilização do funcionamento. Diz 
que o nome correto é Celcino Franco. A indicação foi confeccionada com erro 
na ementa. O Sr. Secretário faz a leitura, em resumo, das correspondências 
e outras comunicações: - Ofício nº 23/2023, do Gabinete do Presidente, que
encaminha ao Prefeito as indicações apreciadas em reunião ordinária de 
11/05/2023; - Ofício nº 24/2023, do Gabinete do Presidente, que encaminha
requerimentos aprovados em reunião de 11/05/2023; - Ofício nº 01/2023, do 
Gabinete do Ver. Dr. Rodrigo Soares, que solicita empréstimo do plenário da 
câmara para reunião do MDB, que irá acontecer no sábado dia 20 de maio de 
2023; - Edital do PMDB, que convoca os eleitores filiados ao partido para 
reunião dia 20/05/2023; - Ofício nº GTSMS 027/2023, da Prefeitura, que 
encaminha resposta ao Requerimento nº 30 da Vereadora Juliana Ananias; -
Ofício nº 061/2023, do CREAS de Manhumirim, referente à conscientização do 
dia 18 de maio que é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual 
de Crianças e Adolescentes; - Ofício nº 062/2023, do CREAS, contendo o 
Cronograma de Eventos sobre a semana de conscientização quanto ao Abuso 
e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; - Certificado da Escola 
Nacional de Administração Pública – Enap, certificando que o Servidor Diretor 
Luciano de Oliveira Egeno concluiu o Curso de Introdução à Gestão de Projetos.
Em seguida, o Sr. Presidente comunica sobre a apresentação para leitura 
de proposições novas e já autuadas, sendo a seguinte: - Projeto de Lei nº 
10/2023, de autoria da Mesa Diretora, que Veda a nomeação pela 
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manhumirim de pessoas 
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condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 e dá outras 
providencias. O Sr. Presidente determina o encaminhamento desta matéria à 
Assessoria Jurídica e as Comissões para darem pareceres. O Sr. Presidente 
anuncia a apreciação de requerimentos e indicações. Ele avisa que serão 
votados por votação simbólica, um a um. O Sr. Secretário faz a leitura do 
seguinte Requerimento: 1) Requerimento nº 42/23, de autoria do Ver. Mario 
Júnior, que requer informações sobre georreferenciamento do Município; 2) 
Requerimento nº 43/23, de autoria do Ver. Mario Júnior, que requer informações 
sobre rastreadores veiculares. Cada um destes requerimentos receberam o 
encaminhamento de seus autores e após serem votados foram declarados 
aprovados, um a um, pelo Presidente. O Senhor Secretário faz a leitura das 
seguintes Indicações: 1) Indicação nº 101/2023, de autoria do Ver. Sandro 
Ribeiro, que indica a Criação de Programa de Esterilização e Controle 
Populacional de Cães e Gatos; 2) Indicação nº 102/2023, de autoria do Ver. 
Sargento Edgar, que indica a construção de calçada na Avenida Jacinto Antônio 
Silva, Bairro Vila Rica; 3) Indicação nº 103/2023, de autoria do Ver. Sargento 
Edgar, que indica a retirada de entulho e limpeza no Bairro Morada Nova; 4) 
Indicação nº 104/2023, de autoria do Ver. Xandinho, que indica a instalação de 
guarda corpo no muro da rua Vila Isabel; 5) Indicação nº 105/2023, de autoria 
do Ver. Xandinho, que indica a manutenção e reparo na Rua Alameda Bela 
Vista; 6) Indicação nº 107/2023, de autoria do Ver. Lequinho da Van, que indica
reforma da quadra do Bairro N. Senhora da Penha; 7) Indicação nº 108/2023, 
de autoria do Ver. Dedé Motoboy, que indica construção de uma rotatória na 
junção da Rua Luiz Quintino com a Praça Nicolau Bracks e Avenida Padre Júlio 
Maria; 8) Indicação nº 109/2023, de autoria do Ver. Dedé Motoboy, que indica
obras de redução da circunferência da rotatória do Trevo da Auto Mais e Trevo 
dos monumentos; 9) Indicação nº 110/2023, de autoria do Ver. Mario Júnior, que 
indica construção de pista de caminhada na Rodovia Antônio Rust, instalação 
de postes de iluminação e placas de alerta de pratica esportiva no local; 10) 
Indicação nº 111/2023, de autoria do Ver. Mario Júnior, que indica providências 
para o campo no bairro Santo Antônio. Cada uma das indicações receberam o 
encaminhamento de seus autores e após serem votadas foram declaradas 
aprovadas, uma a uma, pelo Presidente. O Sr. Presidente anuncia o fim da 
primeira parte desta Sessão e anuncia a segunda parte com a seguinte
Ordem do Dia: - Projeto de Resolução nº 18/22, de autoria da Mesa-Diretora,
que institui o diário oficial do Poder Legislativo de Manhumirim, MG. Para 
votação em 3º Turno e Último Turno. É lido o Parecer de Redação Final. O Sr. 
Presidente submete o texto final do projeto em discussão e votação nominal, 
sendo aprovado a unanimidade de votos. O Sr. Presidente declara o Projeto de 
Resolução 18/22 aprovado em Último Turno. O texto será enumerado como 
Resolução nº 439. O Sr. Presidente anuncia o fim da primeira parte desta 
Sessão e comunica o momento para os discursos do Grande Expediente, 
segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
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Acontece ampla participação dos vereadores presentes. Após os discursos o 
Sr. Presidente Anderson declara encerrada esta sessão ordinária, mas antes 
convocando Suas Excelências para a próxima reunião ordinária que será no dia 
1º de junho de 2023, quinta-feira, com o horário regimental com início da Sessão 
às 19:30 horas, do que para constar lavrou-se esta ata. Manhumirim, em 18 de 
maio de 2023.
 ANDERSON VIDAL SOARES ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
 PRESIDENTE SECRETÁRIO