norma nº 2459/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
Ata da 2.459ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos
vinte e dois dias do mês de junho de 2023, às 19:30 horas, inicia-se a Sessão
Públicada Câmara Municipal de Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard, em 
sua sede à Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, conforme notificação feita aos
senhores vereadores com a antecedência necessária. Esta Sessão Pública
acontece ordinariamente sob a Presidência do Senhor Vereador Alexsandro
Rodrigues de Souza e contou com a presença dos demais Senhores
Vereadores: Alexandre de Jesus Nascimento, Alexsandro Lemos, Darci Maria
Braga da Cruz, Sargento Edgar Dornelas Dutra, Juliana da Silva Ananias, Mario
Sidney Nolasco Júnior, Dr. Rodrigo Aparecido Soares e Sandro Ribeiro
Gonçalves. EXPEDIENTE: A vista da ausência justificada do Sr. Presidente
Anderson Vidal Soares, que foi em Belo Horizonte participar de evento de 
entrega de veículos e destinação de verbas para o municípo, bem como curso 
representando o Legislativo Municipal. Então o Vice-presidente, Ver. Alexsandro 
Rodrigues de Souza, toma assento à Mesa-Diretora, convida o Sr. Ver. Sargento 
Edgar Dornelas para tomar lugar na Mesa-Diretora na posição da vice￾presidência e anuncia o início dos trabalhos do dia. Posteriormente o então 
presidente pede ao Sr. Secretário Ver. Alexandre de Jesus Nascimento que faça 
a chamada dos SenhoresVereadores para verificação de quórum. Havendo
número regimental de presentes, o Presidente Alexsandro Rodrigues de Souza
após invocar a proteção de Deus declara aberta esta Sessão. O Sr. Vereador 
Sandro Ribeiro faz a leitura Bíblica. O Presidente lê os termos do Art. 22 do
Regimento Interno que rege as inscrições de oradores e pede ao Sr. Secretário
que faça a leitura de ata da Sessão Pública ordinária de 15 de junho de 2023.
Esta ata é submetida pelo Presidente em discussão e votação simbólica, sendo
aprovada a unanimidade de votos. O Ver. Alexandre de Jesus pede que se 
verifique quanto à ementa do projeto de lei que denomina nomes de ruas na Vila 
Mariselma, em que continuar erronamente o nome Freitas trocado por Feitas. E 
verificação também quanto á presença do Ver. Mário Júnior que estava presente 
naquela reunião. O Sr. Secretário faz a leitura, em resumo, das 
correspondências e outras comunicações: - Ofício n. 250/2023, do Ministério 
Público de Minas Gerais; - Ofício n. 271/2023, do Ministério Público de Minas 
Gerais; - Ofício n. 8925/2023, do Tribunal de Contas, referente a arquivamento 
de Processo SEI nº 22.0.000000584-7; - Ofício n. 10821/203, do Tribunal de 
Contas do Estado, sobre o Processo SEI nº 22.0.000000584-7; - Relatório 
Administrativo da Equipe Local da EMATER-MG, sobre o Relatório Anual de 
Ações de Assistência Técnica e Extensão Rural – RAA; - Ofício n. 029/2023, do 
Gabinete do Presidente da Câmara, que encaminha requerimentos à Prefeitura;
- Ofício n. 30/2023, do Gabinete do Presidente da Câmara, que encaminha 
indicações à Prefeitura; - Ofício n. 031/2023, do Gabinete do Presidente da 
Câmara, que encaminha Proposição de Lei n. 1.873 à Prefeitura; - Convite n. 
003/2023, do Interlegis, para evento que será promovido em Brasília, o EnGitec;
- Ofício n. 015/2023, do Ver. Anderson Vidal Soares, justificando ausência na 
reunião; - Ofício n. 016/2023, do Ver. Benísio Dias Arbuini, justificando ausência 
na runião. Em seguida, o Sr. Presidente comunica sobre a apresentação 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
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para leitura de proposições novas e já autuadas, sendo a seguinte: - Projeto 
de Lei nº 12/2023, de autoria do Ver. Alexandre de Jesus Nascimento, queAltera 
o art. 1º, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº. 1308/05, de 31/08/2005 que 
dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural 
sustentável no município de Manhumirim e dá outras providências”. O Sr. 
Presidente determina o encaminhamento desta matéria à Assessoria Jurídica e 
as Comissões para darem pareceres. O Sr. Presidente anuncia a apreciação 
de requerimentose indicações. Ele avisa que serão votados por votação 
simbólica, um a um. O Sr. Secretário faz a leitura dos seguintes
Requerimentos: 1) Requerimento nº 51/23, de autoria da Vereadora Juliana
Ananias, que requer informações sobre planejamento e execução de melhorias 
do planejamento da defesa civil de Manhumirim para o período de junho de 2023 
a março de 2024; 2) Requerimento nº 52/23, de autoria daVereadora Juliana
Ananias, que requer informações sobre planejamento da secretaria de cultura 
para verificação de situação da adesão e da aplicação da Lei Paulo Gustavo, 
Lei Complementar nº 195 de 08 de junho de 2022. Cada um desses 
requerimentos receberam o encaminhamento de seus autores e após serem 
votadas foram declarados aprovados, um a um, pelo Presidente. O Sr. 
Presidente anuncia a apreciação de indicações. Ele avisaque serão votadas 
por votação simbólica, uma a uma. O Senhor Secretário faz a leitura das 
seguintes Indicações: 1) Indicação nº 122/23, de autoria do Ver. Dr. Rodrigo 
Aparecido Soares, que indica calçamento ligando asfalto do contorno rodoviário 
até a Vila Pequitito, no Córrego Pirapetinga; 1) Indicação nº 123/23, de autoria 
do Ver. Dr. Rodrigo Aparecido Soares, que indica calçamento ligando asfalto do 
contorno rodoviário até a Rua Aurora Bitencourt de Oliveira; 2) Indicação nº 
124/23, de autoria da Vereadora Juliana Ananias, que indica o estudo de 
viabilidade jurídica e financeira para a instalação de um albergue municipal para 
moradores de rua em vulnerabilidade social; 2) Indicação nº 125/23, de autoria 
da Vereadora Juliana Ananias, que indica implantação de cursos 
profissionalizantes gratuitos para fomentar a geração de emprego e renda; 1) 
Indicação nº 126/23, de autoria do Ver. Sargento Edgar, que indica reparos no 
final do calçamento da Rua Ragozino Rodrigues de Oliveira (em frente a 
Nazinha). Cada uma das indicações receberam o encaminhamento de seus 
autores e após serem votadas foram declaradas aprovadas, uma a uma, pelo 
Presidente. O Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do
Grande Expediente,segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal. Acontece ampla participação dos vereadores presentes. 
Após os discursos o Sr. Presidente Alexsandro Rodrigues de Souza, o Lequinho 
da Van, declara encerrada esta sessão ordinária, mas antes convocando Suas
Excelências para a próxima reunião ordinária que será no dia 06 de julho de 
2023, quinta-feira, com o horário regimental com início da Sessão às 19:30 
horas, do que para constar lavrou-se esta ata. Manhumirim, em 22 de julho de 
2023.
ALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO
PRESIDENTE SECRETÁRIO