norma nº 2460/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
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Ata da 2.460ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos
seis dias do mês de julho de 2023, às 19:30 horas, inicia-se a Sessão
Públicada Câmara Municipal de Manhumirim no Plenário Oswaldo Frossard,
em sua sede à Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, conforme notificação feita 
aos senhores vereadores com a antecedência necessária. Esta Sessão 
Pública acontece ordinariamente sob a Presidência do Senhor Vereador 
Alexsandro Rodrigues de Souza e contou com a presença dos demais
Senhores Vereadores: Alexandre de Jesus Nascimento, Alexsandro Lemos,
Benísio Dias Arbuini, Darci Maria Braga da Cruz, Sargento Edgar Dornelas
Dutra, Juliana da Silva Ananias, MarioSidney Nolasco Júnior e Sandro Ribeiro
Gonçalves. EXPEDIENTE: A vista da ausência justificada do Sr. Presidente
Anderson Vidal Soares, que foi em Belo Horizonte participar de audiência na 
Assembleia Legislativa e de Cursos. Então o Vice-presidente, Ver.Alexsandro
Rodrigues de Souza, toma assento à Mesa-Diretora, convida o Sr. Ver. Benísio 
Dias Arbuini para tomar lugar na Mesa-Diretora na posição da vice￾presidência e anuncia o início dos trabalhos do dia. Posteriormente o então
presidente pede ao Sr. Secretário Ver. Alexandre de Jesus Nascimento que
faça a chamada dos Senhores Vereadores para verificação de quórum. 
Havendo número regimental de presentes, o Presidente Alexsandro 
Rodrigues de Souzaapós invocar a proteção de Deus declara aberta esta 
Sessão. O Sr. Vereador Sandro Ribeiro faz a leitura Bíblica. O Presidente lê 
os termos do Art. 22 do Regimento Interno que rege as inscrições de oradores
e pede ao Sr. Secretário que faça a leitura de ata da Sessão Pública
ordinária de 22 de junho de 2023.Esta ata é submetida pelo Presidente em
discussão e votação simbólica, sendoaprovada a unanimidade de votos, com 
restrição. O Ver. Alexandre de Jesus pede que se retire da ata a leitura da 
indicação nº 123 do Ver. Dr. Rodrigo. O Sr. Presidente determina a correção 
da ata e a declara aprovada. O Sr. Secretário faz a leitura, em resumo, das
correspondências e outras comunicações: - Atestado Médico da servidora 
Neusa Maria da Silva, de afastamento por 30 dias a partir do dia 06/07/2023;-Boletim de 
Ocorrência no Sistema Integrado de Segurança Pública Polícia Hackers, feito por 
Leonardo Gama Fully;-Ofício 018/2023, da Secretaria de Cultura e Turismo, em resposta 
a Ofício 52/2023 e reunião da Câmara;- Ofício 23/2023 da Secretaria de Ação Social, do 
Ver. Helio Mendonça, em resposta ao Ofício do Ver. Mario Júnior; - Ofício 048/2023 da 
Secretaria de Obras, em resposta ao ofício 12/2023 da Camara, informando acerca de 
instalação de corrimão da Rua Vila Isabel; - Ofício 032/2023, do Servidor Luciano de 
Oliveira Egeno, que indica curso para vereadores e servidores; - Ofício n. 033/2023, do 
Gabinete do Presidente que encaminha indicações aprovadas na reunião de 22/06/2023;
- Ofício n. 016/2023, do Ver. Mário Júnior, que solicita informações do Prefeito sobre o 
Plano Diretor Municipal; - Ofício n. 017/2023, do Ver. Mário Júnior que solicita do Prefeito 
Municipal informações e sugeri alteração no trânsito da Avenida Virgílio Rodrigues de 
Oliveira; - Ofício n. 001/2023, do Ver. Xandinho, que convida Secretário que menciona 
para reunião na Câmara; -Ofício n. 19/2023, do Ver. Anderson Vidal Soares, que justifica 
ausência na reunião de hoje;-Ofício n. 020/2023 do Ver. Dr. Rodrigo Soares que justifica 
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ausência na reunião de hoje. Em seguida, o Sr. Presidente comunica sobre
a apresentação para leitura de proposições novas e já autuadas, sendo
as seguintes: - Portaria nº 371 de 2023, de autoria do Presidente Anderson Vidal 
Soares, que nomeia membros para a Comissão do Sistema de Controle Interno da 
Câmara Municipal de Manhumirim;-Moção nº 3 de 2023, de autoria do Ver. Lequinho da 
Van. O Sr. Presidente faz a leitura do Parecer da Comissão que opina pela aprovação e 
declara aprovada a moção. O Sr. Presidente anuncia a apreciação de 
requerimentos e indicações. Ele avisa que serão votados por votação
simbólica, um a um. O Sr. Secretário faz a leitura dos seguintes
Requerimentos: 1) Requerimento nº 53 de 2023, de autoria do Ver. Lequinho 
da Van, que Requer informações sobre o cumprimento da Lei 1715/2018 que 
autoriza o município de Manhumirim a transportar alunos do ensino superior 
fora do município; 2) Requerimento nº 54 de 2023, de autoria do Ver. 
Lequinho da Van, que Requer informações Projeto de Construção de Casas 
Populares; 3) Requerimento nº 55 de 2023, de autoria da Verª Juliana que 
Requer informações sobre o Processo Seletivo n.º 001/2023 para Diretor 
Geral de Unidade Escolar. Cada um desses requerimentos receberam o 
encaminhamento de seus autores e após serem votadas foram declarados 
aprovados, um a um, pelo Presidente. O Sr. Presidente anuncia a 
apreciação de indicações. Ele avisaque serão votadas por votação 
simbólica, uma a uma. O Senhor Secretário faz a leitura das seguintes 
Indicações: 1) Indicação nº 127 de 2023, de autoria do Ver. Lequinho da Van, 
que Indica calçamento de ponto critico no Parque do Sagui; 2) Indicação nº 
128 de 2023, de autoria do Ver. Xandinho, que Indica revitalização da pista 
de Caminhada Áureo Albuquerque; 3) Indicação nº 129 de 2023, de autoria 
do Ver. Lequinho da Van, que Indica instalação de uma base da Policia Militar 
no Terminal Rodoviário de Manhumirim; 4) Indicação nº 130 de 2023, de 
autoria do Ver. Sandro Ribeiro, que Indica reparos no calçamento da Rua Frei 
Francisco no Bairro Mangueiras; 5) Indicação nº 131 de 2023, de autoria do 
Ver. Sandro Ribeiro, que Indica Calçamento da Rua Frei Paulo no Bairro São 
Vicente; 6) Indicação nº 132 de 2023, de autoria do Ver. Benisio Dias Arbuini, 
que Indica instalação de lavador para veículos e reparo de telhado da 
garagem no antigo IBC; 7) Indicação nº 133 de 2023, de autoria do Ver. Mario 
Júnior, que indica vagas de emprego temporário; 8) Indicação nº 134 de 2023, 
de autoria do Ver. Mario Júnior, que indica contratação de pedreiro mecanico 
para atendimento em cada Secretaria Municipal de Obras; 9) Indicação nº 
135 de 2023, de autoria do Ver. Sargento Edgar, que indica aquisição de 
terreno anexo a Escola Municipal dos Tavares e construção de área ou pátio 
para as aulas de Educação Física e lazer; 10) Indicação nº 136 de 2023, de 
autoria do Ver. Sargento Edgar, que indica construção de ponte em 
substituição a Passarela entre as Ruas João Vaz e Sete de Setembro 
(próximo ao supermercado Jacaré). Cada uma das indicações receberam o 
encaminhamento de seus autores e após serem votadas foram declaradas 
aprovadas, uma a uma, pelo Presidente. O Sr. Presidente anuncia a parte 
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da Ordem do Dia com deliberação sobre as seguintes matérias: - Projeto 
de Lei Ordinária nº 12 de 2023, de autoria do Ver. Xandinho, que altera o art. 
1º, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº. 1308/05, de 31/08/2005 que dispõe 
sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável 
no município de Manhumirim e dá outras providências. Este projeto é retirado
de pauta pelo Presidente a pedido do autor; - Projeto de Lei Ordinária nº 11 
de 2023, de autoria de Sérgio Borel Corrêa, Prefeito Municipal de 
Manhumirim, que Dispõe sobre a autorização para doação de terreno da 
municipalidade para a Igreja Cristã Maranata de Manhumirim. O Presidente 
anuncia votação deste projeto em 1º turno, mas é deliberado e aprovado em 
Turno Único. O Sr. Presidente declara o projeto aprovado e determina seu 
encaminhamento ao Prefeito em forma de Proposição de Lei para sanção; -
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022, de autoria da Vereadora Juliana 
Ananias, que Dispõe sobre a criação do programa "Adote uma lixeira" e dá 
outras providências. O Presidente anuncia votação deste projeto em 1º turno, 
mas é deliberado e aprovado em Turno Único. O Sr. Presidente declara o 
projeto aprovado e determina seu encaminhamento ao Prefeito em forma de 
Proposição de Lei para sanção; - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022, de 
autoria da Vereadora Juliana Ananias, que Dispõe sobre os serviços de coleta 
de entulho em área urbana do município de Manhumirim " Caçamba solidária" 
e dá outras providências. O Presidente anuncia votação deste projeto em 1º 
turno, mas é deliberado e aprovado em Turno Único. O Sr. Presidente declara 
o projeto aprovado e determina seu encaminhamento ao Prefeito em forma 
de Proposição de Lei para sanção. O Sr. Presidente comunica o momento 
para os discursos do Grande Expediente,segundo o que determina o art. 
22 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Acontece ampla participação 
dos vereadores presentes.Após os discursos o Sr. Presidente Alexsandro
Rodrigues de Souza, o Lequinhoda Van, declara encerrada esta sessão 
ordinária, mas antes convocando SuasExcelências para a próxima reunião 
ordinária que será no dia 13 de julho de 2023, quinta-feira, com o horário 
regimental com início da Sessão às 19:30 horas, do que para constar lavrou￾se esta ata. Manhumirim, em 06 de julho de 2023.
ALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO 
PRESIDENTE SECRETÁRIO