norma nº 2461/2023

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata Eletrônica da 2.461ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão 
Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 13/07/2023 - 19:30; 
Encerramento: 22:30
Mesa Diretora: Presidente: Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Vice￾Presidente: Lequinho da Van / PDT; Secretário: Xandinho / PT
Lista de Presença na Sessão: Alexsandro Lemos / PR; Benísio Enfermeiro / 
PDT; Darci Braga / PTB; Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Dr. Rodrigo Soares 
/ MDB ; Juliana Ananias / PDT; Lequinho da Van / PDT; Mário Sidney Nolasco 
Júnior / MDB ; Sandro Ribeiro / PTB ; Sargento Edgar / PL ; Xandinho / PT.
Leitura da ata da Sessão Pública anterior: Ordinária de 06 de julho de 2023
é aprovada à unanimidade de votos.
Correspondências: 1) Recebida - CTF Nº 040/2023 - Certificado -
Interessado: Luciano de Oliveira Egeno - Assunto: A Escola Nacional de 
Administração Pública - Enap certifica que LUCIANO DE OLIVEIRA EGENO 
concluiu o curso Serviços públicos e defesa do usuário (Turma JUN/2023), com 
carga-horária de 20 horas, início em 29/06/2023, término em 10/07/2023 e nota 
final 88.; 2) Recebida - OFC Nº 292/2023-PGJMG - Oficio - Interessado: 
Gabriel da Garça Vargas - Promotor de Justiça - Assunto: SRU nº 
0395.13.000228-4, Comunica Arquivamento; 3) Recebida - OFC Nº 048/2023 -
Oficio - Interessado: Flávio Nolasco Barrelete - Secretário M. de Obras -
Assunto: Encaminha resposta ao Requerimento 012/2023 de Autoria do 
Vereador Mário Júnior; 4) Recebida - OFC Nº 049/2023-SME - Oficio -
Interessado: Kelly Genelhu Braga - Assunto: Encaminha resposta ao 
Requerimento no. 55/2023; 5) Recebida - OFC Nº 073/2023-Def civil - Oficio -
Interessado: Danilo Segall Cesar / Defesa Civil - Assunto: OFÍCIO: n° 073/2023 
ASSUNT0: Resposta ao Requerimento n° 51/2023 da Câmara Municipal de 
Manhumirim DATA: 05/07/2023. Danilo Segall Cesar Coordenador de Proteção 
e Defesa Civil de Manhumirim - MG.; 6) Enviada - OFC Nº 001/2023-
GVAnderson - Oficio - Interessado: Ver. Anderson V. Soares - Assunto: OF. 
01/2023/GP Anderson Vidal - Solicita providências na Av. Pe. Júlio 
Maria.; 7) Recebida - OFC Nº 001/2023-GVBenísio - Oficio - Interessado: Ver. 
Benísio Arbuine - Assunto: OF. 01/2023/GVBenísio - pede providências para 
Rua Theófilo Khede, bairro Isidoro.; 8) Enviada - OFC Nº 034/2023-GP CMM -
Oficio - Interessado: Ver. Anderson V. Soares - Assunto: OF 34/2023/GP -
Encaminha requerimentos aprovados na reunião de 06/07/2023.; 9) Enviada 
- OFC Nº 035/2023-GP CMM - Oficio - Interessado: Ver. Anderson V. Soares -
Assunto: OF 35/2023/GP - Encaminha as indicações aprovadas em reunião de 
06/07/2023.; 10) Enviada - OFC Nº 036/2023-GP CMM - Oficio - Interessado: 
Ver. Anderson V. Soares - Assunto: OF. 36/2023/GP - Encaminha as 
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proposições de lei números: 1.873, 1.874 e 1.875. Todas aprovadas em reunião 
de 06/07/2023.; 11) Enviada - OFC Nº 037/2023-GP CMM - Oficio -
Interessado: Ver. Anderson V. Soares - Assunto: OF. 37/2023/GP - reitera 
requerimentos não respondido no exercício 2023.;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexsandro Lemos / PR ; Benísio 
Enfermeiro / PDT ; Darci Braga / PTB ; Dedé Motoboy / REPUBLICANOS ; Dr. 
Rodrigo Soares / MDB ; Juliana Ananias / PDT ; Lequinho da Van / PDT ; Mário 
Sidney Nolasco Júnior / MDB ; Sandro Ribeiro / PTB ; Sargento Edgar / PL ; 
Xandinho / PT
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda a Projeto de Resolução nº 1 de 2023, 
EMENDA N. 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2022. Autor: Xandinho, 
Número de Protocolo: 424, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Substitutivo de Projeto de Resolução nº 1 de 2023, “Dispõe sobre migração 
de materiais inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras 
providências” Autor: Mesa Diretora - Membros, Número de Protocolo: 415, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhar para a comissão. ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023, Dispõe sobre denominação de rua no 
Bairro Vila Mariselma: “Rua Luiz da silva Campos (Sr. Lulu como era 
conhecido)”. Autor: Anderson Vidal Soares - Parlamentar, Número de Protocolo: 
404, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhar para a comissão. 
; 4 - Moção nº 5 de 2023, Congratula o Dr. Augusto Khede Tavares Autor: 
Xandinho, Número de Protocolo: 412, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Requerimento nº 56 de 2023, Requer 
informações sobre doações de escrituras públicas no município de Manhumirim 
Autor: Darci Braga, Número de Protocolo: 409, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Indicação nº 137 de 2023, Indica 
revitalização do muro do Cemitério Municipal Autor: Anderson Vidal Soares -
Parlamentar, Número de Protocolo: 400, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Indicação nº 138 de 2023, Indica 
construção de muro no pátio do almoxarifado da prefeitura Autor: Anderson 
Vidal Soares - Parlamentar, Número de Protocolo: 401, Tipo: Simbólica, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Indicação nº 139 de 2023, 
Indica poda de árvores na Avenida Jacinto Antônio Silva Autor: Sandro Ribeiro, 
Número de Protocolo: 406, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado ; 9 - Indicação nº 140 de 2023, Indica o reparo na escada 
do acesso de pedestres da Alameda Dona Alda Emerick no Bairro Vidal Soares 
que dá acesso ao Bairro das Mangueiras (Campão). Bem como a falta de 
iluminação e a não existência de varredores. Autor: Sargento Edgar, Número de 
Protocolo: 410, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado ; 10 - Indicação nº 141 de 2023, Indica construção de nova ponte em 
concreto sob o Córrego do Ouro. Autor: Darci Braga, Número de Protocolo: 414, 
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado; 11 -
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023, Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras 
providências Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim, 
Número de Protocolo: 188, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Turno Único - Obs.: Aprovado como proposição de lei 
municipal nº 1.876/2023. Votos Nominais : Alexsandro da Costa Lemos - Sim; 
Benísio Dias Arbuini - Sim ; Darci Maria Braga da Cruz - Sim ; Anderson Vidal 
Soares - Não Votou ; Rodrigo Aparecido Soares - Sim ; Juliana da Silva Ananias 
- Sim ; Alexsandro Rodrigues de Souza - Sim ; Mário Sidney Nolasco Júnior -
Sim ; Sandro Ribeiro Gonçalves - Sim ; Edgar Dornelas Dutra - Sim ; Alexandre 
de Jesus Nascimento – Sim.
Discursos do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: Acontece ampla participação dos 
vereadores presentes. 
Convocação para a próxima Sessão: Ordinária de 03 de agosto de 2023, às 
19:30 horas.
Encerramento: Manhumirim, em 13 de julho de 2023, às 22:30.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Anderson Vidal Soares / REPUBLICANOS
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Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / PDT
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Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / PT