norma nº 2462/2023

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata Eletrônica da 2.462ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão 
Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 03/08/2023, às
19:30; Encerramento: 22:30.
Mesa Diretora: Presidente: Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Vice￾Presidente: Lequinho da Van / PDT; Secretário: Xandinho / PT.
Lista de Presença na Sessão: Alexsandro Lemos / PR; Benísio Enfermeiro 
/ PDT; Darci Braga / PTB; Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Dr. Rodrigo 
Soares / MDB; Juliana Ananias / PDT; Lequinho da Van / PDT; Sandro 
Ribeiro / PTB; Sargento Edgar / PL; Xandinho / PT.
Leitura Bíblica: feita pela Vereadora Juliana da Silva Ananias.
Leitura da ata da Sessão Pública anterior: Ordinária de 03 de agosto de
2023 é aprovada à unanimidade de votos.
Correspondências: 1) Recebida - OT Nº 022/2023 - Outros - Interessado: 
Ver. Mário Júnior - Assunto: Justificativa ausência reunião dia 03 de agosto 
de 2023; 2) Recebida - OFC Nº 085/2023 - Oficio - Interessado: Ralph 
Silveira - Assunto: Resposta aos Requerimentos 033 e 038/2023, de autoria 
da Vereadora Darci Braga; 3) Recebida - OFC Nº 040/2023-CPL - Oficio -
Interessado: Gláucio Felipe Dutra - Presidente da CPL - Assunto: Encaminha 
resposta ao Requerimento 035/2023; 4) Recebida - OFC Nº 042/2023-
SAPMM - Oficio - Interessado: Cleber José Batista - Secretário de 
Administração - Assunto: Encaminha resposta ao Requerimento n.º 
29/2023; 5) Recebida - OFC Nº 051/2023 - Oficio - Interessado: Cleber José 
Batista - Secretário de Administração - Assunto: Encaminha resposta ao 
requerimento 54/2023; 6) Recebida - OFC Nº 054/2023-GP PMM - Oficio -
Interessado: Sérgio B. Correa - prefeito - Assunto: Oficio n° 54/2023 -
ASSUNTO: Encaminha sanção de lei e vem informar que a proposição de lei 
n° Municipal 1873/2023: foi sancionada sob a Lei Municipal n° 1.868/2023 de 
17 de julho de 2023.; 7) Enviada - OFC Nº 038/2023-GP - Oficio -
Interessado: Ver. Anderson V. Soares - Assunto: OF. Nº 38 GP -
ENCAMINHA REQUERIMENTOS APROVADOS NA REUNIÃO DE 13 DE 
JULHO DE 2023; 8) Recebida - OFC Nº 039/2023-GP - Oficio - Interessado: 
Ver. Anderson V. Soares - Assunto: OF. Nº 39 GP - ENCAMINHA AS 
INDICAÇÕES APROVADAS NA SESSÃO DE 13 DE JULHO DE 
2023; 9) Recebida - OFC Nº 040/2023-GP - Oficio - Interessado: Ver. 
Anderson V. Soares - Assunto: OF. N. 40 GP - ENCAMINHA PROPOSIÇÃO 
DE LEI MUNICIPAL Nº 1.876 - APROVADA NA REUNIÃO DE 13 DE JULHO 
DE 2023. O Sr. Secretário esclarece que esta data “2023” está incorreta, pois 
o correto é 2024. O Sr. Presidente determina à secretaria que registre isto 
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em ata e que faça a correção; 10) Recebida – OFC Nº 56/2023, do Prefeito 
Municipal, que encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a 
abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 57 de 2023, Requer 
estudo sobre normativa de transferência de titularidade nos hidrômetros.
Autor: Xandinho. O autor fez encaminhamento deste requerimento, que é 
submetido em discussão e votação simbólica, sendo aprovado a 
unanimidade de votos. 2 - Indicação nº 142 de 2023, Indica aquisição de 
aparelho para rastreamento e diagnóstico de falhas e problemas nos veículos 
da municipalidade. Autor: Lequinho da Van; 3 - Indicação nº 143 de 2023, 
Indica revitalização da Praça Marcelo Irineu no Bairro Divinéia. Autor: 
Xandinho; 4 - Indicação nº 144 de 2023, Indica remoção de pedra na estrada 
principal no Córrego da Limeira. Autor: Xandinho; 5 - Indicação nº 145 de 
2023, Indica construção de faixa de pedestres na Rua Nunes da Rosa. Autor: 
Anderson Vidal Soares; 6 - Indicação nº 146 de 2023, Indica instalação de 
lixeiras em local que menciona. Autor: Anderson Vidal; 7 - Indicação nº 147 
de 2023, Indica substituição de postes de iluminação em local que menciona.
Autor: Lequinho da Van. Os autores fizeram encaminhamentos das suas 
respectivas indicações acima, que foram submetidas, uma a uma, em 
discussão e votação simbólica, sendo aprovadas a unanimidade de votos; 8 
- Moção nº 6 de 2023, Congratula a Srª. Lourdes Fraga Pereira. Autor: 
Anderson Vidal Soares. Esta moção recebeu encaminhamento, foi 
submetida e discussão e votação simbólica, sendo aprovada a unanimidade 
de votos. O Sr. Presidente determina a suspensão da Sessão por 5 minutos. 
Após esse tempo retorna a Sessão e anuncia a leitura do seguinte projeto: 9 
- Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023, Autoriza a abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. Autor: Sérgio 
Borel Corrêa, Prefeito Municipal de Manhumirim. O Sr. Secretário Ver. 
Xandinho informa pra esclarecimentos de todos, que este projeto não estava 
na pauta do dia porque o servidor da Câmara fez o protocolo hoje. Mas 
considerando que ele já estava no e-mail da Câmara desde ontem, então foi 
colocado na pauta conforme a regra desta Casa.
Discursos do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: Acontece ampla participação 
dos vereadores presentes. 
Convocação para a próxima Sessão: Ordinária de 10 de agosto de 2023, 
às 19:30 horas.
Encerramento: Manhumirim, em 03 de agosto de 2023, às 22:30.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Anderson Vidal Soares / REPUBLICANOS
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Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / PDT
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Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / PT
(última página da Ata da 2.462ª Sessão Pública da Câmara Municipal)