| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 1990 |
| Date | 1990-09-17 |
| Ementa | Concede abono salarial de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) a todos os servidores municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 837, de 17 de setembro de 1990. “Concede abono salarial de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) a todos os servidores Municipais.” O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedido indistintamente a todos os servidores municipais um abono salarial de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) pagos de uma só vez, referente ao mês de agosto de 1990. Art. 2 º . O valor do abono não será incorporado aos salários, proventos ou pensões, para qualquer fim de direito nem estará sujeito à incidência de constribuição previdenciária, do F.G.T.S. e do Imposto de Renda, retido na fonte. Art. 3 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de setembro de 1990.