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norma nº 837/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 837 / 1990
Date 1990-09-17
EmentaConcede abono salarial de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) a todos os servidores municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 837, de 17 de setembro de 1990.
“Concede abono salarial de Cr$3.000,00 (três mil 
cruzeiros) a todos os servidores Municipais.”
O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica concedido indistintamente a todos os servidores municipais um 
abono salarial de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) pagos de uma só vez, referente ao mês 
de agosto de 1990.
Art. 2 º . O valor do abono não será incorporado aos salários, proventos ou 
pensões, para qualquer fim de direito nem estará sujeito à incidência de constribuição 
previdenciária, do F.G.T.S. e do Imposto de Renda, retido na fonte.
Art. 3 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de setembro de 1990.

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