norma nº 2465/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ata Eletrônica da 2.465ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão 
Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 06/09/2023, às 
19:30; Encerramento: 22:30.
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy /
REPUBLICANOS; Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho 
da Van / PDT; Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho / PT.
Lista de Presença na Sessão: Alexsandro da Costa Lemos / Alexsandro 
Lemos / PR; Benísio Dias Arbuini / Benísio Enfermeiro / PDT; Darci Maria Braga 
da Cruz / Darci Braga / PTB; Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / 
REPUBLICANOS; Rodrigo Aparecido Soares / Dr. Rodrigo Soares / MDB; 
Juliana da Silva Ananias / Juliana Ananias / PDT; Alexsandro Rodrigues de 
Souza / Lequinho da Van / PDT; Mário Sidney Nolasco Júnior / Mário Júnior / 
MDB; Sandro Ribeiro Gonçalves / Sandro / PTB; Edgar Dornelas Dutra /
Sargento Edgar / PL; Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho / PT.
Leitura Bíblica: feita pela Vereadora Juliana Ananias.
Leitura da ata da Sessão Pública anterior: Ordinária de 17 de agosto de 2023 
é aprovada à unanimidade de votos, com a restrição do Ver. Sargento Edgar 
para que se corrija na ata que o no momento do impasse e discussão entre ele 
e o Vereador Presidente, que conste que o Presidente deu foi apenas 2 (dois) 
minutos. E não cincco como está registrado. Outra restrição é do Ver. Xandinho 
para que no enunciado dos Vereadores presentes, que passe a constar o nome 
oficial antes do apelido de cada um dos vereadores. E também que se corrija o 
percentual de 12% para 5% refere à emenda 02 atribuída ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 15 de 2023, Autoriza a abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares e que foi objeto da pauta da Sessão passada.
Correspondências: 1) Recebida - Ofício Nº 14348/2023 do Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais - PROCESSO N. 887024, em apenso ao reexame
951246, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1082490, 1084697 E RECURSO 
ORDNÁRIO N. 1148696; 2) Recebida – Orientação Técnica Nº 026/2023 -
Interessado: Hélio E. Ramos / Supervisor Energisa - Assunto: Solicitação de 
empréstimo de plenário; 3) Recebida - Ofício Nº 001/2023 - Assunto: 
COMISSÃO PROCESSO SELETIVO INFORMAÇÃO QUE PRESTA sobre 
preenchimento da Vaga de Diretor da Unidade Escolar Alair José 
Dias; 4) Recebida - Ofício Nº 511/2023 - Câmara Municipal de Ponte Nova -
Interessado: Wellerson Mayrink de Paula - Que convida para o II Encontro de 
Vereadores do Vale do Piranga a realizar-se no dia 6 de outubro de 
2023; 5) Enviada – Ofício Nº 047/2023 – Do Gabinete do Presidente Ver. 
Anderson V. Soares - Assunto: Encaminha indicações aprovadas na reunião de 
17 de agosto de 2023; 6) Recebida – Ofício Nº 45651/2023 – Do Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais - Interessado: Marcos Paulo Coutinho da Silva, Juiz de 
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Direito - Assunto: Escolha do agraciado para entrega da Medalha 
Desembargador Hélio Costa; 7) Recebida - Ofício Nº 005/2023 – Do Gabinete 
do Vereador Mário Júnior - Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES ao
PREFEITO; 8) Enviada - Ofício Nº 006/2023-GVM - Interessado: Ver. Mário 
Júnior - Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES ao Prefeito.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023, Dispõe 
sobre a denominação da ponte do Córrego Pirapetinga: Ponte Adelaide de 
Carvalho. Autor: Dr. Rodrigo Soares. Este projeto é lido em Plenário e 
encaminhado para as comissões e assessoria jurídica dar parecer; 2 - Projeto 
de Lei Ordinária nº 18 de 2023, Dispõe sobre a denominação da Ponte do 
Córrego do Lessa: Ponte João Batista de Sena. Autor: Dr. Rodrigo Soares. Este 
projeto é lido em Plenário e encaminhado para as comissões e assessoria 
jurídica dar parecer; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023, Dispõe sobre 
a denominação da ponto do córrego Caatinga - Ponte José Silvino Knupp. Autor: 
Xandinho. Este projeto é lido em Plenário e encaminhado para as comissões e 
assessoria jurídica dar parecer; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023, Lei 
Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Manhumirim, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024. Autor: 
Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. Este projeto é lido em 
Plenário e encaminhado para as comissões e assessoria jurídica dar parecer; 5 
- Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023, Altera o art. 1º, parágrafos 1º e 2º da 
Lei Municipal nº. 1308/05, de 31/08/2005 que dispõe sobre a criação do 
conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável no município de 
Manhumirim e dá outras providências. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito 
Municipal de Manhumirim. Este projeto é lido em Plenário e encaminhado para 
as comissões e assessoria jurídica dar parecer; 6 - Projeto de Lei 
Complementar nº 2 de 2023, Dispõe sobre a implementação do reajuste do 
piso nacional do magistério, conforme a Portaria n.º 17/2023 do MEC, já 
observada a recomposição realizada pela Lei Complementar Municipal n.º 
36/2023. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. Este 
projeto é lido em Plenário. O Ver. Sandro, líder de governo, pede que este 
projeto seja votado hoje, devido à importância do tema. O Sr. Presidente 
consulta aos líderes partidários quanto a submeter este projeto em votação 
única. Os líderes partidários manifestam favoravelmente à votação única e 
assinam o Termo de Renúncia a recurso e o Acordo de Lideranças. O Ver. Dr. 
Rodrigo, líder do MDB, justifica que a aprovação deste projeto hoje é importante 
para a folha de pagamento dos profissionais da educação. O Ver. Xandinho, 
líder do PT, justifica que aprovando este projeto é atender a Lei Complementar 
nº 36/2023 já aprovada por esta Câmara. São também de acordo a Verª Juliana, 
líder do PDT; Verª Darci Braga, líder do PTB; Verº Sargento Edgar, líder do PL 
e; Ver. Alexsandro Lemos, líder do REPUBLICANOS. Posteriormente o Sr. 
Presidente submete o projeto discussão e votação nominal, sendo aprovado à
unanimidade de votos; 7 - Indicação nº 163 de 2023, Indica parceria público 
privada junto aos bairros e comunidades de nosso município. Autor: Lequinho 
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da Van; 8 - Indicação nº 164 de 2023, Indica revitalização da escadaria de 
acesso a Rua Guilhermina Jupira Emerick no Bairro Vidal Soares. Autor: 
Anderson Vidal Soares. Os autores fizeram encaminhamentos das suas 
respectivas indicações acima, que foram submetidas, uma a uma, em discussão 
e votação simbólica, sendo aprovadas a unanimidade de votos; 10 -
Requerimento nº 61 de 2023, Requer informações sobre emendas 
parlamentares recebidas pelo município de Manhumirim nos anos de 2022 e 
2023. Autor: Xandinho; 11 - Requerimento nº 62 de 2023, Requer informações 
sobre cumprimento de percentual da Secretaria Municipal de Educação. Autor: 
Xandinho. Os autores fizeram encaminhamentos das suas respectivas 
indicações acima, que foram submetidas, uma a uma, em discussão e votação 
simbólica, sendo aprovadas a unanimidade de votos; 12 - Portaria nº 372 de 
2023, Fixa o Calendário Legislativo da Câmara Municipal de Manhumirim para 
o ano de 2023 e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora. Matéria lida; 13 -
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023, Dispõe sobre a Denominação da 
quadra de esportes do Córrego Pirapetinga - "Quadra de Esportes Jair Valério". 
O autor faz encaminhamento. O Sr. Presidente submete em votação por Turno 
Único, mediante leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, pela 
Constitucionalidade, e sendo aprovado à unanimidade de votos. É lido e 
submetido também em discussão e votação nominal o Parecer de Redação 
Final, que é aprovado a unanimidade de votos; 14 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 16 de 2023, Dispõe sobre correição de denominação de logradouros 
públicos. 1 - Rua Theófilo Tostes; 2 - Rua Silvina Werner; 3 - Rua Pirapetinga; 
e 4 - Avenida Theófilo Tostes. - Obs.: Aprovação em turno único. Autor: 
Membros da Mesa Diretora. Um dos autores faz encaminhamento. O Sr. 
Presidente submete em votação por Turno Único, mediante leitura do Parecer 
da Comissão de Legislação e Justiça, pela Constitucionalidade, e sendo 
aprovado à unanimidade de votos. É lido e submetido também em discussão e 
votação nominal o Parecer de Redação Final, que é aprovado a unanimidade 
de votos; 15 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023, Inclui o 
parágrafo segundo ao artigo 16 da Lei Orgânica Municipal. Autor: Membros da 
Mesa Diretora. O Sr. Presidente submete a matéria em votação de 1º Turno, 
mediante leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, pela 
Constitucionalidade, e sendo aprovado e tendo o voto contrário do Ver. 
Xandinho. É lido e submetido também em discussão e votação nominal o 
Parecer de Redação Final, que é aprovado a unanimidade de votos.
O Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do Grande 
Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. Possui dois oradores inscritos. O Sr. Ildeu Andrade, para 
falar sobre saúde, limpeza e obras públicas. E a Profª de Libras, Sra. Rita de 
Cassia, Ritinha, para falar de seu livro sobre a questão indígena e as pessoas 
portadoras de deficiência auditiva. Fala também que vai representar 
Manhumirim na bienal do livro no Rio de Janeiro. Posteriormente acontece 
ampla participação dos vereadores presentes.
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Em seguida o Sr. Presidente declara encerrada esta Sessão e faz a 
Convocação dos vereadores para a próxima Sessão: Ordinária de 13 de 
setembro de 2023, às 09 horas.
Encerramento: Manhumirim, em 06 de setembro de 2023, às 22:30.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Anderson Vidal Soares / REPUBLICANOS
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