norma nº 2467/2023

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata Eletrônica da 2.467ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão 
Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 21/09/2023, às 
19:30 horas; Encerramento: 22:30 horas.
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy /
REPUBLICANOS; Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza /
Lequinho da Van / PDT; Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento /
Xandinho / PT.
Lista de Presença na Sessão: Alexsandro da Costa Lemos / Alexsandro 
Lemos / PR; Benísio Dias Arbuini / Benísio Enfermeiro / PDT; Darci Maria 
Braga da Cruz / Darci Braga / PTB; Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy 
/ REPUBLICANOS; Rodrigo Aparecido Soares / Dr. Rodrigo Soares / MDB; 
Juliana da Silva Ananias / Juliana Ananias / PDT; Alexsandro Rodrigues de 
Souza / Lequinho da Van / PDT; Mário Sidney Nolasco Júnior / Mário Júnior 
/ MDB; Sandro Ribeiro Gonçalves / Sandro / PTB; Edgar Dornelas Dutra / 
Sargento Edgar / PL; Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho / PT.
Leitura Bíblica: feita pelo Vereador Mario Júnior.
Leitura da ata da Sessão Pública anterior: Ordinária de 13 de setembro de
2023 é aprovada à unanimidade de votos, sem restrições.
Correspondências: 1) Correspondência recebida de Renaldo de Freitas 
Mendes SINDSERV, que solicita cópia de Projeto de Lei do Piso da 
Enfermagem; 2) Recebida - Ofício Nº 356/2023-mpmg do Dr. Guilherme 
Ferreira Hack - promotor de justiça - Assunto: REITERA OS OFÍCIOS 
204/2022 E 156/202.; 3) Correspondência recebida da Câmara dos 
Deputados - Assunto: Orçamento da União - informa recursos pagos ao 
Município referente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
26298; 4) Ofício Nº 052/2023 – Gabinete do Presidente da Câmara -
encaminha requerimento aprovado na reunião de 12/09/2023; 5) Ofício Nº 
053/2023 – Gabinete do Presidente da Câmara - Encaminha indicações 
aprovadas na reunião de 12/09/2023; 6) Recebida - Ofício Nº 092/2023 do 
Chefe de Defesa Civil Danilo Segal Cesar - Resposta ao Ofício N° 01/2023 
da Câmara Municipal de Manhumirim; 7) Recebida - Ofício Nº 108/2023 - do
prefeito municipal - Encaminha sanção de leis e informa que a proposição de 
lei Municipal n" 1875/2023, foi vetada conforme razões; a proposição de lei 
Municipal n" 1874/2023 foi sancionada sob a Lei Municipal n I873/2023 de 
18 de agosto de 2023; a proposição de lei Municipal n" 1879/2023 foi 
sancionada sob a Lei Municipal n" 1.874/2023 de 13 de setembro de 2023; a 
proposição de lei Municipal n° 1880/2023 foi sancionada sob a Municipal n° 
1.875/2023 de 13 de setembro de 2023 e a proposição de lei Complementar 
Municipal n" 37/2023 foi sancionada sob a Lei complementar Municipal n 
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37/2023 de 13 de setembro de 2023; 8) Recebida - Atestado Médico -
Interessado: Servidor Luciano de Oliv Egeno - 10 DIAS - Afastamento das 
atividades laborais - A partir do dia 1/09/2023; 9) Recebida - Ofício Nº 
149/2023 - Interessado: Gabriel Nunes Mello - Secretário de Esportes -
Assunto: Resposta ao Ofício 04/2023 de autoria do Vereador Mário Júnior. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto Total a Proposição de Lei nº 1875 de 
2023, Dispõe sobre os serviços de coleta de entulho em área urbana do 
município de Manhumirim - caçamba solidária. Neste momento o Sr. 
Presidente chama o Plenário para que as lideranças partidárias e a 
Comissão de Legislação e Justiça formem a Comissão Especial de Analise 
ao Veto do Prefeito Municipal à Proposição de Lei 1875, começando pelo 
representante da Comissão de Legislação e Justiça, Ver. Dr. Rodrigo Soares, 
que indica o Ver. Sargento Edgar para representar a comissão. A Verª 
Juliana pelo PDT indica o Ver. Lequinho. O Ver. Dr. Rodrigo Soares como 
líder do MDB indica o Ver. Sandro. A Ver. Darci líder do PTB indica o Ver. 
Alexsandro Lemos. Então o Sr. Presidente declara forma a Comissão 
Especial para análise do Veto, que fica assim formada pelos Senhores 
Vereadores: Sargento Edgar, Lequinho da Van, Sandro Ribeiro e Alexsandro 
Lemos. O Sr. Presidente faz a distribuição à Comissão Especial para analise 
do veto, nos termos do Regimento Interno, artigo 97, I, b. Também os artigos 
224, 225, 226 e 227; 2 - Requerimento nº 66 de 2023, requer informações 
sobre patrimônio arquitetônico e histórico da cidade. Autor: Mário Sidney 
Nolasco Júnior; 3 - Requerimento nº 67 de 2023, requer informações sobre 
a Expomirim. Autor: Mário Sidney Nolasco Júnior. O autor faz 
encaminhamento dos seus requerimentos, que após serem submetidos em 
discussão e votação simbólica são aprovados a unanimidade de votos; 4 -
Indicação nº 166 de 2023, Indica faixa de pedestre no Bairro Vila Rica. 
Autor: Lequinho da Van; 5 - Indicação nº 167 de 2023, indica construção de 
muro no bairro das mangueiras. Autor: Lequinho da Van; 6 - Indicação nº 
169 de 2023, Indica limpeza do Estádio João Miguel de Oliveira. Autor: Mário 
Sidney Nolasco Júnior; 7 - Indicação nº 170 de 2023, Indica capacitação de 
funcionários em curso de manutenção e operação de roçadeiras a ser 
realizado pelo SENAR. Autor: Mário Sidney Nolasco Júnior; 8 - Indicação nº 
172 de 2023, Indica melhorias de escola rural no Córrego dos Tavares. Autor: 
Darci Braga. Os autores fazem encaminhamentos de suas indicações, que 
após serem submetidas em discussão e votação simbólica são aprovadas a 
unanimidade de votos. O Sr. Presidente comunica o momento para os 
discursos do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal. Possui um orador inscrito. Vai à 
Tribuna o Sr. Quintino Borel Filho, que fala sobre Samu e Lixo. 
Posteriormente acontece ampla participação dos vereadores presentes, com 
seus respectivos pronunciamentos.
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Em seguida o Sr. Presidente declara encerrada esta Sessão e faz a 
Convocação dos vereadores para a próxima Sessão: Ordinária de 05 de 
outubro de 2023, às 19:30 horas.
Encerramento: Manhumirim, em 21 de setembro de 2023, às 22:30 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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