norma nº 2469/2023

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata Eletrônica da 2.469ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão 
Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 19/10/2023, às 
19:30 horas; Encerramento: 22:30 horas.
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy /
REPUBLICANOS; Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza /
Lequinho da Van / PDT; Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento /
Xandinho / PT.
Lista de Presença na Sessão: Benísio Dias Arbuini / Benísio Enfermeiro / 
PDT; Darci Maria Braga da Cruz / Darci Braga / PTB; Anderson Vidal Soares 
/ Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Rodrigo Aparecido Soares / Dr. Rodrigo 
Soares / MDB; Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da Van / PDT;
Mário Sidney Nolasco Júnior / Mário Júnior / MDB; Sandro Ribeiro Gonçalves 
/ Sandro / PTB; Edgar Dornelas Dutra / Sargento Edgar / PL; Alexandre de 
Jesus Nascimento / Xandinho / PT.
Leitura Bíblica: feita pelo Vereador Sandro Ribeiro.
Leitura da ata da Sessão Pública anterior: Ordinária de 05 de outubro de
2023 é aprovada à unanimidade de votos, com algumas restrições anotadas 
na própria ata. 
Correspondências: 1) Recebida - Correspondência Nº 586/2023 -
Interessado: Verª Juliana Ananias - Assunto: Justificativa ausência na 
Sessão de 19 de outubro de 2023; 2) Recebida - OFÍCIO Nº 029/2023 -
Interessado: Codema - Fabrício V S Pereira - Assunto: Solicita empréstimo 
plenário Câmara; 3) Recebida - OFÍCIO Nº 002/2023 - Interessado: 
Deputada Estadual Ione Pinheiro - Assunto: Procuradora-Geral da 
Mulher; 4) Recebida - OFÍCIO Nº 363/2023 - Interessado: Dr. Guilherme 
Ferreira Hack - promotor de justiça - Assunto: COMUNICA ARQUIVO DE 
INQUÉRITO; 5) Recebida - Memorando - Interessado: Coordenadoria 
TCE/MG - Assunto: Prévia Correspondência Notificação gestão 
fiscal; 6) Recebida – Correspondência Nº 052/2023 - Certificado -
Interessado: Luciano de Oliveira Egeno - curso oficina interlegis de portal 
modelo - turma 14/2023; 7) Recebida - OFÍCIO Nº 004/2023 - Interessado: 
Rosane Ferreira Carvalho - Comissão efermagem - Assunto: SOLICITA 
CÓPIA DA LEI MUNICIPAL REFERENTE AO PISO SALARIAL DA 
ENFERMAGEM; 8) Recebida - OFÍCIO Nº 116/2023-GP - Interessado: 
prefeito municipal Sérgio Borel - Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
EXECUTIVO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023; 9) Enviada - OFÍCIO Nº 
001/2023 - CFFO - Oficio - Interessado: Ver. Sandro Ribeiro - Assunto: 
Correspondência notifica o ex-prefeito, exercício 2012 sobre nota 
taquigráfica do TCE/MG; 10) Enviada - OFÍCIO Nº 061/2023-GP -
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Interessado: Ver. Anderson Vidal - Assunto: Solicita informações da 
ENERGISA total de padrões residenciais; 11) Enviada - OFÍCIO Nº 
062/2023- Interessado: Ver. Anderson Vidal - Assunto: Solicita informações 
ao BRADESCO; 12) Recebida - OFÍCIO Nº 056/2023-GP - Interessado: Ver. 
Anderson Vidal - Assunto: COMUNICA MANUTENÇÃO AO VETO À 
PROPOSIÇÃO DE LEI N. 1875; 13) Recebida - OFÍCIO Nº 057/2023-GP -
Oficio - Interessado: Ver. Anderson Vidal - Assunto: ENCAMINHA 
REQUERIMENTOS REUNIÃO DE 05/10/2023; 14) Recebida - OFÍCIO Nº 
058/2023-GP - Interessado: Ver. Anderson Vidal - Assunto: ENCAMINHA 
INDICAÇÕES APROVADAS EM 05/10/2023; 15) Recebida - OFÍCIO Nº 
002/2023 - Interessado: Ver. Xandinho - Assunto: SOLICITA A RETIRADA 
DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI N. 12/2023; 16) Recebida 
- CORRESPONDÊNCIA Nº 587/2023 - Interessado: Ver. Alexsandro Lemos 
- Assunto: Justificativa de ausência Ver. Alexsandro Lemos - reunião de 
19/10/2023;
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 70 de 2023, Requer 
informações do diretor do SAAE. Autor: Dr. Rodrigo Soares. o autor faz 
encaminhamento do seu requerimento, que após ser submetido em 
discussão e votação simbólica é aprovado a unanimidade de votos; 2 -
Indicação nº 183 de 2023, indica limpeza e manutenção de calçamento na 
Rua Herondina Barbosa de Souza no Bairro Santa Rita. Autor: Xandinho; 3 -
Indicação nº 184 de 2023, Indica construção de ponte no Córrego 
Pirapetinga (proximidades da propriedades do Sr. Mario Sanglard e João 
Horsth). Autor: Anderson Vidal Soares; 4 - Indicação nº 185 de 2023, Indica 
conclusão de calçamento da Rua Boa Esperança, no Bairro Vila Verde.
Autor: Lequinho da Van; 5 - Indicação nº 186 de 2023, Indica estudo para 
criação de Projeto de Lei Municipal que institua gratuidade em transporte 
público coletivo para idosos entre 60 e 65 anos. Autor: Lequinho da Van. Os 
autores fazem encaminhamentos de suas indicações, que após serem 
submetidas em discussão e votação simbólica são aprovadas a unanimidade 
de votos; 6 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023, Inclui o 
parágrafo segundo ao artigo 16 da Lei Orgânica Municipal. Autor: Membros 
da Mesa Diretora. O Sr. Presidente submete a matéria em votação de 2º 
Turno, mediante leitura do Parecer da Comissão da Fiscalização Financeira 
e Orçamentária, que opina pela aprovação. O projeto é aprovado tendo o 
voto contrário do Ver. Xandinho. O Sr. Presidente declara aprovado o Projeto 
de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023; 7 - Projeto de Lei nº 21/2023, de 
05/09/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o artigo 1º, §§ 1º e 
2º da Lei Municipal 1.308/2005, de autoria do Prefeito Municipal Sérgio Borel 
Correa, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável de Manhumirim e dá outras 
providências. É lido o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça que 
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opina pela Constitucionalidade da matéria. A matéria é submetida em 
discussão e votação nominal, sendo aprovada à unanimidade de votos. O 
Sr. Presidente declara aprovada; 8 - Portaria nº 374 de 2023, que Altera o 
Calendário da Câmara Municipal. Autor: Anderson Vidal Soares - Matéria 
lida. 
O Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do Grande 
Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. Vai à Tribuna o Sr. Almir Antônio Bruno da Costa, que 
fala sobre melhorias para o Município de Manhumirim. Posteriormente 
acontece ampla participação dos vereadores presentes, com seus 
respectivos pronunciamentos.
Em seguida o Sr. Presidente declara encerrada esta Sessão e faz a 
Convocação dos vereadores para a próxima Sessão: Ordinária de 26 de 
outubro de 2023, às 19:30 horas.
Encerramento: Manhumirim, em 19 de outubro de 2023, às 22:30 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / PDT
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