norma nº 2471/2023

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata Eletrônica da 2.471ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão 
Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 09/11/2023, às 
19:30 horas; Encerramento: 21:00 horas.
Mesa Diretora: Presidida pelo Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de
Souza / Lequinho da Van / PDT; Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento 
/ Xandinho / PT.
Lista de Presença na Sessão: Alexsandro da Costa Lemos / Alexsandro 
Lemos / PR; Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da Van / PDT; 
Rodrigo Aparecido Soares / Dr. Rodrigo Soares / MDB; Juliana da Silva 
Ananias / Juliana Ananias / PDT; Mário Sidney Nolasco Júnior / Mário Júnior 
/ MDB; Sandro Ribeiro Gonçalves / Sandro / PTB; Edgar Dornelas Dutra / 
Sargento Edgar / PL; Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho / PT.
Leitura Bíblica: feita pelo Vereador Sandro Ribeiro.
Leitura da ata da Sessão Pública anterior: Ordinária de 26 de outubro de
2023 é aprovada à unanimidade de votos, com a restrição do Ver. Xandinho 
para que corrija que o Ver. Dr. Rodrigo Soares compareceu à reunião. Sua 
justificativa foi somente por ter chegado atrasado.
Correspondências: 1) Recebida - Interessado: Ver. Anderson Vidal -
Assunto: Justificativa de ausência em reunião de 09/11/2023 - viagem a 
BH.; 2) Recebida - Interessado: Verª Darci Braga - Assunto: Justificativa 
ausência reunião em 09/11/2023 - Ida a BH par tratamento de 
saúde; 3) Recebida - Ofício Nº 001/2023 - Interessado: ACIMA - Alexsandro 
Ribeiro - Assunto: solicita empréstimo das bandeiras para evento que 
ocorrerá no dia 11/11/2023; 4) Recebida - Ofício Nº 205/2023 - Interessado: 
Hugo Lopes - S. M. Saúde - Assunto: Solicita empréstimo plenário para 
treinamento nos dias 7 e 8 de novembro; 5) Recebida - Ofício Nº 208/2023 -
Interessado: Hugo Lopes – Sec. Mun. Saúde - solicita empréstimo plenário 
para reunião no dia 10/11/23; 6) Recebida - Ofício Nº 122/2023 -
Interessado: Raymundo Gonçalves Campos de Souza - Assunto: Resposta 
ao oficio 64, requerimento 70/2023; 7) Recebida - Ofício Nº 128/2023 -
Interessado: prefeito municipal Sérgio Borel - Assunto: encaminha prestação 
de contas mês de abril; 8) Recebida – Ofício Nº 155/2023 - Interessado: 
prefeito municipal Sérgio Borel - Assunto: Encaminha Plano de 
Sustentabilidade que menciona. Programa de Apoio a Projetos de 
Desenvolvimento Sustentável Local Integrado; 9) Recebida 
– Certidão/Declaração Nº 016/2023 - Interessado: prefeito municipal Sérgio 
Borel - Assunto: Declaração de sustentabilidade pavimentação em bloquetes 
estradas vicinais em Manhumirim; 10) Enviada - Ofício Nº 011/2023 -
Interessado: Ver. Mário Júnior. Assunto: Solicita informações do prefeito.
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Conforme autorizado pelo Plenário o Sr. Presidente inverte a ordem dos 
trabalhos e anuncia a entrega da Moção nº 06, de autoria do Ver. Sgto. 
Edgar Dornelas, que congratula o “2º SGT PM Thiago Santos da Fonseca 
e 3º SGT Christiano de Sales Ferreira. Os homenageados vão à tribuna e 
fazem seus respectivos pronunciamentos em agradecimento aos 
Vereadores. A moção congratula os dois policiais militares pela atuação em 
operação que possibilitou a prisão de um homem que estava assustando os 
moradores do Bairro Nossa Senhora da Penha, evitando que este homem 
executasse uma vítima. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 71 de 2023, Requer 
informações sobre o lixo produzido no município. Autor: Mário Sidney 
Nolasco Júnior; 2 - Requerimento nº 72 de 2023, Requer informação sobre 
projeto de execução da obra na Praça Padre Júlio Maria. Autores: Xandinho 
e Mário Júnior; 3 - Requerimento nº 73 de 2023, Requer seja convocado 
representante do Poder Executivo Municipal. Autor: Xandinho. Estes 
requerimentos são submetidos em discussão e votação simbólica, sendo 
aprovados a unanimidade de votos; 4 - Portaria nº 375 de 2023, Altera o 
calendário da CMM. Autor: Anderson Vidal Soares. É dada leitura para 
publicidade e efeitos; 5 - Indicação nº 187 de 2023, Indica construção de 
rede pluvial e boca de lobo para captação de água na Rua Joaquim Marciano 
de Oliveira (próximo a farmácia de Minas). Autor: Sandro Ribeiro; 6 -
Indicação nº 188 de 2023, Indica calçamento na Rua Suely Damasceno, 
bairro Cidade Jardim. Autor: Lequinho da Van; 7 - Indicação nº 189 de 2023, 
Indica construção de escadaria no Bairro Mangueira na Rua Imã Eulina com 
Rua Adair Pinheiro. Autor: Lequinho da Van; 8 - Indicação nº 190 de 2023, 
Indica reparos e manutenção nos brinquedos instalados na Praça de 
Esportes Públio Nolasco. Autor: Sandro Ribeiro. Estas indicações são 
submetidas em discussão e votação simbólica, sendo aprovadas a 
unanimidade de votos; 09 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023, Dispõe 
sobre a denominação da ponte do Córrego Pirapetinga: Ponte Adelaide 
Combat de Carvalho. Autor: Dr. Rodrigo Soares. Votação nominal em turno 
único. Este projeto é aprovado a unanimidade de votos e enumerado como 
proposição de lei n. 1881; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023, 
Dispõe sobre a denominação da Ponte do Córrego do Pirapetinga: Ponte 
João Batista de Sena. Autor: Dr. Rodrigo Soares. Votação nominal em turno 
único. Este projeto é aprovado a unanimidade de votos e enumerado como 
proposição de lei n. 1882; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023, 
Dispõe sobre a denominação da ponto do córrego Caatinga: Ponte José 
Silvino Knupp. Autor: Ver. Xandinho. Votação nominal em turno único. Este 
projeto é aprovado a unanimidade de votos e enumerado como proposição 
de lei n. 1883; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023, Altera o art. 1º, 
parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº. 1308/05, de 31/08/2005 que dispõe 
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sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável 
no município de Manhumirim e dá outras providências. Autor: Sérgio Borel 
Corrêa: Prefeito Municipal de Manhumirim. Votação em 2º turno. Este projeto 
é aprovado a unanimidade de votos e enumerado como proposição de lei; 13
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2023. Autores: Sargento 
Edgar, Alexsandro Lemos, Darci Braga e Sandro Ribeiro. Leitura para 
publicidade e distribuição às Comissões Competentes; 14 - Moção nº 9 de 
2023, Congratula o Congresso Nacional, posicionando contra o aborto. 
Autor: Xandinho. O Presidente anuncia discussão e votação simbólica. 
Porém o Ver. Dr. Rodrigo Soares pede para adiar as deliberações sobre esta 
Moção, pois foi pego de surpresa e na próxima reunião todos votariam com 
mais conhecimento sobre a matéria. O Sr. Ver. Xandinho lembra que se trata 
de uma matéria de cunho político, que então teria mesmo que ser distribuída 
à comissões. O Sr. Presidente determina o encaminhamento da Moção às 
comissões competentes, para deliberarem na próxima reunião; 15 - Projeto 
de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023, Inclui o parágrafo segundo ao 
artigo 16 da Lei Orgânica Municipal. Autoria: Mesa Diretora. Votação em 
Terceiro Turno. Votação do parecer de redação final, que opina pela 
aprovação. Votos Nominais: Votam a favor: Alexsandro da Costa Lemos; 
Benísio Dias Arbuini; Rodrigo Aparecido Soares; Juliana da Silva Ananias; 
Mário Sidney Nolasco Júnior; Sandro Ribeiro Gonçalves; Edgar Dornelas 
Dutra. Vota contrário: Alexandre de Jesus Nascimento. Não vota: Alexsandro 
Rodrigues de Souza, por estar presidindo esta Sessão. O Sr. Presidente 
declara aprovado este projeto de emenda à Lei Orgânica.
O Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do Grande 
Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. Acontece ampla participação dos vereadores presentes, 
com seus respectivos pronunciamentos.
Em seguida o Sr. Presidente em nome de Deus declara encerrada esta 
Sessão e faz a Convocação dos vereadores para a próxima Sessão: 
Ordinária de 16 de novembro de 2023, às 19:30 horas.
Encerramento: Manhumirim, em 09 de novembro de 2023, às 21:30 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / PDT
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Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / PT