norma nº 2474/2023

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata Eletrônica da 2.474ª Sessão Pública Ordinária da 22ª Sessão 
Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 28/11/2023, 
às 19:00 horas; Encerramento: 22:00 horas.
Mesa Diretora: Presidida pelo Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de
Souza / Lequinho da Van / PDT; Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento 
/ Xandinho / PT.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexsandro da Costa Lemos / 
Alexsandro Lemos / PR; Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da Van 
/ PDT; Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Benísio 
Dias Arbuini / Benísio Enfermeiro / PDT; Darci Maria Braga da Cruz / Darci 
Braga / PTB; Rodrigo Aparecido Soares / Dr. Rodrigo Soares / MDB; Juliana 
da Silva Ananias / Juliana Ananias / PDT; Mário Sidney Nolasco Júnior / 
Mário Júnior / MDB; Sandro Ribeiro Gonçalves / Sandro / PTB; Edgar 
Dornelas Dutra / Sargento Edgar / PL; e Alexandre de Jesus Nascimento / 
Xandinho / PT.
Leitura Bíblica: feita pela Vereadora Juliana da Silva Ananias.
Leitura da ata da Sessão Pública anterior: Ordinária de 23 de novembro de
2023 que é aprovada à unanimidade de votos, com restrições.
Correspondências: 1) Recebida Ofício Nº 012/2023 - Interessado: Flávio 
Nolasco – Sec. Municipal Obras - Assunto: resposta ao of. 12/2023 de autoria 
do Ver. Mário Júnior; 2) Recebida - Ofício Nº 072/2023-GP - Interessado: 
Ver. Anderson Vidal - Assunto: encaminha à prefeitura as indicações 
aprovadas na reunião de 23/11/2023; 3) Recebida - Ofício Nº 073/2023 -
Interessado: Ver. Anderson Vidal - Assunto: encaminha requerimentos 
aprovados na reunião de 23/11/2023; 4) Recebida - Ofício Nº 431/2023 -
Interessado: Dr. Gabriel da Graça V. Sampaio promotor justiça - Assunto: 
encaminha solicitação de diversos moradores de Manhumirim sobre 
habitação e urbanismo, especialmente sobre o Terminal Rodoviário de 
Manhumirim.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 9 de 2023, 
Concede diploma de honra ao mérito ao projeto vida de Manhumirim. Autor: 
Darci Braga; 2 - Projeto de Resolução nº 10 de 2023, Concede título de 
cidadão honorário a José Eustáquio Ambrósio da Costa (Taquinho). Autor: 
Darci Braga; 3 - Projeto de Resolução nº 11 de 2023, Concede diploma de 
honra ao mérito a Rodrigo Feitosa Namorato. Autor: Xandinho; 4 - Projeto 
de Resolução nº 12 de 2023, Concede título de cidadã honorária à Janete 
de Abreu. Autor: Dr. Rodrigo Soares. A Sessão é suspensa por alguns 
minutos e retorna com os projetos seguintes: 5 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 26 de 2023, Autoriza a Criação do Programa de Assistência Judiciária 
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Gratuita da População Hipossuficiente do Município de Manhumirim-MG, fixa 
os critérios para atendimento e dá outras providências. - Obs.: - Votação em 
turno único: leitura do parecer da CLJ, que opina pela constitucionalidade; 
leitura do Parecer da CFFOTC, que opina pela aprovação; leitura e votação 
nominal, uma a uma, das 3 emendas apresentadas ao projeto. Em turno 
único os pareceres e as emendas são aprovadas a unanimidade; 6 - Projeto 
de Lei Ordinária nº 23 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a repassar a 
gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, 
com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023. - Votação em turno único a 
pedido do líder de Governo Ver. Sandro: leitura do parecer da CLJ, que opina 
pela constitucionalidade; leitura do Parecer da CFFOTC, que opina pela 
aprovação. Em discussão e votação nominal e em turno único os pareceres 
são aprovados a unanimidade de votos; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 
de 2023, Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais para o exercício 
financeiro de 2024 - Obs.: - Votação em 1º turno: leitura do parecer da CLJ, 
que opina pela constitucionalidade; leitura do Parecer da CFFOTC, que opina 
pela aprovação. Leitura da primeira emenda que foi apresentada ao projeto. 
O Presidente submete em discussão e votação a Emenda n. 01 que propõe 
15 % para o prefeito mexer no orçamento via Decreto. Votam a favor da 
emenda n. 01 os Vereadores Darci, Mário Júnior, Sgto Edgar, Alexsandro 
Lemos e Xandinho. Votam contrário à emenda n. 01 os Vereadores Benísio, 
Dr. Rodrigo, Juliana, Sandro e Lequinho. Diante o empate o Presidente Ver. 
Anderson vota contra a emenda e a declara rejeitada. Leitura da segunda 
emenda que foi apresentada ao projeto. O Presidente submete em discussão 
e votação a Emenda n. 02 que cria a Emenda Impositiva no Orçamento 
Anual. Votam a favor da emenda n. 01 os Vereadores Dr. Rodrigo, Juliana, 
Darci, Sgto Edgar, Alexsandro Lemos e Darci. Votam contrário à emenda n. 
01 os Vereadores Benísio, Xandinho, Lequinho e Mário Júnior. O Ver. 
Benísio justifica que deveria ter apresentado emenda também na Lei 
Orgânica do Município. O Ver. Dr. Rodrigo justifica que o autor desta emenda 
tomou todo o cuidado de apresentar a emenda também à Lei Orgânica que 
já está tramitando nesta Casa. O Ver. Mário Júnior justifica na problemática 
financeira e de gestão do município, bem como a falta de captação de 
recursos direcionado a isso. O Ver. Sgto Edgar fala do cuidado que estão 
tendo na tramitação deste assunto desde o mês de janeiro e que será mais 
um passo que os vereadores estão dando. O Ver. Xandinho justifica ser 
contrário à emenda impositiva porque ela nasce inconstitucional, por não ter 
sido incluída ainda na Lei Orgânica do Município. A Sessão é suspensa por 
alguns minutos e retorna com a discussão e votação do texto final do Projeto 
de Lei Ordinária nº 20 de 2023, com a emenda n. 02 que foi aprovada já 
incluída. Votação em 1º Turno do projeto de lei com seu texto final: é 
aprovado a unanimidade de votos. A Sessão é suspensa por alguns minutos 
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para a formação da Comissão Especial que vai analisar os Projetos de 
Resolução de concessão de títulos. Passado o tempo necessário o 
Presidente retoma a Sessão e comunica que a Comissão Especial ficou 
formada por Xandinho, Alexsandro Lemos, Xandinho e Sgto Edgar. Fica 
decidido que a Comissão vai se reunir na terça-feira, dia 05, às 08 horas. O 
Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do Grande 
Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. Pronunciam os Srs. Vereadores Xandinho e Sandro. Em 
seguida o Sr. Presidente em nome de Deus declara encerrada esta 
Sessão e faz a Convocação dos vereadores para a próxima Sessão: 
Ordinária de 07 de dezembro de 2023, às 19:30 horas. 
Encerramento: Manhumirim, em 28 de novembro de 2023, às 22:00 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Anderson Vidal Soares / REPUBLICANOS
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Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / PDT
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Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / PT