br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 838/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 838 / 1990
Date 1990-11-28
EmentaDispõe sobre operação de crédito
native_id350

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 838, de 28 de novembro de 1990.
“Dispõe sobre operação de crédito junto a 
instituição bancária.”
O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, com um dos bancos da 
praça, uma operação de crédito de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) no 
inicio de dezembro, com trinta dias de prazo, para obter recursos financeiros para 
pagamento dos salários de novembro, do 13º salário e subsídios dos vereadores.
Art. 2 º . Fica ainda o Executivo autorizado a pagar as despesas financeiras 
decorrentes da operação bancária.
Art. 3 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de novembro de 1990.

open original →