| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 1990 |
| Date | 1990-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre operação de crédito |
| native_id | 350 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 838, de 28 de novembro de 1990. “Dispõe sobre operação de crédito junto a instituição bancária.” O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, com um dos bancos da praça, uma operação de crédito de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) no inicio de dezembro, com trinta dias de prazo, para obter recursos financeiros para pagamento dos salários de novembro, do 13º salário e subsídios dos vereadores. Art. 2 º . Fica ainda o Executivo autorizado a pagar as despesas financeiras decorrentes da operação bancária. Art. 3 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de novembro de 1990.