norma nº 2475/2023

1
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata Eletrônica da 2.475ª Sessão Pública Ordinária da 22ª Sessão 
Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 07/12/2023, às 
19:00 horas; Encerramento: 22:00 horas.
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / 
REPUBLICANOS; Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza /
Lequinho da Van / PDT; Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / 
Xandinho / PT.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexsandro da Costa Lemos / 
Alexsandro Lemos / PR; Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da Van 
/ PDT; Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Benísio 
Dias Arbuini / Benísio Enfermeiro / PDT; Darci Maria Braga da Cruz / Darci 
Braga / PTB; Rodrigo Aparecido Soares / Dr. Rodrigo Soares / MDB; Juliana 
da Silva Ananias / Juliana Ananias / PDT; Mário Sidney Nolasco Júnior / 
Mário Júnior / MDB; Sandro Ribeiro Gonçalves / Sandro / PTB; Edgar 
Dornelas Dutra / Sargento Edgar / PL; Alexandre de Jesus Nascimento / 
Xandinho / PT.
Leitura Bíblica: feita pela Vereadora Juliana da Silva Ananias.
Leitura da ata da Sessão Pública anterior: Extraordinária de 28de novembro
de 2023 que é aprovada à unanimidade de votos, com restrições.
Correspondências: 1) Recebida – Ofício Nº 60417/2023-TJMG1ª/MIM -
Interessado: TJMG - Assunto: Convite para entrega da "Medalha 
Desembargador Hélio Costa" ao Promotor Rodrigo Brum Vieira; 2) Recebida 
- Memorando Nº 026/2023 - Interessado: Cristiano de Oliveira Ferrari Eng. 
Civil - Assunto: PARECER TECNICO DE ENGENHARIA: Projeto de reforma 
da Praça Padre Júlio Maria; 3) Recebida - Ofício Nº 081/2023-saúde -
Interessado: Secretaria M. Saúde - Assunto: Resposta ao Requerimento n° 
74/2023 CMM; 4) Recebida - Ofício Nº 093/2023-SMA - Interessado: 
Secretário de Meio Ambiente e Serviços Públicos - Assunto: RESPOSTA AO 
REQUERIMENTO 071/20023 E OFÍCIO 011/2023 do Ver. Mário 
Júnior; 5) Recebida - Certidão Nº 020/2023 - Interessado: Luciano de 
Oliveira Egeno - Assunto: Declaração de que compareceu no dia 05 de 
dezembro de 2023 no Tribunal de Contas de Minas Gerais, para 
apresentação do seu trabalho de conclusão de curso da Especialização em 
Finanças Públicas EaD, Edital n. 8/2022; 6) Enviada - Ofício Nº 013/2023 -
Interessado: Ver Mário Júnior - Assunto: COMEMORAÇÃO CENTENÁRIO 
MANHUMIRIM; 7) Recebida - Ofício Nº 074/2023 -Interessado: Ver. 
Anderson Vidal - ENCAMINHA PROPOSIÇÕES DE LEI 1885 E 
1886.; 8) Enviada - Ofício Nº 075/2023-GP - Interessado: Ver. Anderson 
Vidal - Assunto: AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA. No momento 
2
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
da leitura de correspondências chega o presidente Anderson vindo do Fórum 
da Comarca, o evento de entrega da comenda Hélio Costa.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Portaria nº 376 de 2023, Estabelece as 
atribuições dos servidores quanto as publicações no portal da transparência 
da Câmara Municipal de Manhumirim. Autor: Mesa Diretora – Matéria lida; 2 
- Portaria nº 377 de 2023, Nomeia membros para a comissão especial para 
análise aos projetos de títulos de honrarias da CMM e dá outras providências. 
Autor: Mesa Diretora – Mateira lida; 3 - Projeto de Resolução nº 16 de 2023, 
“Dispõe sobre a rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, 
exercício de 2012, e dá outras providências”. Autor: Sandro Ribeiro e outros
- Matéria lida; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023, “Dispõe acerca 
da desconcentração da Administração Direta do Município de Manhumirim e 
dá outras providências”. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de 
Manhumirim - Matéria lida e distribuída para as Comissões Competentes; 5 
- Requerimento nº 81 de 2023, Requer informações sobre emenda 
parlamentar de calçamentos de áreas de zona rural e urbana. Autor: Mário 
Sidney Nolasco Júnior. O autor faz encaminhamento e seu requerimento é 
submetido em discussão e votação nominal, sendo aprovado a unanimidade 
de votos; 6 - Indicação nº 200 de 2023, Indica troca da faixa de pedestre em 
local que menciona. Autor: Mário Sidney Nolasco Júnior. O autor faz 
encaminhamento e sua indicação é submetida em discussão e votação 
nominal, sendo aprovada a unanimidade de votos; 7 - Indicação nº 201 de 
2023, indica seletiva de alunos do município de Manhumirim. Autor: Mário 
Sidney Nolasco Júnior. O autor faz encaminhamento e sua indicação é 
submetida em discussão e votação nominal, sendo aprovada a unanimidade 
de votos. Segunda parte desta Sessão: ORDEM DO DIA: O Presidente 
Anderson conta que o homenageado de hoje com a Medalha Helio Costa, 
Promotor Dr. Rodrigo Brum, mandou um abraço a esta Casa Legislativa. Em 
seguida o Sr. Presidente Anderson se retira provisoriamente da Mesa￾Diretora e deixa o Vice Presidente Lequinho presidindo os trabalhos. Passa￾se à leitura dos Pareceres da Comissão Especial sobre as Resoluções 
Legislativas que concedem honrarias de Títulos. Comissão formada pelos 
vereadores Alexandre de Jesus Nascimento, Sandro Ribeiro Gonçalves, 
Sargento Edgar Dornelas Dutra e Alexsandro da Costa Lemos. São 
referentes aos seguintes projetos, que são discutidos e votados
nominalmente, um a um, em turno único: 1 - Projeto de Resolução nº 4 de 
2023, Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Ivan Rubens Coelho e 
Silva. Autor: Sargento Edgar; 2 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023, 
Concede Diploma de honra ao mérito aos Veteranos da Policia Militar e 
Policiais Civis de Manhumirim. Autor: Sargento Edgar; 3 - Projeto de 
Resolução nº 6 de 2023, Concede título de Cidadão Honorário a Ioannis 
Konstantinos Grammatikopoulos (Deputado Grego da Fundação). Autor: 
3
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Alexsandro Lemos. Autor: Alexsandro Lemos; 4 - Projeto de Resolução nº 
7 de 2023, concede diploma de honra ao mérito à Drª Karen de Oliveira 
Albuquerque. Autor: Alexsandro Lemos; 5 - Projeto de Resolução nº 8 de 
2023, Concede título de Cidadão Honorário David Silva de Freitas. Pastor 
David”. Autor: Anderson Vidal Soares; 6 - Projeto de Resolução nº 9 de 
2023, Concede diploma de honra ao mérito ao projeto vida de Manhumirim. 
Autor: Darci Braga; 7 - Projeto de Resolução nº 10 de 2023, Concede título 
de cidadão honorário a José Eustáquio Ambrósio da Costa (Taquinho). Autor: 
Darci Braga; 8 - Projeto de Resolução nº 11 de 2023, Concede diploma de 
honra ao mérito a Rodrigo Feitosa Namorato; 9 - Projeto de Resolução nº 
12 de 2023, Concede título de cidadã honorária à Janete de Abreu. Autor: 
Dr. Rodrigo Soares; 10 - Projeto de Resolução nº 13 de 2023, Concede 
diploma de Mérito Desportivo a João Wilson de Souza Lopes. Autor: Dr. 
Rodrigo Soares; 11 - Projeto de Resolução nº 14 de 2023, Concede título 
de Honra ao mérito da Daybson Gomes Melo. Autor: Anderson Vidal Soares. 
Em seguida o Sr. Presidente Lequinho declara cada um destes projetos
aprovados a unanimidade de votos; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 
2023, Dispõe sobre a denominação da Praça da Rua Manoel Barbosa "Praça 
Alvina Ricas Barbosa". Autoria: Darci Braga e Anderson Vidal. Votação em 
turno único. O Sr. Presidente Anderson retoma a presidência dos trabalhos 
e coloca o projeto em discussão e votação nominal por Turno Único, sendo 
aprovado a unanimidade de votos. O Sr. Presidente declara o projeto 
aprovado e seu encaminhamento ao Prefeito Municipal na forma de 
proposição de lei nº 1.887; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023, 
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de 
Manhumirim e dá outras providências. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito 
Municipal de Manhumirim. Votação em 1º turno. O Ver. Sandro Lider de 
Governo pede a votação desta matéria em Turno Único. Mediante consulta 
nominal ao Plenário, que concorda em unanimidade, o Presidente submete 
esta matéria em discussão e votação nominal, por Turno Único, sendo 
aprovado a unanimidade de votos. O Sr. Presidente declara o projeto 
aprovado e seu encaminhamento ao Prefeito Municipal na forma de 
proposição de lei nº 1.888. Em seguida este Sessão é suspensa por alguns 
minutos para que o assessor jurídico dê alguns esclarecimentos sobre o 
próximo projeto de lei ordinária que será deliberado, o projeto do orçamento 
anual. Após a suspensão a Sessão prossegue; 14 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 20 de 2023, Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais para o 
exercício financeiro de 2024. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal 
de Manhumirim. Votação em 2º turno. O Sr. Presidente submete esta matéria 
em discussão e votação nominal, em 2º Turno, sendo aprovado a 
unanimidade de votos. O Sr. Presidente declara o projeto aprovado em 
segundo turno e avisa que na próxima Sessão esta matéria será deliberada 
4
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
em 3º Turno com Redação Final. Em seguida o Sr. Secretário faz a leitura do 
Projeto de Resolução nº 16 de 2023, “Dispõe sobre a rejeição das Contas 
da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2012, e dá outras 
providências”. Autor: Sandro Ribeiro e outros. Após esta leitura o Sr. 
Presidente determina o encaminhamento deste projeto à Comissão de 
Legislação e Justiça. O Sr. Presidente comunica o momento para os 
discursos do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal. Tem como orador o Sr. Gustavo 
Caetano, que fala de ações realizadas pela Secretaria Municipal de 
Educação a partir do ano de 2021. Em seguida acontece o momento dos 
oradores com ampla participação dos senhores vereadores. E
posteriormente o Sr. Presidente em nome de Deus declara encerrada 
esta Sessão e faz a Convocação dos vereadores para a próxima Sessão: 
extraordinária de 12 de dezembro de 2023, às 19:30 horas. 
Encerramento: Manhumirim, em 07 de dezembro de 2023, às 22:00 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
___________________________________________
Presidente: Anderson Vidal Soares / REPUBLICANOS
___________________________________________
Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / PDT
___________________________________________
Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / PT