norma nº 2479/2024

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata Eletrônica da 2.479ª Sessão Pública Extraordinária da 22ª Sessão 
Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 22/01/2024, 
às 19:00 horas; Encerramento: 22:00 horas.
Mesa Diretora: Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da 
Van / PDT; Vice-presidente: Benísio Dias Arbuini / Benísio Enfermeiro / PDT; 
Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho / PT.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexsandro Rodrigues de Souza /
Lequinho da Van / PDT; Benísio Dias Arbuini / Benísio Enfermeiro / PDT; 
Darci Maria Braga da Cruz / Darci Braga / PTB; Rodrigo Aparecido Soares / 
Dr. Rodrigo Soares / MDB; Juliana da Silva Ananias / Juliana Ananias / PDT; 
Mário Sidney Nolasco Júnior / Mário Júnior / MDB; Sandro Ribeiro Gonçalves 
/ Sandro / PTB; Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho / PT.
Leitura Bíblica: feita pelo Vereador Xandinho.
Não há leitura da ata da Sessão Pública anterior: O Sr. Presidente informa 
que as atas serão lidas na sessão regular de fevereiro. 
Correspondências: 1) Ofício 003/2024 do SAAE, que informa pagamentos 
feitos; 2) Justificativa de ausência do Ver. Presidente Anderson Vidal; 3) 
Justificativa de ausência do Ver. Alexandro Lemos; 4) Justificativa de 
ausência do Ver. Sargento Edgar Dornelas.
Anúncio da Segunda Parte desta Sessão – Ordem do Dia:
1) Projeto de Lei Complementar n. 01/2024, que dispõe sobre a 
implementação do reajuste do piso nacional do magistério, conforme portaria 
ministerial n. 07/2023 do MF/MEC. A pedido do Presidente o Sr. Secretário 
faz a leitura da matéria. O Autor Prefeito Municipal Sérgio Borel solicita 
votação em Urgência Urgentíssima. A pedido do Secretário o Presidente 
determina que este projeto seja distribuído às comissões permanentes para 
pareceres;
2) Projeto de Lei (ordinária) n. 01/2024, que dispõe sobre desconcentração 
da Administração Pública direta do Município de Manhumirim e dá outras 
providências. A pedido do Presidente o Sr. Secretário faz a leitura da matéria. 
A pedido do Secretário o Presidente determina que este projeto seja 
distribuído às comissões permanentes para pareceres.
O Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do Grande 
Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. Fazem pronunciamento os Senhores Vereadores 
Rodrigo, Xandinho e Sandro. E posteriormente o Sr. Presidente em nome 
de Deus declara encerrada esta Sessão e faz a Convocação dos 
vereadores para a próxima Sessão: também extraordinária, que será numa 
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quarta-feira, dia 24 dejaneiro de 2024, às 19:00 horas. Encerramento: 
Manhumirim, em 22 de janeiro de 2024, às 22:00 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / PDT
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Vice-Presidente: Benísio Dias Arbuini / PDT
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Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / PT