norma nº 2480/2024

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata Eletrônica da 2.480ª Sessão Pública Extraordinária da 22ª Sessão 
Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 24/01/2024, 
às 19:00 horas; Encerramento: 22:00 horas.
Mesa Diretora: Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da 
Van / PDT; Vice-presidente: Juliana da Silva Ananias / Juliana Ananias / PDT; 
Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho / PT.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexsandro da Costa Lemos / 
Alexsandro Lemos / PR; Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da Van 
/ PDT; Benísio Dias Arbuini / Benísio Enfermeiro / PDT; Darci Maria Braga 
da Cruz / Darci Braga / PTB; Rodrigo Aparecido Soares / Dr. Rodrigo Soares 
/ MDB; Juliana da Silva Ananias / Juliana Ananias / PDT; Mário Sidney 
Nolasco Júnior / Mário Júnior / MDB; Sandro Ribeiro Gonçalves / Sandro / 
PTB; Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho / PT.
Leitura Bíblica: feita pelo Vereador Sandro.
Não há leitura da ata da Sessão Pública anterior: O Sr. Presidente informa 
que as atas serão lidas na sessão regular de fevereiro. 
Correspondências: 1) Justificativa de ausência do Ver. Sargento Edgar 
Dornelas; 2) Justificativa de ausência do Ver. Presidente Anderson Vidal
Soares.
Anúncio da Segunda Parte desta Sessão – Ordem do Dia:
1) Projeto de Lei Complementar n. 01/2024, que dispõe sobre a 
implementação do reajuste do piso nacional do magistério, conforme portaria 
ministerial n. 07/2023 do MF/MEC. 
A pedido do Presidente o Sr. Secretário faz a leitura da matéria. É lido 
também o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça que opina pela 
aprovação da matéria. 
O Sr. Presidente coloca a matéria em discussão. O Ver Sandro pede que a 
matéria seja votada em Turno Único, o Sr. Presidente consulta nominalmente 
o Plenário que concorda e assim o Presidente submete a matéria em 
discussão e votação nominal em Turno Único, sendo aprovada a 
unanimidade de votos. Então o Sr. Presidente declara aprovado em Turno 
Único o Projeto de Lei Complementar n. 01/2024, que dispõe sobre a 
implementação do reajuste do piso nacional do magistério, conforme portaria 
ministerial n. 07/2023 do MF/MEC. E em seguida, mediante questão de 
ordem do Ver. Xandinho, este faz a leitura do Parecer de Redação Final 
atribuído à matéria, que opina pela aprovação dela, por estar dentro das 
normas e técnicas legislativa. 
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O Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do Grande 
Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. Somente o Ver. Xandinho faz seu discurso. E 
posteriormente o Sr. Presidente em nome de Deus declara encerrada 
esta Sessão e faz a Convocação dos vereadores para a próxima Sessão: 
a qual será ordinária e na data de 08 de fevereiro de 2024, às 19:30 horas.
Encerramento: Manhumirim, em 24 de janeiro de 2024, às 22:00 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / PDT
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Vice-Presidente: Juliana da Silva Ananias / PDT
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Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / PT