| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 1990 |
| Date | 1990-11-30 |
| Ementa | Institui o plano plurianual do governo municipal de Manhumirim para o exercício de 1991 a 1993. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 839, de 30 de novembro de 1990. “Institui o plano plurianual do governo municipal de Manhumirim para o exercício de 1991 e 1993.” O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituido o Plano Plurianual do Governo Municipal de Manhumirim para o período de 1991 a 1993, conforme discriminação dos anexos constantes desta lei que estabelecem as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob crime de responsabilidade, conforme artigo 173, § 1º da Constituição Federal. § 2º - A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme artigo 167, § 3º da Constituição Federal. Art. 2 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de novembro de 1990.