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norma nº 839/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 839 / 1990
Date 1990-11-30
EmentaInstitui o plano plurianual do governo municipal de Manhumirim para o exercício de 1991 a 1993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 839, de 30 de novembro de 1990.
“Institui o plano plurianual do governo municipal 
de Manhumirim para o exercício de 1991 e 1993.”
O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica instituido o Plano Plurianual do Governo Municipal de 
Manhumirim para o período de 1991 a 1993, conforme discriminação dos anexos 
constantes desta lei que estabelecem as diretrizes, objetivos e metas da Administração 
Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas 
aos programas de duração continuada.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício 
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que 
autorize a inclusão, sob crime de responsabilidade, conforme artigo 173, § 1º da 
Constituição Federal.
§ 2º - A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para 
atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna 
ou calamidade pública, conforme artigo 167, § 3º da Constituição Federal.
Art. 2 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de novembro de 1990.

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