norma nº 2484/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.484ª Sessão Pública Extraordinária da 22ª Sessão Legislativa 
da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 07/03/2024, às 
19:30 horas; Encerramento: 22:30 horas.
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / 
REPUBLICANOS; Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza /
Lequinho da Van / PDT; Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / 
Xandinho / PT.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexsandro da Costa Lemos / 
Alexsandro Lemos / PR; Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da Van 
/ PDT; Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Benísio 
Dias Arbuini / Benísio Enfermeiro / PDT; Darci Maria Braga da Cruz / Darci 
Braga / PTB; Rodrigo Aparecido Soares / Dr. Rodrigo Soares / MDB; Juliana 
da Silva Ananias / Juliana Ananias / PDT; Mário Sidney Nolasco Júnior / 
Mário Júnior / MDB; Edgar Dornelas Dutra / Sargento Edgar / PL; Alexandre 
de Jesus Nascimento / Xandinho / PT.
Momento em que acontece a Leitura da Bíblia Sagrada.
Leitura da ata da Sessão Pública anterior: Ordinária de 22 de fevereiro de
2024 que é aprovada à unanimidade de votos.
Correspondências: 1) Recebida convite - Interessado: Secretaria M. 
Educação - Assunto: Convite desfile cívico comemorativo dos 100 anos de 
Manhumirim, dia 16/03/2024 às 7:00 h.; 2) Recebida - Convite - Interessado: 
Janete de Abreu - Lions Club - Assunto: Convite inauguração obelisco -
10/03/2024.; 3) Recebida - Requerimento - Interessado: Agnaldo Florindo 
de Almeida - Assunto: Requer Cópia da Lei/Decreto que estipule grau de 
insalubridade (ACE e ACS); 4) Enviada - Ofício Nº 001/2024-GVARS -
Interessado: ver. Lequinho da Van - Assunto: AO SECRETÁRIO DE OBRAS 
- SOLICITA RETIRADA DE POSTES EM LOCAL QUE 
MENCIONA.; 5) Enviada - Ofício Nº 001/2024-GP - Interessado: Ver. 
Anderson Vidal - Assunto: À SECRETARIA M. OBRAS - SOLICITA 
REDUTOR VELOCIDADE.; 6) Enviada - Ofício Nº 002/2024-GVP -
Interessado: Ver. Anderson Vidal - Assunto: AO DEP. JOSÉ LAVIOLA -
SOLICITA PROVIDÊNCIAS PARA ADMINISTRAÇÃO 
FAZENDÁRIA.; 7) Enviada - Ofício Nº 003/2024-GVP - Interessado: Ver. 
Anderson Vidal - Assunto: AO DEP. LAFAYETTE ANDARADE - SOLICITA 
EMENDA PARLAMENTAR PARA O POLIESPORTIVO.; 8) Enviada - Ofício
Nº 004/2024-GVP - Interessado: Ver. Anderson Vidal - Assunto: AO DEP. 
LAFAYETTE ANDRADA - SOLICITA EMENDA PARLAMENTAR PARA 
COMPRA DE EQUIPAMENTOS FISIOTERAPIA PARA O 
ASILO.; 9) Enviada – Ofício Nº 005/2024-GVP - Interessado: Ver. Anderson 
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Vidal - Assunto: AO DEP. JOSÉ LAVIOLA - SOLICITA EMENDA 
PARLAMENTAR PARA O ABRIGO COMPRA DE MATERIAL DE 
FISIOTERAPIA.; 10) Enviada – Ofício Nº 006/2024-GVP - Oficio -
Interessado: Ver. Anderson Vidal - Assunto: AO DEP. JOSÉ LAVIOLA -
SOLICITA EMENDA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE CGO. BARRA DO 
PIRAÍ.; 11) Enviada - Ofício Nº 007/2024-GVP - Interessado: Ver. Anderson 
Vidal - Assunto: AO DEP. LAFAYETTE ANDRADE - SOLICITA EMENDA 
CONSTRUÇÃO DE PONTE CGO. BARRA DO PIRAÍ.; 12) Enviada - OFC Nº 
001/2024-GVSARE - Oficio - Interessado: Ver. Sargento Edgar - Assunto: 
OF. 01 - GVSARGEDGAR - À DIRETORA PRESIDENTE DO HOSPITAL PE. 
JÚLIO MARIA - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PRESTAÇÃO DE 
CONTAS DE EMENDA PARLAMENTAR.; 13) Recebida - Ofício Nº 
292/2024- Interessado: DEP. ANA PAULA SIQUEIRA - REDE - Assunto: 
GAB - LEGIS Nº 292/2024 - DEP. ANA PAULA SIQUEIRA; 14) Recebida 
- Ofício Nº 001/2024 - Interessado: Ver. Alexsandro Lemos - Assunto: 
Agradece apoio de Vereador Lemos por emenda junto ao Dep Grego, em 
favor do hospital.;
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024, Fixa a 
recomposição dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências. Autor: 
Anderson Vidal Soares - Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 
2024, Dispõe sobre denominação da Serra do Córrego Pirapetinga - “Serra 
João Silvestre Ferreira (João Custódio)”. Autor: Dr. Rodrigo Soares. Matéria 
lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024, “Fixa a recomposição de 
perdas ao Auxilio Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de 
Manhumirim”. Autor: Anderson Vidal Soares. Matéria lida; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 5 de 2024, “Concede revisão geral anual na remuneração dos 
Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37 inciso X da 
Constituição Federal e dá outras providencias.” Autor: Anderson Vidal Soare.
Matéria lida; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024, CRIA A OUVIDORA￾GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM – MG E DISPÕE 
SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Anderson Vidal Soares. Matéria lida; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024, “ALTERA A LEI 1.261 QUE “CRIA 
ÓRGÃOS, CARGOS E VENCIMENTOS, ORGANIZA E ESTRUTURA OS 
DIVERSOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À CÂMARA 
MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, ESTRUTURA E ORGANIZA ROTINAS 
ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Anderson Vidal Soares. Matéria lida; Esta Sessão é suspensa por 
alguns minutos para a emissão de alguns pareceres; 7 - Moção nº 1 de 
2024, Moção de apoio a aprovação da Emenda à Constituição do Estado de 
Minas Gerais. Autor: Sargento Edgar. O Sr. Presidente submete a moção em 
discussão e votação nominal, se aprovada a unanimidade; 8 - Moção nº 2 
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de 2024, Moção de apoio ao requerimento de Comissão 7.318/2024 da Dep. 
Beatriz Cerqueira – PT. Autor: Xandinho, O Sr. Presidente submete a moção 
em discussão e votação nominal, se aprovada a unanimidade; 9 -
Requerimento nº 11 de 2024, Requer informações sobre utilização de verba 
de emenda parlamentar impositiva ao Município de Manhumirim. Autor: Darci 
Braga; 10 - Requerimento nº 12 de 2024, Requer informações sobre 
utilização de verba de emenda parlamentar impositiva do Deputado Bráulio 
Braz ao Município de Manhumirim. Autor: Darci Braga; 11 - Requerimento 
nº 13 de 2024, Solicita informações sobre a folha referente ao pagamento 
dos incentivos dos agentes de saúde no ano de 2023. Autor: Juliana 
Ananias; 12 - Requerimento nº 14 de 2024, Requer informações sobre 
emenda parlamentar do Dep. Grego da Fundação. Autor: Alexsandro 
Lemos; 13 - Requerimento nº 15 de 2024, REQUER: informações sobre 
emissão de alvarás no exercício de 2023. Autor: Mário Sidney Nolasco 
Júnior; 14 - Requerimento nº 16 de 2024, REQUER: informações sobre frota 
de veículos do município. Autor: Mário Sidney Nolasco Júnior; 15 - Indicação 
nº 11 de 2024, Indica contratação de monitor escolar para acompanhamento 
no transporte escolar Autor: Darci Braga; 16 - Indicação nº 12 de 2024, 
Indica acessibilidade nos passeis públicos e praças de nosso município 
Autor: Dedé Motoboy; 17 - Indicação nº 13 de 2024, Indica estudo de 
viabilidade jurídica para a redução da carga horária do cargo de Instrutores 
de Atividades no município de Manhumirim. Autor: Juliana Ananias; 18 -
Indicação nº 14 de 2024, Indica estudo de viabilidade financeira para a 
compra de um ônibus ou van para atender aos esportistas amadores do 
município de Manhumirim. Autor: Juliana Ananias; 19 - Indicação nº 15 de 
2024, Indica limpeza da praça do Bairro Vivenda Vila Verde no Bairro Nossa 
Senhora Aparecida. Autor: Xandinho; 20 - Indicação nº 16 de 2024, Indica 
transporte escolar nos bairros de nossa cidade. Autor: Lequinho da Van; 21 
- Indicação nº 17 de 2024, Indica reforma e manutenção do Poliesportivo 
Públio Nolasco Autor: Lequinho da Van; 22 - Indicação nº 18 de 2024, Indica 
fechamento do contorno ou logradouro para atividades de lazer. Autor: Mário 
Sidney Nolasco Júnior; 23 - Indicação nº 19 de 2024, Indica compra de um 
rolo e um compactador de solo para o Município. Autor: Mário Sidney Nolasco 
Júnior. O autor de cada requerimento e cada indicação faz encaminhamento 
de sua proposição. O Sr. Presidente submete cada um dos requerimentos e 
indicações em discussão e votação simbólica, sendo aprovados à 
unanimidade de votos.
Em seguida o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos 
do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. Tem como oradora a Sra. Gisele Rodrigues 
Malta para falar sobre os 100 anos de Manhumirim. Em seguida acontece
ampla participação dos Senhores Vereadores com seus discursos o Sr. 
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Presidente em nome de Deus declara encerrada esta Sessão e faz a 
Convocação dos vereadores para a próxima Sessão: a qual será ordinária e 
na data de 14 de março de 2024, às 19:30 horas. 
Encerramento: Manhumirim, em 07 de março de 2024, às 22:30 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Anderson Vidal Soares / REPUBLICANOS
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