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norma nº 2485/2024

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2485 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaAta da 2.485ª Sessão Pública Extraordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim 14/03/2024.
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.485ª Sessão Pública Extraordinária da 22ª Sessão Legislativa 
da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 14/03/2024, às 
19:30 horas; Encerramento: 22:30 horas.
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / 
REPUBLICANOS; Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza /
Lequinho da Van / PDT; Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / 
Xandinho / PT.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexsandro da Costa Lemos / 
Alexsandro Lemos / PR; Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da Van 
/ PDT; Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Benísio 
Dias Arbuini / Benísio Enfermeiro / PDT; Darci Maria Braga da Cruz / Darci 
Braga / PTB; Rodrigo Aparecido Soares / Dr. Rodrigo Soares / MDB; Juliana 
da Silva Ananias / Juliana Ananias / PDT; Mário Sidney Nolasco Júnior / 
Mário Júnior / MDB; Sandro Ribeiro Gonçalves / Sandro / PTB; Alexandre de 
Jesus Nascimento / Xandinho / PT.
Momento em que acontece a Leitura da Bíblia Sagrada.
Leitura da ata da Sessão Pública anterior: Ordinária de 07 de marçode 2024
que é aprovada à unanimidade de votos.
Entrega de títulos e honrarias: acontece a entrega nesse momento de 
títulos em homenagem aos seguintes cidadãos: Título de Cidadão Honorário 
ao Exmo. Sr. Loannis Konstantinos Grammatikopoulos (Deputado Grego), o 
qual está compondo a Mesa de Autoridades; Entrega de Moções: ao Dr. 
Augusto Khede Tavares; ao Sr. Carlos Magno Pereira; à Sra. Marilene da 
Silva Leite Cardoso; à Sra. Maria Fernanda Fazolo; o Sr. Elias José de 
Oliveira; ao Sr. Célio Genelhu Soares; e à Cafeeira Bom Jesus na pessoa do 
Sr. José Dimas da Silva.
Correspondências: 1) Recebida – Justificativa - Interessado: Ver. Sargento 
Edgar - Assunto: Justificativa ausência em reunião de 14/03/2024 - vereador 
sargento Edgar.; 2) Recebida - Ofício Nº 103/2024-GDLM - Interessado: 
Ver. Xandinho - Assunto: ao Dep. Leonardo Monteiro informando verba para 
o Município de Manhumirim.; 3) Recebida - Oficio Nº 2107/2024 -
Interessado: Prefeito Municipal - Assunto: Atendimento a LOM, art. 75, 
XVII; 4) Recebida - Ofício Nº 2106/2024 - Interessado: Luciano Siqueira 
Andrade - Assunto: Solicita concessão de título de utilidade 
pública; 5) Recebida - ofício Nº 001/2024 - Interessado: Ver. Anderson Vidal 
- Assunto: Ato de promulgação n. 01/2024 - “Promulga proposição legislativa 
sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo 
Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no 52 da Lei Orgânica Municipal”. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
PROMULGAR a Lei nº 1.887/2024 de 14 de março de 2024, que institui sobre 
Política Pública do Município de Manhumirim, para garantia, proteção e 
ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e seus familiares; oriunda do projeto de Lei nº 1.821/2021, de autoria 
do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do 
presente ato de promulgação.; 6) Enviada - Ofício Nº 003/2024 -
Interessado: ver. Mário Júnior - Assunto: Solicitação verba ao Dep. Federal 
Dr. Mário Heringer.; 7) Enviada - Ofício Nº 008/2024-GP - Interessado: Ver. 
Anderson Vidal - Assunto: reiteração de requerimentos aprovados na 
Câmara.; 8) Enviada - Ofício Nº 009/2024-GP - Interessado: Ver. Anderson 
Vidal - Assunto: encaminha moção 02/2024 - Dep. Beatriz Cerqueira -
PT.; 9) Enviada - Oficio Nº 010/2024-GP - Interessado: Ver. Anderson Vidal 
- Assunto: encaminha moção n. 01/2024 ao Dep. Sargento 
Rodrigues.; 10) Enviada - Ofício Nº 013/2024-GP - Interessado: Ver. 
Anderson Vidal - Assunto: encaminha moção n. 01 ao MIOSPE.; 11) Enviada 
- Oficio Nº 011/2024-GP - Interessado: Ver. Anderson Vidal - Assunto: 
ENCAMINHA INDICAÇÕES APROVADAS EM 07/03/2024.; 12) Recebida 
- Ofício Nº 001/2024-senado - Interessado: Instituto Legislativo Brasileiro -
Assunto: Ofício s/n Senado Federal - sobre 14º encontro nacional do grupo 
interlegis de tecnologia;
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 17 de 2024, Requer 
informações sobre a Av. Agenor Carlos Werner. Autor: Mário Sidney Nolasco 
Júnior; 2 - Requerimento nº 18 de 2024, REQUER: informações sobre 
patrimônio arquitetônico e histórico da cidade. Autor: Mário Sidney Nolasco 
Júnior; 3 - Moção nº 3 de 2024, Congratula o Moto Clube Águias de Aço MG￾111. Autor: Dr. Rodrigo Soares; 4 - Indicação nº 20 de 2024, indica pintura 
artística no muro de contenção da Rua Antônio Carlos próximo a Praça da 
Bíblia. Autores: Anderson Vidal Soares - Parlamentar, Dedé Motoboy; 5 -
Indicação nº 21 de 2024, Indica recapeamento asfáltico das Avenidas 
Agenor Carlos Werner e Avenida Raul Soares Autores: Anderson Vidal 
Soares - Parlamentar, Dedé Motoboy; 6 - Indicação nº 22 de 2024, Indica 
calçamento na Serra dos pinheiros no Córrego Caatinga Autor: Sandro 
Ribeiro; 7 - Indicação nº 23 de 2024, Indica reparos no muro da Rua Nunes 
da Rosa. Autor: Darci Braga; 8 - Indicação nº 24 de 2024, Indica aquisição 
de bebedouro para o campo do Poço Fundo. Autor: Darci Braga; 9 -
Indicação nº 25 de 2024, Indica reestruturação da história de Manhumirim, 
através de contratação de historiador. Autor: Mário Sidney Nolasco Júnior; 
10 - Indicação nº 26 de 2024, Indica compra de blusas térmicas para os 
servidores públicos que fazem serviços externos. Autor: Mário Sidney 
Nolasco Júnior. O autor de cada requerimento, Moção e indicação faz 
encaminhamento de sua proposição. O Sr. Presidente submete cada uma 
das proposições em discussão e votação simbólica, sendo aprovados à 
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unanimidade de votos. 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024, “Fixa a 
recomposição de perdas ao Auxilio Alimentação dos Servidores da Câmara 
Municipal de Manhumirim”. - Obs.: Votação em turno único. Autores: 
Anderson Vidal Soares - Parlamentar, Mesa Diretora – Membros. A matéria 
é submetida em discussão e votação nominal, sendo aprovada a 
unanimidade de votos e transformada em Proposição de lei municipal nº 
1.892; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024, “Concede revisão geral 
anual na remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos 
do artigo 37 inciso X da Constituição Federal e dá outras providencias.” -
Obs.: Votação em turno único. Autores: Anderson Vidal Soares -
Parlamentar, Mesa Diretora – Membros. A matéria é submetida em 
discussão e votação nominal, sendo aprovada a unanimidade de votos e 
transformada em Proposição de lei municipal nº 1.893; 13 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 6 de 2024, CRIA A OUVIDORA-GERAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MANHUMIRIM – MG. A matéria é submetida em discussão 
e votação nominal, sendo aprovada a unanimidade de votos e transformada 
em Proposição de lei nº 1.894; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024, 
“ALTERA A LEI 1.261 QUE “CRIA ÓRGÃOS, CARGOS E VENCIMENTOS, 
ORGANIZA E ESTRUTURA OS DIVERSOS SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANHUMIRIM, ESTRUTURA E ORGANIZA ROTINAS ADMINISTRATIVAS 
DA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Votação em turno único. Autores: Anderson Vidal 
Soares - Parlamentar, Mesa Diretora - Membros. A matéria é submetida em 
discussão e votação nominal, sendo aprovada a unanimidade de votos e 
transformada em Proposição de lei municipal nº 1.895; 15 - Projeto de 
Resolução nº 1 de 2024, Fixa a recomposição dos subsídios dos 
Vereadores e dá outras providências. - Obs.: Votação em turno único. Autor: 
Anderson Vidal Soares – Parlamentar. A matéria é submetida em discussão 
e votação nominal, sendo aprovada a unanimidade de votos e transformada 
em Resolução legislativa nº 453.
Em seguida o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos 
do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. Tem como orador o Sr. Nelson Ronan Silva, 
pronunciar sobre o centenário de Manhumirim. Em seguida acontece ampla 
participação dos Senhores Vereadores com seus discursos, especialmente 
fazendo menção aos 100 anos de emancipação de Manhumirim, que se 
comemora em 16 de março. Posteriormente o Sr. Presidente em nome de 
Deus declara encerrada esta Sessão e faz a Convocação dos vereadores 
para a próxima Sessão: a qual será ordinária e na data de 21 de março de 
2024, às 19:30 horas. 
Encerramento: Manhumirim, em 14 de março de 2024, às 22:30 horas.
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Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / PDT
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