norma nº 2489/2024

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.489ª Sessão Pública Extraordinária da 22ª Sessão Legislativa 
da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 18/04/2024, às 
19:30 horas; Encerramento: 21:30 horas.
Mesa Diretora: Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da 
Van / PDT; Vice-Presidente: Sandro Ribeiro Gonçalves / Sandro / PTB; 
Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho / PT.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexsandro da Costa Lemos / 
Alexsandro Lemos / PR; Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da Van 
/ PDT; Benísio Dias Arbuini / Benísio Enfermeiro / PDT; Rodrigo Aparecido 
Soares / Dr. Rodrigo Soares / MDB; Mário Sidney Nolasco Júnior / Mário 
Júnior / MDB; Sandro Ribeiro Gonçalves / Sandro / PTB; Edgar Dornelas 
Dutra / Sargento Edgar / PL; Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho / 
PT.
Momento em que acontece a Leitura da Bíblia Sagrada.
Leitura da ata da Sessão Pública anterior: Ordinária de 11 de abril de 2024
que é aprovada à unanimidade de votos.
Correspondências: 1) Justificativa de Ausência da Verª Juliana Ananias, 
justificando ausência na reunião de 18 de abril de 2024; 2) Ofício Nº 
001/2024-PL – Presidente Dário Veiga, que solicita empréstimo plenário da 
Câmara para o dia 16 de abril, a partir das 19 horas; 3) Ofício Nº 169/2024-
SME, do Gabriel N. Melo - Sec. M. Esportes, em resposta ao of. n. 04 do ver. 
Mario Jr; 4) Ofício Nº 359/2024-SME, de Kelly G. Braga, Sec. M. Educação, 
em resposta ao requerimento n. 01 do Ver. Xandinho; 5) Certidão Nº 
016/2024, de filiação partidária vereador Alexsandro R. Souza – PSDB; 6) 
Certidão Nº 015/2024, de participação do Ver. Alexandro Lemos no I 
Seminário de Administração Pública; 7) Ofício Nº 002/2024-GVA, do Ver. 
Anderson Vidal, que Solicita ao setor de obras corte de arvore na MG-111;
8) Ofício Nº 003/2024, do Ver. Anderson Vidal, que solicita poda de arvore à 
Sec. Meio Ambiente; 9) Ofício Nº 023/2024-G.P., do Ver. Anderson Vidal, 
que encaminha indicações aprovadas em 11/04/2024 ao Prefeito Municipal; 
10) Ofício Nº 024/2024-G.P., do Ver. Anderson Vidal, que encaminha os 
requerimentos aprovados em 11 de abril de 2024 ao Prefeito; 11) Justificativa 
de Ausência da Verª Darci Braga, que Justificativa ausência na reunião 
ordinária de 18/04/2024, por motivos particulares; 12) Justificativa de 
Ausência do Ver. Anderson Vidal, que justifica ausência na reunião de 
18/04/2024, motivos particulares.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024, de 
autoria de Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim, ratifica a 
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alteração, pelo Município de Manhumirim – MG, do contrato de consórcio 
público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata 
– CISAB ZONA DA MATA. Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 
2024. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim, que
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2025 e dá outras providências. Matéria lida; 3 - Requerimento 
nº 30 de 2024, de autoria do Ver. Mário Sidney Nolasco Júnior, que requer a 
Convocação de Secretário da Saúde e responsável pelo setor de endemias; 
4- Indicação nº 53 de 2024, de autoria do Ver. Anderson Vidal Soares –
Parlamentar, que Indica patrolamento da Serra do Córrego Pirapetinga, local 
conhecido como Serra Teresinha Lamy Zaluar (Teresinha do pó de café); 5 
- Indicação nº 54 de 2024, de autoria do Ver. Anderson Vidal Soares –
Parlamentar, que Indica construção de pista de Skate em nossa cidade; 6 -
Indicação nº 55 de 2024, de autoria do Ver. Sargento Edgar, que Indica 
limpeza de acúmulo de lixo e entulho na Rua José Augusto Dutra, Bairro 
Campestre; 7 - Indicação nº 56 de 2024, de autoria do Ver. Lequinho da Van, 
que Indica incorporação de adicional de insalubridade aos motoristas da 
prefeitura Municipal de Manhumirim; 8 - Indicação nº 57 de 2024, de autoria 
do Ver. Xandinho, que Indica melhorias do acesso de pedestres (calçada) 
que liga a Avenida Jacinto Antônio Silva (Trevo saída para Martins Soares) 
ao Bairro Nossa Senhora da Penha e Bairro Morada Nova; 9 - Indicação nº 
58 de 2024, de autoria do Ver. Mário Sidney Nolasco Júnior
Indica construção de praça de lazer e esportes no Bairro Santo Antônio; 10 -
Indicação nº 59 de 2024, de autoria do Ver. Sargento Edgar, que Indica 
instalação de placas de sinalização no Bairro Nossa Senhora Aparecida –
próximo à Igreja Católica e Mercearia Sr. Dalilo; 11 - Indicação nº 60 de 2024, 
de autoria do Ver. Mário Sidney Nolasco Júnior, que Indica criação de 
sistema de avaliação dos serviços prestados no Pronto Socorro; 12 -
Indicação nº 61 de 2024, de autoria do Ver. Lequinho da Van, que
Indica construção de praça no Bairro do Campestre; 13 - Moção nº 5 de 2024, 
de autoria do Ver. Mário Sidney Nolasco Júnior, que Congratula o Sr. Fabio 
Assad Féres Rodrigues. O autor de cada requerimento, cada indicação e da 
moção faz encaminhamento de sua proposição. O Sr. Presidente submete 
cada uma dessas proposições em discussão e votação simbólica, sendo 
aprovadas à unanimidade de votos; 14 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024, 
de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre pedido de 
reexame. Prestação de contas do executivo municipal exercício de 2013, e 
dá outras providências. Quando o Presidente anuncia discussão e votação, 
o Ver. Sargento Edgar solicita vistas, que é concedida pelo Sr. Presidente. 
Em seguida o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos 
do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. Acontece ampla participação dos Senhores 
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Vereadores com seus discursos. Em seguida o Sr. Presidente em nome de 
Deus declara encerrada esta Sessão e faz a Convocação dos vereadores 
para a próxima Sessão: a qual será ordinária e na data de 02 de maio de 
2024, às 19:30 horas. 
Encerramento: Manhumirim, em 18 de abril de 2024, às 21:30 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / PDT
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Vice-Presidente: Sandro Ribeiro Gonçalves / Sandro / PTB
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Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / PRTB