norma nº 2490/2024

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.490ª Sessão Pública Extraordinária da 22ª Sessão Legislativa 
da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 02/05/2024, às 
19:30 horas; Encerramento: 22:30 horas.
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / 
REPUBLICANOS; Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza /
Lequinho da Van / PDT; Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / 
Xandinho / PRTB.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexsandro da Costa Lemos / 
Alexsandro Lemos / PL; Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da Van 
/ PDT; Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Benísio 
Dias Arbuini / Benísio Enfermeiro / PDT; Darci Maria Braga da Cruz / Darci 
Braga / PTB; Rodrigo Aparecido Soares / Dr. Rodrigo Soares / MDB; Juliana 
da Silva Ananias / Juliana Ananias / MDB; Edgar Dornelas Dutra / Sargento 
Edgar / PL; Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho / PRTB.
Momento em que acontece a Leitura da Bíblia Sagrada.
Leitura da ata da Sessão Pública anterior: Ordinária de 18 de abril de 2024
que é aprovada à unanimidade de votos, com restrição da necessidade de 
atualizar os partidos dos vereadores.
Correspondências: 1) Recebida - Justificativa - Interessado: ver. Mário 
Júnior - Assunto: Justificativa ausência na reunião de 02/05/2024 - motivo 
saúde; 2) Recebida - Justificativa - Interessado: Ver. Sandro Ribeiro -
Assunto: Justificativa ausência na reunião de 02/05/2024 - motivo 
saúde; 3) Recebida - OFÍCIO Nº 001/2024-Setor tran - Oficio - Interessado: 
João B. Vieira - Setor Transporte PMM - Assunto: OF n. 01/2024/Setor de 
Transporte PMM - em resposta ao requerimento n. 27/2024 de autoria do 
Ver. Dede.; 4) Recebida - OFÍCIO Nº 026/2024-SMS - Oficio - Interessado: 
Hugo Lopes - S. M. Saúde - Assunto: OF. n. 26/2024/ PMM Secretaria M. 
Saúde - resposta ao requerimento n. 03/2024 - autoria ver. Sargento 
Edgar.; 5) Recebida - OFÍCIO Nº 027/2024-SMS - Oficio - Interessado: 
Hugo Lopes - S. M. Saúde - Assunto: Of. n. 027/2024/PMM Secretaria M. 
Saúde - resposta ao requerimento n. 07/2024 de autoria do Ver. Sargento 
Edgar.; 6) Recebida - OFÍCIO Nº 012/2024-RH PMM - Oficio - Interessado: 
Flávia C. F. Louback - Dir. M. A. R.H - Assunto: OF nº 12/2024/Secretaria M. 
Administração e Planejamento - em resposta ao requerimento n. 09 de 
autoria ver. Mario Jr.; 7) Recebida - OFÍCIO Nº 003/2024-SMDE - Oficio -
Interessado: Uelisson J. Nascimento Sec M. Des. Econômico. - Assunto: Of. 
n. 03/2024 - memorando n. 14 em resposta ao requerimento n. 25/2024 de 
autoria do ver. Mario Jr.; 8) Recebida - OFÍCIO Nº 003/2024-GPREFEITO -
Oficio - Interessado: Sergio Borel Corrêa - Assunto: ATENDIMENTO A LOM, 
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ART. 75, XVII; 9) Recebida - OFÍCIO Nº 48659610/2024-correio - Oficio -
Interessado: Fábio Matos Ferreira / Correios - Assunto: OF nº 
48659610/2024 - SUPDI-GEDIS-COPER - MG (Correios) - resposta ao of. n. 
002 vereador Xandinho.; 10) Recebida - OFÍCIO Nº 416/2024-mpmg -
Oficio - Interessado: Dr. Luiz Gustavo F. Ferreira - promotor - Assunto: OF 
nº 416/2024/PGJMG/MHIPJ-02PJ - MPMG - Comunica novo promotor de 
justiça na 2ª promotoria - Dr. Luiz Gustavo Fabris Ferreira.; 11) Enviada 
- OFÍCIO Nº 004/2024-GVB - Oficio - Interessado: Ver. Benísio - Assunto: 
OF. N. 04/2024/GABINETE VER. BENÍSIO - Solicita manutenção em telhado 
de caixa de captação de água no parque do Sagui. Ao diretor do 
SAAE; 12) Enviada - OFÍCIO Nº 025/2024-GP - Oficio - Interessado: Ver. 
Anderson Vidal - Assunto: OF. N. 25/2024/GP - ENCAMINHA 
REQUERIMENTOS APROVADOS NA REUNIÃO DO DIA 
18/04/2024.; 13) Recebida - OFÍCIO Nº 026/2024-GP - Oficio - Interessado: 
Ver. Anderson Vidal - Assunto: OF. N. 26/2024/GP - ENCAMINHA AS 
INDICAÇÕES APROVADAS NA REUNIÃO D 18/04/2024.; 14) Recebida 
- OFÍCIO Nº 002/2024-GVJA - Oficio - Interessado: Verª Juliana Ananias -
Assunto: OF. 02/2024/GABINETE VERª JULIANA - Solicitação ao prefeito 
municipal;
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024, 
Institui a politica de atendimento à mulher vitima de violência no município de 
Manhumirim Autor: Juliana Ananias. Matéria lida; 2 - Moção nº 7 de 2024, 
CONGRATULA O LIONS CLUBE DE MANHUMIRIM. Autor: Xandinho. 
Matéria Aprovada; 3 - Moção nº 8 de 2024, Congratula o Sr. Kildreson 
Danrlei Soares. Autor: Xandinho. Matéria aprovada; 4 - Moção nº 9 de 2024, 
Congratula a Senhora Thamara Torres Corrêa Knup Autor: Juliana Ananias. 
Matéria aprovada; 5 - Moção nº 10 de 2024, Congratula o Senhor Sebastião 
Jorge Januario. Autor: Juliana Ananias. Matéria aprova; 6 - Moção nº 11 de 
2024, Congratula o Sr. Sergio Luiz Quintino. Autor: Dedé Motoboy. Matéria 
aprovada; 7 - Indicação nº 62 de 2024, Indica instalação de iluminação 
pública na Rua Novo Horizonte, conhecida popularmente como "Rua do 
Buraco", que liga o Bairro Divinéia ao Bairro Santa Rita. Autor: Sargento 
Edgar. Matéria aprovada; 8 - Indicação nº 63 de 2024, Indica aulas de 
Zumba para as comunidades do Bairro Campestre, Bairro Vila Rica e 
Córrego do Lessa na quadra da Escola Municipal Alair José Dias Autor:
Juliana Ananias. Matéria aprovada; 9 - Indicação nº 64 de 2024, Indica 
divulgação e criação de núcleos de Saúde mental nos PSFs do Município de 
Manhumirim Autor: Juliana Ananias. Matéria aprovada; 10 - Indicação nº 65 
de 2024, Indica construção de área de convivência no local conhecido como 
loteamento José Vidal, na junção das rus Maria Vidal Rodrigues e rua Nelzi 
Campos Rodrigues. Autor: Anderson Vidal Soares Matéria aprovada; 11 -
Indicação nº 66 de 2024, Indica construção de área de convivência no local 
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conhecido como loteamento José Vidal, na junção das ruas Maria Vidal 
Rodrigues e Rua Nelzi Campos Rodrigues. Autor: Benísio Enfermeiro.
Matéria aprovada; 12 - Indicação nº 67 de 2024, Indica construção de 
calçamento da Rua Ilvarina Gonçalves da Silva – no Bairro Nossa Senhora 
Aparecida. Autor: Anderson Vidal Soares. Matéria aprovada; 15 -
Requerimento nº 33 de 2024, Requer informações sobre ICMS cultural, 
turístico e patrimonial Autor: Xandinho. Matéria aprovada; 16 -
Requerimento nº 34 de 2024, Requer informações sobre o estudo para a 
implantação do transporte escolar para atendimento dos alunos do Bairro 
mangueiras Autor: Juliana Ananias. Matéria aprovada; 17 - Requerimento 
nº 35 de 2024, Requer informações sobre o plano de cargos e salários dos 
servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim. Autor: Juliana Ananias, 
Matéria aprovada. O autor de cada requerimento, cada indicação e da moção 
faz encaminhamento de sua proposição. O Sr. Presidente submete cada uma 
dessas proposições em discussão e votação simbólica, sendo aprovadas à 
unanimidade de votos; 18 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024, dispõe 
sobre pedido de reexame. Prestação de contas do executivo municipal 
exercício de 2013, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - Obs.: A 
Vereadora Darci ficou impedida de votar por se tratar de processo da época 
que era prefeita da cidade. Votos Nominais : Alexsandro Lemos - Sim ; 
Benísio Enfermeiro - Sim ; Darci Braga - Não Votou; Dedé Motoboy - Não 
Votou ; Dr. Rodrigo Soares - Sim ; Juliana Ananias - Sim ; Lequinho da Van 
- Sim ; Sargento Edgar - Sim ; Xandinho – Sim. Após apuração dos sete votos 
a favor do parecer o Sr. Presidente declara aprovado. 
Em seguida o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos 
do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. Tem-se como orador o Agente de Endemias, 
o Sr. Gesuiane da Secretaria Municipal de Saúde. Ele repassa as 
informações com o intuito de responder a requerimento da Câmara. 
Posteriormente acontece ampla participação dos Senhores Vereadores com 
seus discursos. Em seguida o Sr. Presidente em nome de Deus declara 
encerrada esta Sessão e faz a Convocação dos vereadores para a próxima 
Sessão: a qual será ordinária e na data de 09 de maio de 2024, às 19:30 
horas. 
Encerramento: Manhumirim, em 02 de maio de 2024, às 22:30 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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