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norma nº 840/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 840 / 1990
Date 1990-12-10
EmentaEstabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1991 e dá outras providências. (LDO)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 840, de 10 de dezembro de 1990.
“Estabelece Diretrizes gerais para elaboração do
Orçamento do município para o exercício de 
1991 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Orçamentária para o exercício de 1991, será elaborada em 
conformidade com as diretrizes desta lei e m consonância com as disposições da 
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964 no que couber.
Art. 2º. As Receitas abrangerão a receita tributária, receita patrimonial, 
industrial, as receitas diversas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo 
Estado resultantes de suas transferências, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º – As receitas de impostos e taxas, terão por base os orçamentos de 
1990, corrigidos pelo índice de inflação projetados para 1991 levando-se ainda em conta:
1 – A expansão do número de contribuintes;
2 – A atualização do cadastro técnico municipal.
§ 2º - Os valores das parcelas a serem transferidas pelos governos Federal e 
Estadual serão fornecidos por órgãos competentes do Governo do Estado, até o dia 15 de 
agosto de cada ano.
§ 3º - As parcelas transferidas mencionadas no parágrafo anterior são as 
constantes no artigo 158 e 159 I b-c, parágrafo 3º da Constituição Federal.
§ 4º - No decorrer da execução orçamentária, fica o Poder Executivo 
autorizado a proceder a correção automática dos valores constantes do Orçamento, através 
do IPC – Índices de Preços ao Consumidor – ou qualquer outro índice que venha substituí￾lo.
Art. 3º. As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista e 
serão distribuidas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades 
orçamentárias, ficando assegurado o máximo de recursos para despesas de capital.
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§ único – O poder legislativo encaminhará até o dia 15 de agosto, o 
orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos de modo 
a justificar o seu montante, o executivo demonstrará no seu orçamento as despesas do 
legislativo em transferência correntes e de capital.
Art. 4º. A manutenção e desenvolvimento do ensino, será destinado parcela 
de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante dos impostos, 
inclusive as tranferidas dos Governos da União e do Estado, resultantes de seus impostos. 
§ 1º – As parcelas transferidas pelas esferas do governo mencionadas no 
artigo, são referidas no artigo 2º, § 3º, desta lei.
§ 2º - Serão destinadas também à manutenção e desenvolvimento do ensino, 
vinte e cinco por cento das parcelas transferidas pelos governos da União e do Estado, 
provinientes do recebimento de antigos impostos inseridos em sua competência tributária 
respectiva como:
a – Imposto sobre transmissão de bens imóveis;
b – Imposto único sobre combustível líquido e gasoso;
c – Imposto sobre transporte rodoviário;
d – Imposto único sobre minerais.
Art. 5º. Até a promulgação da lei complementar que se refere o artigo 169 
da CF, o município não poderá despender com o pessoal parcela superior a 65% (sessenta e 
cinco por cento) do valor das receitas correntes previstas na lei orçamentária.
§ único – A despesa com o pessoal referida no artigo abrangerá:
a – pagamento de subsídio e verba de representação a agentes políticos;
b – pagamento do pessoal do Legislativo;
c – pagamento do pessoal do poder Executivo, incluindo o pagamento dos 
inativos e pensionistas e do pessoal ocupado na manutenção e desenvolvimento do ensino 
a que se refere o artigo 4º desta lei.
Art. 6º. As despesas com pessoal referidas no artigo anterior serão 
comparadas, através de balancetes mensais, com o percentual de receita corrente, de modo 
a exercer o controle de sua compatibilidade.
Art. 7º . A abertura de créditos suplementares ao orçamento depende da 
existência de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa.
§ único – Os recusos referidos no artigo são os provenientes de:
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1 – Os provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária de 
créditos adicionais, autorizados em lei.
2 – Os provenientes do excesso de arrecadação.
3 – O produto de operação de crédito autorizados, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-lo.
4 – Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anteiror.
Art. 8º. Sempre que houver excesso de arrecadação e este for acrescentado 
adicionalmente ao exercício, através de abertura de créditos suplementares, destinar-se-á à 
manutenção e desenvolvimento do ensino, parcela de vinte e cinco por cento (25%) 
proporcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado.
Art. 9º. Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuíto da rede 
municipal, será garantido o fornecimento de material didático escolar, transporte, 
suplementação alimentar e assistência a saúde.
§ 1º – A garantia contida no artigo não exonera o município de assegurar 
esses direitos aos alunos da rede estadual de ensino por meio de convênios celebrados com 
a Secretaria de Estado da Educação.
§ 2º - A despesa com suplementação alimentar a assistência a saúde referida 
no artigo, não se computa para satisfazer o precentual de 25% (vinte e cinco por cento) 
obrigatório no artigo 212 da Constituição Federal, exceto aquelas pagas com recursos do 
município.
Art. 10. Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for 
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para 
atendimento pela rede particular de ensino fundamental e médio ao município ou mesmo a 
aluno de outro município.
Art. 11. A manutenção da bolsa de estudo é condicionada ao 
aproveitamento mínimo do aluno estabelecido em lei.
Art. 12. Somente serão concedidas subvenções sociais a entidades 
reconhecidas como de utilidade pública, e dedicadas ao ensino ou a saúde.
Art. 13. A Lei Orçamentária garantirá recursos aos programas de 
saneamento básico e de preservação ambiental visando a melhoria da qualidade de vida da 
população.
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Art. 14. A lei só contemplará dotação para início de obras após a garantia de 
recursos para pagamento das obrigações patronais vencidas e dos débitos com a 
previdência social decorrentes das obrigações patronais das realizações das respectivas 
obras se for o caso.
Art. 15. Os órgãos da administração descentralizadas que receberem 
recursos do Tesouro Municipal, apresentarão seus orçamentos detalhados das necessidades 
e acompanhadas de memorial de cálculos que justifiquem os gastos até 1º de agosto de 
1990.
Art. 16. Somente serão contraídas operações de crédito por antecipação de 
receita, quando se configurar eminente falta de recursos que possa comprometer o 
pagamento da folha em tempo hábil ou para atender insuficiência de caixa.
§ 1º – A contratação de operação de crédito para fim específico somente se 
concretizará se os recursos destinarem a programas de excepcional interesse público, 
observados os limites estabelecidos nos artigos 165 § 8º e 167, III da Constituição Federal.
§ 2º - Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de prévia 
autorização legislativa.
Art. 17. O orçamento anual será compatível com o Plano Plurianual de 
Investimentos, no que se refere a despesa de capital.
Art. 18. A lei orçamentária anual, obedecerá o disposto no parágrafo 8º do 
artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 19. No caso de emendas ao projeto de lei orçamentária será aplicado o 
disposto no § 3º do artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 20. Aplicam-se ao orçamento anual as vedações contidas no artigo 167 
da Constituição Federal.
Art. 21. As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser 
realizadas baseando disponibilidade orçamentária e procedidas do respectivo processo 
licitatório obrigatório nos termos do Decreto Lei 2.300 de 21 de novembro de 1986 e
legislação posterior.
Art. 22. O Poder Legislativo poderá abrir créditos suplementares em sua 
unidade orçamentária, desde que seja, usado como recursos para sua abertura a anulação de 
suas próprias dotações.
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Art. 23. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revodas 
as disposições em contrário.
Mando portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução da presente 
lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 10 de dezembro de 1990.

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