norma nº 2493/2024

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.493ª Sessão Pública ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 13/06/2024, às 
19:30 horas; Encerramento: 22:30 horas.
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / 
REPUBLICANOS; Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza /
Lequinho da Van / PSDB; Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / 
Xandinho / PRTB.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexsandro da Costa Lemos / 
Alexsandro Lemos / PL; Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da Van 
/ PSDB; Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Benísio 
Dias Arbuini / Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Darci Maria Braga da 
Cruz / Darci Braga / SOLIDARIEDADE; Rodrigo Aparecido Soares / Dr. 
Rodrigo Soares / MDB; Juliana da Silva Ananias / Juliana Ananias / MDB; 
Sandro Ribeiro Gonçalves / Sandro / SOLIDARIEDADE; Edgar Dornelas 
Dutra / Sargento Edgar / PL; Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho / 
PRTB.
Momento em que acontece a Leitura da Bíblia Sagrada.
Leitura da ata da Sessão Pública anterior: Ordinária de 13 de junhode 2024, 
que é aprovada à unanimidade de votos.
Correspondências: 1) Recebida JUSTIFICATIVA - Interessado: ver. Mário 
Júnior - Assunto: Justificativa ausência ver. Mario - reunião ordinária de 
13/06/2024.; 2) Recebida - OFÍCIO Nº 032/2024-GP - Interessado: Ver. 
Anderson Vidal - Assunto: ENCAMIMHA OS REQUERIMENTOS 
APROVADOS NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16/05/24.; 3) Recebida 
- OFÍCIO Nº 001/2024-CLJ - Interessado: Ver. Rodrigo Soares - Presidente 
CLJ - Assunto: OF. Nº 01/2024/CLJ - SOLICITA INFORMAÇÕES PL 
09/2024.; 4) Recebida - OFÍCIO Nº 002/2024-CLJ - Interessado: Ver. 
Rodrigo Soares - Presidente CLJ - Assunto: OF. Nº 02/2024/CLJ - SOLICITA 
PARECER JURÍDICO PL 01/2024.; 5) Recebida - OFÍCIO Nº 002/2024-
GVARS - Interessado: ver. Lequinho da Van - Assunto: OF 01/2024/ -
SOLICITA INSTALAÇÃO DE REFLETORES.; 6) Recebida - Atestado 
Médico - Interessado: Luciano o Egeno - Assunto: atestado médico de 2 
dias.; 7) Recebida - OFÍCIO Nº 001/2024-EMATER - Interessado: EMATER 
- Assunto: ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO ANUAL DE AÇÕES DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - RAA; 8) Recebida 
Certificado - Interessado: Dyone Gerusa Butters Teixeira - CDCI - Assunto: 
Curso Acesso à Informação (Turma MAI/2024),; 9) Recebida -
Certificado Latu Sensu - Interessado: Ver. Alexsandro Lemos - Assunto: 
Conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito 
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Constitucional - VER. ALEXSANDRO LEMOS.; 10) Recebida - OFÍCIO Nº 
586/2024-SME - Interessado: Kelly Genelhú Braga - Secretária de Educação 
- Assunto: Encaminha resposta ao Requerimento 028/2024 de autoria do 
Vereador Mário Júnior; 11) Recebida - OFÍCIO Nº 587/2024-SME -
Interessado: Kelly G. Braga - Sec. M. Educação - Assunto: RESPOSTA AO 
REQUERIMENTO N. 29/2024.; 12) Recebida - OFÍCIO Nº 588/2024-SME -
Interessado: Kelly Genelhú Braga - Secretária de Educação - Assunto: 
Encaminha resposta ao Requerimento 012/2024 de autoria da Vereadora 
Darci Braga; 13) Recebida - OFÍCIO Nº 003/2024-SMO - Interessado: Flávio 
Nolasco Barrelete - Secretário M. de Obras - Assunto: Encaminha resposta 
ao Requerimento 03/2024 memorando 033/2024 de autoria do Vereador 
Anderson Vidal; 14) Recebida - OFÍCIO Nº 183/2024-SMAPE - Interessado: 
Cleber José Batista - Secretário de Administração - Assunto: Encaminha 
resposta ao Requerimento 035/2024 de autoria da Vereadora Juliana 
Ananias; 15) Recebida - OFÍCIO Nº 005/2024- Interessado: Prefeito Sergio 
Borel Corrêa - Assunto: Atendimento a LOM, Art. 75, XVII; 16) Recebida 
- OFÍCIO Nº 139/2024 - Interessado: prefeito municipal Sérgio Borel -
Assunto: OF. Nº 139/2024 REFERENTE A OPERAÇÃO 1083059-09 Nº 
PROPOSTA SICONV: 92793022 - ESTRUTURAÇÃO DE REDE DE 
SERVIÇOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL.; 17) Recebida - OFÍCIO Nº 011/2024-SMDE - Interessado: 
Uelisson J. Nascimento Sec M. Des. Econômico. - Assunto: OF. nº 
11/2024/Secretaria M. Des. Econ. Agricultura e Cap de recursos - resposta 
ao requerimento n. 15/2024.; 18) Recebida - OFÍCIO Nº 359/2024-mpmg -
Interessado: Guilherme F. Hack promotor justiça - Assunto: OF. N. 359/2024 
- PGJMG/MIPJ/MHIPJ-01PJ (MPMG) - Comunico-lhe que o Inquérito Civil 
n.° MPMG-0395.20.000178-6, no qual esta Edilidade figura como 
representada, foi arquivado por esta Promotoria de Justiça, conforme cópia 
do(a) promoção de arquivamento anexo(a).; 19) Recebida - OFÍCIO Nº 
004/2024 - Interessado: Josimar M Veiga - presidente Republicanos -
Assunto: OF. N. 004 - REPUBLICANOS. Solicita empréstimo plenário CMM 
para o dia 08/05/2024.; 20) Recebida - OFÍCIO Nº 039/2024-ARSAE/GAB -
Interessado: Laura Serrano - Diretora Geral ARSAE-MG - Assunto: Consulta 
Pública nº 52/2024 e a Audiência Pública nº 52/2024 – Diretrizes, abordagem 
geral, cronograma e pauta da 3ª Revisão Tarifária Periódica da Copasa.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 39 de 2024, Requer 
informações sobre o chamamento público da lei Paulo Gustavo. Autor: 
Xandinho. Aprovado; 2 - Requerimento nº 40 de 2024, Requer estudo sobre 
normativa de transferência de titularidade nos hidrômetros. Autor: Xandinho. 
Aprovado ; 3 - Requerimento nº 41 de 2024, REQUER: informações sobre 
a implementação da Lei Municipal nº 1.841/2022 de 11 de maio de 2022 que 
“Cria o programa Aprender para Salvar”, na educação escolar pública e 
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privada em todo o Município e dá outras providências. Autor: Juliana 
Ananias. Aprovado; 4 - Requerimento nº 42 de 2024, REQUER: 
Informações sobre o Planejamento e Execução de Melhorias do 
Planejamento da Defesa Civil para o período de Julho de 2024 à Março de 
2025. Autor: Juliana Ananias. Aprovado; 5 - Indicação nº 77 de 2024, Indica 
construção de faixa elevada de pedestres na Rua Nunes da Rosa Autor: 
Anderson Vidal Soares – Parlamentar. Aprovado ; 6 - Indicação nº 78 de 
2024, Indica reforma de muro no Bairro Nossa Senhora de Lourdes. (PSF) 
Autor: Darci Braga. Aprovado ; 7 - Indicação nº 79 de 2024, Indica 
construção de calçada e grade de proteção no Muro da Avenida Teófilo 
Tostes, Vila Isabel no Centro. Autor: Juliana Ananias. Aprovado ; 8 -
Indicação nº 80 de 2024, Indica calçamento do trecho entre o Bar e 
Restaurante da Odete até a Rua Alexandre Fulanete Barbosa. Autor: Juliana 
Ananias. Aprovado ; 9 - Moção nº 13 de 2024, Congratula o Senhor Evaldo 
Dias Heringer. Autor: Dr. Rodrigo Soares. Aprovado. O autor de cada um dos 
requerimentos, indicações e moção faz encaminhamento de sua proposição. 
O Sr. Presidente submete cada uma dessas proposições em discussão e 
votação simbólica, sendo aprovadas à unanimidade de votos. 10 - Projeto 
de Lei Ordinária nº 3 de 2024, Dispõe sobre denominação da Serra do 
Córrego Pirapetinga - “Serra João Silvestre Ferreira (João Custódio)”. Autor: 
Dr. Rodrigo Soares. Votação em turno único. Resultado: Aprovado em Turno 
Único à unanimidade. O projeto passa a ser enumerado como proposição de 
lei n. 1.897/2024; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024, Institui a 
politica de atendimento à mulher vitima de violência no município de 
Manhumirim. Votação em 1º turno. Autora: Juliana Ananias. Resultado: 
Aprovado em Primeiro Turno, por unanimidade de votos.
Entrega de Moções: O Sr. Presidente anuncia a entrega das seguintes 
moções: 1) Moção nº 04 ao Senhor Anderson da Silva Sangy – de autoria 
do Ver. Xandinho. É lido o histórico do homenageado, feita as fotografias 
com seus familiares e amigos, bem como a entrega da Moção pelo Ver. 
Xandinho. O Sr. Anderson Sagy discursa na Tribuna;
2) Moção nº 09 à Senhora Thamara Tavares Corrêa Knupp – de autoria da
Verª. Juliana Ananias. É lido o histórico da homenageada, feita as fotografias 
com seus familiares e amigos, bem como a entrega da Moção pela 
Vereadora Juliana. A Senhora Thamara discursa na Tribuna;
3) Moção nº 10 ao Senhor Sebastião Jorge Januário – de autoria do Verª. 
Juliana Ananias. É lido o histórico do homenageado, feita as fotografias com 
seus familiares e amigos, bem como a entrega da Moção pela Vereadora 
Juliana. O Sr. Sebastião discursa na Tribuna.
Em seguida o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos 
do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. Após ampla participação dos Vereadores o Sr. 
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Presidente em nome de Deus declara encerrada esta Sessão e faz a 
Convocação dos vereadores para a próxima Sessão: a qual será ordinária e 
na data de 20 de junho de 2024, às 19:30 horas.
Encerramento: Manhumirim, em 13 de junho de 2024, às 22:30 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Anderson Vidal Soares / REPUBLICANOS
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Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / PSDB
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