norma nº 2494/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.494ª Sessão Pública Extraordinária da 22ª Sessão Legislativa 
da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 20/06/2024, às 
19:30 horas; Encerramento: 22:30 horas.
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / 
REPUBLICANOS; Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza /
Lequinho da Van / PSDB; Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / 
Xandinho / PRTB.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexsandro da Costa Lemos / 
Alexsandro Lemos / PL; Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da Van 
/ PSDB; Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Darci 
Maria Braga da Cruz / Darci Braga / SOLIDARIEDADE; Rodrigo Aparecido 
Soares / Dr. Rodrigo Soares / MDB; Juliana da Silva Ananias / Juliana 
Ananias / MDB; Mário Sidney Nolasco Júnior / Mário Júnior / PRTB; Sandro 
Ribeiro Gonçalves / Sandro / SOLIDARIEDADE; Edgar Dornelas Dutra / 
Sargento Edgar / PL; Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho / PRTB.
Momento em que acontece a Leitura da Bíblia Sagrada.
Leitura da ata da Sessão Pública anterior: Ordinária de 13 de junhode 2024, 
que é aprovada à unanimidade de votos.
Correspondências: 1) Recebida - JUSTIFICATIVA - Interessado: Ver. 
Benísio - Assunto: Justificativa ausência em reunião ordinária de 20/06/2024 
- motivos de viagem; 2) Recebida - OFÍCIO - Interessado: Jair Nunes Júnior 
- Assunto: Inscrição de Orador; 3) Recebida - OFÍCIO Nº 012/2024-SMADPE 
- Interessado: Cleber José Batista - Secretário de Administração - Assunto: 
Encaminha resposta ao Requerimento n.º 40/2024, de autoria do Vereador 
Alexandre de Jesus Nascimento; 4) Recebida - OFÍCIO Nº 006/2024-
PREFEITO - Interessado: Sergio Borel Corrêa - Assunto: Atendimento a 
LOM; 5) Enviada - OFÍCIO Nº 003/2024 - Oficio - Interessado: Ver. 
Anderson Vidal - Assunto: SOLICITA AO PREFEITO ADEQUAÇÃO DA 
PENA D'ÁGUA DA PÇ MARISA F. COELHO; 6) Enviada - OFÍCIO Nº 
004/2024 - Interessado: Ver. Anderson Vidal - Assunto: SOLICITA 
ADEQUAÇÃO PENA D'ÁGUA DA PRAÇA MARISA F. 
COELHO; 7) Recebida - OFÍCIO Nº 035/2024-GP - Interessado: Ver. 
Anderson Vidal - Assunto: ENCAMINHA INDICAÇÃO DE 
13/05/2024; 8) Enviada - OFÍCIO Nº 034/2024-GP - Interessado: Ver. 
Anderson Vidal - Assunto: ENCAMINHA REQUERIMENTOS APROVADOS 
EM 13/06/2024; 9) Enviada - OFÍCIO Nº 010/2024-GVB - Interessado: Ver. 
Benísio - Assunto: AO DEP. LAFAYETE ANDRADA - SOLICITA VERBA 
PARA COMPRA DE CAMINHÃO; 10) Enviada - OFÍCIO Nº 011/2024-GVB -
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Interessado: Ver. Benísio - Assunto: ao Dep. José Laviola - solicita verba 
para compra de caminhão. 
Momento de oradores na Tribuna Popular: O Sr. Presidente comunica a 
inversão de Pauta para antecipar as participações na Tribuna por parte da 
direção do Hospital Padre Júlio Maria. Esta participação dura horas e tem a 
participação da Diretora Irmã Eva, do Diretor Jair Nunes e o Diretor Clínico 
Dr. João Paulo Gama. A Irmã Eva aproveita para prestar uma breve 
homenagem a esses homens e mulheres públicos que prestam serviços à 
comunidade, fazendo entrega de um uma Menção Honrosa para cada um 
deles e delas. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024, 
Altera os artigos 16; 17 e 18 da Lei Municipal nº 1.360, de 09 de outubro de 
2006, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de 
Manhumirim e dá outras providências. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito 
Municipal de Manhumirim. Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 
de 2024, Altera os artigos 1º e 31 da Lei Municipal n.º 1.260/2003, revoga o 
artigo 32 da Lei Municipal n.º 1.260/2003 e dá outras providências. Autor: 
Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. Matéria lida; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024, Cria o Fundo Municipal do Idoso e 
dá outras providências Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de 
Manhumirim. Matéria lida; 4 - Requerimento nº 43 de 2024, Requer 
Urgência na Reposta do Requerimento nª 6/2024: Requer Informações das 
Secretarias responsáveis sobre a Insalubridade dos Serventes Escolares e 
o estudo do pagamento da Periculosidade e o Requerimento nº 13/2024 que 
Solicita informações sobre a folha referente ao pagamento dos incentivos dos 
agentes de saúde no ano de 2023. Autor: Juliana Ananias; 5 - Requerimento 
nº 44 de 2024, Requer informações sobre descarte de resíduos sólidos do 
município de Manhumirim. Autor: Mário Sidney Nolasco Júnior; 6 -
Requerimento nº 45 de 2024, Requer informações sobre endividamento do 
município de Manhumirim. Autor: Mário Sidney Nolasco Júnior. Resultado: 
Aprovado; 7 - Indicação nº 81 de 2024, Indica limpeza e manutenção da 
escada hidráulica da Rua São José – Santa Rita. Autor: Xandinho. 
Resultado: Aprovado; 8 - Indicação nº 82 de 2024, Indica reparo e 
manutenção do calçamento no entroncamento da Rua Madre Beatriz com a 
Rua Alfredo Lima (próximo ao laboratório São Lourenço). Autor: Xandinho. 
Resultado: Aprovado; 9 - Indicação nº 83 de 2024, Indica recapeamento da 
pavimentação asfáltica na Rua 19 de março (acesso às Ruas Manoel 
Barbosa e Rua Dante Porcaro Júnior). Autor: Anderson Vidal Soares –
Parlamentar. Resultado: Aprovado; 10 - Indicação nº 84 de 2024, Indica 
asfaltamento das avenidas centrais de nossa Cidade. Autor: Lequinho da 
Van. Resultado: Aprovado; 11 - Indicação nº 85 de 2024, Indica o estudo de 
viabilidade financeira para a adesão de Plano de Saúde para os Servidores 
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Públicos Municipais. Autor: Juliana Ananias. Resultado: Aprovado; 12 -
Indicação nº 86 de 2024, Indica vagas de emprego temporário. Autor: Mário 
Sidney Nolasco Júnior. Resultado: Aprovado; 13 - Indicação nº 87 de 2024, 
Indica contratação de engenheiro de trânsito para o Município. Autor: Mário 
Sidney Nolasco Júnior. Resultado: Aprovado. O autor de cada um dos 
requerimentos e indicações faz encaminhamento de sua proposição. O Sr. 
Presidente submete cada uma dessas proposições em discussão e votação 
simbólica, sendo aprovadas à unanimidade de votos; 14 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 11 de 2024, Institui a política de atendimento à mulher vítima
de violência no município de Manhumirim - Votação em 2º turno. Autor: 
Juliana Ananias. Resultado: Aprovado em Segundo Turno por unanimidade 
de votos, nominalmente. 
Em seguida o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos 
do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. Após ampla participação dos Vereadores o Sr. 
Presidente em nome de Deus declara encerrada esta Sessão e faz a 
Convocação dos vereadores para a próxima Sessão: a qual será ordinária e 
na data de 27 de junho de 2024, às 19:30 horas.
Encerramento: Manhumirim, em 20 de junho de 2024, às 22:30 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Anderson Vidal Soares / REPUBLICANOS
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Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / PSDB
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Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / PRTB