norma nº 2495/2024

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.495ª Sessão Pública Extraordinária da 22ª Sessão Legislativa 
da 22ª Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 27/06/2024, às 
19:30 horas; Encerramento: 23:00 horas.
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / 
REPUBLICANOS; Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza /
Lequinho da Van / PSDB; Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / 
Xandinho / PRTB.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexsandro da Costa Lemos / 
Alexsandro Lemos / PL; Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da Van 
/ PSDB; Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Benísio 
Dias Arbuini / Benísio Enfermeiro / PDT; Darci Maria Braga da Cruz / Darci 
Braga / SOLIDARIEDADE; Rodrigo Aparecido Soares / Dr. Rodrigo Soares / 
MDB; Juliana da Silva Ananias / Juliana Ananias / MDB; Mário Sidney 
Nolasco Júnior / Mário Júnior / PRTB; Sandro Ribeiro Gonçalves / Sandro / 
SOLIDARIEDADE; Edgar Dornelas Dutra / Sargento Edgar / PL; Alexandre 
de Jesus Nascimento / Xandinho / PRTB.
Momento em que acontece a Leitura da Bíblia Sagrada.
Leitura da ata da Sessão Pública anterior: Ordinária de 20de junhode 2024, 
que é aprovada à unanimidade de votos.
Correspondências: 1) Recebida - OFÍCIO Nº 042/2024-SMCT -
Interessado: Regiane Rodrigues Simionato - Assunto: Prestação de constas 
ICMS cultural; 2) Recebida - OFÍCIO Nº 014/2024-SMAPE - Interessado: 
Cleber José Batista - Assunto: Resposta ao requerimento nº 
43/2024; 3) Recebida - OFÍCIO Nº 041/2024-SMCT - Interessado: Regiane 
Rodrigues Simionato - Assunto: Prestação de constas ICMS 
cultural; 4) Recebida - OFÍCIO Nº 043/2024-CLEBER - Interessado: Cleber 
José Batista - Assunto: Resposta ao requerimento 42/2024; 5) Recebida 
- OFÍCIO Nº 044/2024-cleber - Interessado: Cleber José Batista - Assunto: 
Encaminha resposta ao requerimento 23; 6) Recebida - OFÍCIO Nº 
045/2024-cleber - Interessado: Cleber José Batista - Assunto: Resposta ao 
requerimento 38/2024; 7) Recebida - OFÍCIO Nº 159/2024-cleber -
Interessado: Cleber José Batista - Assunto: Presta informações; 8) Recebida 
- OFÍCIO Nº 48659618/2024 - Interessado: Cleber José Batista - Assunto: 
Resposta de requerimento 35; 9) Recebida - OFÍCIO Nº 48659622/2024 -
Interessado: Cleber José Batista - Assunto: responde o requerimento 06-
2024; 10) Recebida - OFÍCIO Nº 48659621/2024 - Interessado: Cleber José 
Batista - Assunto: Responde o requerimento nº 37-2024; 11) Recebida 
- OFÍCIO Nº 686/2024-SME - Interessado: kelly Genelhu Braga - Assunto: 
Oficio 686/2024 resposta de requerimento nº 034/2024; 12) Recebida 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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- OFÍCIO Nº 687/2024-SME - Interessado: kelly Genelhu Braga - Assunto: 
Resposta requerimento nº 041/2024 - vereadora Juliana; 13) Recebida 
- OFÍCIO Nº 48659619/2024 - Interessado: kelly Genelhu Braga - Assunto: 
Resposta ao requerimento 01-2024; 14) Recebida - OFÍCIO Nº 001/2024-
CTM - Interessado: João Batista Vieira - Coordenador de Transporte -
Assunto: Encaminha resposta ao requerimento 16/2024 de autoria do 
Vereador Mário Sidney; 15) Recebida - OFÍCIO Nº 028/2024-SMS -
Interessado: Hugo Lopes Silva - Assunto: Resposta ao requerimento 11-
2023; 16) Recebida - OFÍCIO Nº 138/2024-PREFEITO - Interessado: prefeito 
municipal Sérgio Borel - Assunto: OF. nº 138/2024/prefeito - encaminha 
sanção de lei municipal n 1893 - "Dispõe sobre denominação da Serra do 
Córrego Pirapetinga - "Serra João Silvestre Ferreira (João 
Custódio)".; 17) Recebida - OFÍCIO Nº 189/2024-PREFEITO - Interessado: 
prefeito municipal Sérgio Borel - Assunto: OFÍCIO N.º 189/2024/PGM -
ASSUNTO: RESPOSTA AO OFÍCIO N.º 03/2024 – COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA DATA: 26/06/2024; 18) Recebida - OFÍCIO Nº 
015/2024-PJEMG - Oficio - Interessado: Andressa C. Xavier juiza de direito 
- Assunto: OF nº 15/TT/2024 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS - INFORMA SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO POLÍTIOS DO SR. 
LUCIANO M. DA SILVA.; 19) Recebida - OFÍCIO Nº 220/2024-ALMG -
Interessado: DEP. JOÃO MAGALHÃES - Assunto: of. n. 220/2024 -
ALMG/DEP. JOÃO MAGALHÃES - INFORMA RECURSOS NO VALOR DE 
R$224.249,80.; 20) Enviada - OFÍCIO Nº 010/2024-GVMJ - Interessado: ver. 
mário júnior - Assunto: OF. N. 10/2024/VER. MÁRIO JR. - SOLICITA 
INFORMAÇÕES AO PREFEITO.; 21) Enviada - OFÍCIO Nº 037/2024-GP -
Interessado: Ver. Anderson Vidal - Assunto: OF. N. 37/2024/GP -
ENCAMINHA INDICAÇÕES APROVADAS REUNIÃO DE 
20/05/2024.; 22) Enviada - OFÍCIO Nº 038/2024-GP - Interessado: Ver. 
Anderson Vidal - Assunto: OF. N. 38/2024/GP - ENCAMINHA 
REQUERIMENTOS APROVADOS REUNIÃO DE 20/06/2024.; 23) Recebida 
- OFÍCIO Nº 040/2024-GP - Interessado: Ver. Anderson Vidal - Assunto: OF. 
N. 40/2024/GP - REITERA REQUERIMENTOS NÃO RESPONDIDOS PELO 
EXECUTIVO.; 24) Recebida - OFÍCIO Nº 001/2024-tito - Interessado: Verª 
Darci Braga - Assunto: OF. ALMG/DEP. TITO TORRES - A PEDIDO DA 
VERª DARCI ENCAMINHA VERBA NO VALOR DE 
R$283..817.000,00.; 25) Recebida - OFÍCIO Nº 002/2024-tito - Interessado: 
Verª Darci Braga - Assunto: of. n. 02/2024/ALMG/DEP. TITO - A PEDIDO DA 
VERª DARCI VERBA PARA COMPRA DE AMBULANCIA.; 26) Recebida 
- OFÍCIO Nº 003/2024-tito - Interessado: Verª Darci Braga - Assunto: OF. N 
03/2024/ALMG/DEP TITO - VERBA PARA O HOSPITAL NO VALOR DE 
R$160.000,00 A PEDIDO VERª DARCI.; 27) Recebida - OFÍCIO Nº 
004/2024-tito - Interessado: Verª Darci Braga - Assunto: OF. N. 
04/2024/ALMG/DEP. TITO - INFORMA PUBLICAÇÃO VERBA PARA 
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HOSPITAL A PEDIDO DA VERª DARCI NO VALOR DE 
R$160.000,00; 28) Recebida - OT Nº 001/2024-justificat - Interessado: Verª 
Darci Braga - Assunto: justificativa ausencia reunião de 27/06/2024 em 
virtude de problemas de saúde na família.; 29) Recebida - OFÍCIO Nº 
049/2024-AS - Interessado: Cleber J. B. Silva Sec. Administrativo - Assunto: 
OF. Nº 49/2024 RESPOSTA AO REQUERIMENTO 24 DO VER. 
LEMOS.; 30) Recebida - OFÍCIO Nº 050/2024-SA - Interessado: Cleber J. B. 
Silva Sec. Administrativo - Assunto: OF. N. 50/2024 - RESPOSTA AO 
REQUERIMENTO 26/24 AUTORIA VER. DEDE.; 31) Recebida - OFÍCIO Nº 
051/2024-SA - Interessado: Cleber J. B. Silva Sec. Administrativo - Assunto: 
OF. N. 51/2024/ RESPOSTA AO REQUERIMENTO N. 14/2024 - VER. 
LEMOS.
Entrega de Moções: O Sr. Presidente anuncia a entrega das seguintes 
moções: 1- Moção nº 10 de 2020, Congratula o Senhor Paulo Roberto Aguiar 
“Paulinho da Malharia”. Autor: Mario Júnior. É lido o histórico do 
homenageado, feita as fotografias com seus familiares e amigos, bem como 
a entrega da Moção pelo Ver. Mario Júnior. O Sr. Paulinho discursa 
emocionado na Tribuna; 2 - Moção nº 12 de 2024, Congratula o Senhor 
Josimar de Moura Veiga. Autora: Juliana Ananias. É lido o histórico do 
homenageado, feita as fotografias com seus familiares e amigos, bem como 
a entrega da Moção pela Verª Juliana. O Sr. Josimar discursa na Tribuna; 3
- Moção nº 13 de 2024, Congratula o Senhor Evaldo Dias Heringer. Autor: 
Dr. Rodrigo Soares. É lido o histórico do homenageado, feita as fotografias 
com seus familiares e amigos, bem como a entrega da Moção pelo Ver. 
Rodrigo Soares. O Sr. Evaldo discursa na Tribuna; 4 - Moção nº 07 de 2024, 
Congratula o Lions Clube de Manhumirim, por seus 50 anos de atuação e 
prestação de serviços em Manhumirim. Autor: Ver. Xandinho. É lido o 
histórico do Lions Clube em Manhumirim, feita as fotografias com seus 
integrantes e diretoria, bem como a entrega da Moção pelo Ver. Xandinho. A 
Presidente do Lions Clube Sra. Janete Abreu discursa na Tribuna.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024, 
Denomina Rua Moacir de Castro Souza Autor: Anderson Vidal Soares -
Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024, Dispõe sobre a 
Denominação da Rua Renata Elisa Portes. Autor: Anderson Vidal Soares.
Matéria lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024, Dispõe sobre a 
Denominação do Bairro Pr. Cary Louback Tavares Autor: Anderson Vidal 
Soares. Matéria lida; 4 - Moção nº 14 de 2024, CONGRATULA O SENHOR 
WESLEY GUILHERME DE PAULA. Autor: Dedé Motoboy. Resultado: 
Aprovado; 5 - Moção nº 15 de 2024, “Congratula o Sr. Robison da Silva”. 
Autor: Xandinho. Resultado: Aprovado; 6 - Moção nº 16 de 2024, Congratula 
a Srª. Laura Odete Fulanete Ramos. Autor: Dr. Rodrigo Soares. Resultado: 
Aprovado; 7 - Requerimento nº 46 de 2024, REQUER: Estudo da viabilidade 
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financeira por parte das Secretarias competentes para a compra dos EPI’s, 
para os funcionários da Secretaria Municipal de Obras. Autor: Juliana 
Ananias. Resultado: Aprovado; 8 - Requerimento nº 47 de 2024, Requer 
informações sobre área próxima ao cemitério. Autor: Mário Sidney Nolasco 
Júnior Resultado: Aprovado; 9 - Indicação nº 88 de 2024, Indica 
reestruturação do coreto da praça padre julio maria. Autor: Mário Sidney 
Nolasco Júnior. Resultado: Aprovado; 10 - Indicação nº 89 de 2024, Indica 
reestruturação do cemitério. Autor: Mário Sidney Nolasco Júnior. Resultado: 
Aprovado. O autor de cada um dos requerimentos, indicações e moções faz 
encaminhamento de sua proposição. O Sr. Presidente submete cada uma 
dessas proposições em discussão e votação simbólica, sendo aprovadas à 
unanimidade de votos; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024, Institui 
a politica de atendimento à mulher vitima de violência no município de 
Manhumirim – Votação nominal em 3º turno da proposição de lei nº 1898. 
Autor: Juliana Ananias. Aprovado em Terceiro Turno por unanimidade de 
votos; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024, Altera os artigos 1º e 31 
da Lei Municipal n.º 1.260/2003, revoga o artigo 32 da Lei Municipal n.º 
1.260/2003 e dá outras providências. – Votação nominal em turno único da 
proposição de lei nº 1.899/2024. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito 
Municipal de Manhumirim. Aprovado em Turno Único, a unanimidade de 
votos; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024, Cria o Fundo Municipal 
do Idoso e dá outras providências - Votação em turno único da proposição 
de lei nº 1.900/2024. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de 
Manhumirim. Aprovado em Turno Único, a unanimidade de votos. Em 
seguida o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do
Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal. Após ampla participação dos Vereadores o Sr. 
Presidente em nome de Deus declara encerrada esta Sessão e faz a 
Convocação dos vereadores para a próxima Sessão: a qual será ordinária e 
na data de 04 de julho de 2024, às 19:30 horas.
Encerramento: Manhumirim, em 27 de junho de 2024, às 23:00 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Anderson Vidal Soares / REPUBLICANOS
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Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / PSDB
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Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / PRTB