norma nº 2498/2024

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.498ª Sessão Pública Extraordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 16/07/2024, às 
19:00 horas; Encerramento: 20:00 horas.
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / 
REPUBLICANOS; Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da 
Van / PSDB; Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho / PRTB.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho 
da Van / PSDB; Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Benísio 
Dias Arbuini / Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Mário Sidney Nolasco Júnior 
/ Mário Júnior / PRTB; Sandro Ribeiro Gonçalves / Sandro / SOLIDARIEDADE; 
Edgar Dornelas Dutra / Sargento Edgar / PL; Alexandre de Jesus Nascimento / 
Xandinho / PRTB.
Momento em que acontece a Leitura da Bíblia Sagrada.
Leitura da ata da Sessão Pública anterior: Ordinária de 11de julhode 2024, que é 
aprovada à unanimidade de votos.
Correspondências: 1) Recebida - Justificativa de Ausência - Interessado: Verª 
Juliana Ananias – Justifica ausência nesta reunião extraordinária de 16 de julho de 
2024, motivos de saúde na família; 2) Recebida – Justificativa de Ausência -
Interessado: Ver. Alexsandro Lemos - Assunto: Justifica ausência nesta reunião 
extraordinária de 16 de julho 2024.
Matérias da Ordem do Dia:
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024, Fixa, nos termos do art. 29, V, da 
Constituição Federal, subsídio do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o 
mandato de 2025 a 2028 e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora. Resultado: 
Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024, Fixa os subsídios dos 
vereadores da Câmara M. Manhumirim, Estado de Minas Gerais, para a legislatura 
2025 a 2028. Autor: Mesa Diretora. Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 10 de 2024, Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências. Votação em 3º 
turno. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. Resultado: 
Aprovado em Terceiro Turno por unanimidade de votos, nominalmente. E 
enumerada como proposição de lei nº 1.901/2024. Votos Nominais: Benísio 
Enfermeiro - Sim ; Dedé Motoboy - Não Votou ; Dr. Rodrigo Soares - Sim ; Lequinho 
da Van - Sim ; Mário Sidney Nolasco Júnior - Sim ; Sandro Ribeiro - Sim ; Sargento 
Edgar - Sim ; Xandinho - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024, Ratifica 
a alteração, pelo Município de Manhumirim – MG, do contrato de consórcio público 
do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB 
ZONA DA MATA. - Obs.: a pedido votação em turno único, do parecer da Comissão 
de Legislação e Justiça. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de 
Manhumirim. Resultado: Aprovado em Turno Único - Obs.: aprovada a proposição 
de lei nº 1.902/2024. Votos Nominais: Benísio Enfermeiro - Sim; Dedé Motoboy -
Não Votou ; Dr. Rodrigo Soares - Sim ; Lequinho da Van - Sim ; Mário Sidney 
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Nolasco Júnior - Sim ; Sandro Ribeiro - Sim ; Sargento Edgar - Sim ; Xandinho -
Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024, Altera os artigos 16; 17 e 18 da 
Lei Municipal nº 1.360, de 09 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor 
Participativo do Município de Manhumirim e dá outras providências. - Obs.: Leitura 
e votação da emenda modificativa n. 12/2024 de autoria do Ver. Doutor Rodrigo. A 
pedido votação em turno único, parecer da Comissão de Legislação e Justiça. 
Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. Resultado: 
Aprovado em Turno Único - Obs.: aprovada com emendas a proposição de lei nº 
1.903/2024. Votos Nominais: Benísio Enfermeiro - Sim; Dedé Motoboy - Não 
Votou; Dr. Rodrigo Soares - Sim; Lequinho da Van - Sim; Mário Sidney Nolasco 
Júnior - Sim; Sandro Ribeiro - Sim; Sargento Edgar - Sim; Xandinho – Sim. Em 
seguida o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do Grande 
Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. Após ampla participação dos Vereadores o Sr. Presidente em nome de 
Deus declara encerrada esta Sessão.
Encerramento: Manhumirim, em 16 de julho de 2024, às 20:00 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Anderson Vidal Soares / REPUBLICANOS
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Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / PSDB
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Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / PRTB