| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre antecipação de receita. |
| native_id | 353 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 841, de 17 de dezembro de 1990. “Dispõe sobre antecipação de receita.” O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar uma antecipação de receita, logo nos primeiros dias úteis de janeiro de 1991, com base no orçamento do próximo ano. Art. 2 º . O valor a ser antecipado será de até Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para pagamento de subsídios de vereadores, Prefeito e vice-prefeito, 13º salário de funcionários e aos fornecedores. Art. 3 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de dezembro de 1990.