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norma nº 841/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 841 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaDispõe sobre antecipação de receita.
native_id353

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 841, de 17 de dezembro de 1990.
“Dispõe sobre antecipação de receita.”
O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar uma antecipação de 
receita, logo nos primeiros dias úteis de janeiro de 1991, com base no orçamento do 
próximo ano.
Art. 2 º . O valor a ser antecipado será de até Cr$30.000.000,00 (trinta 
milhões de cruzeiros) para pagamento de subsídios de vereadores, Prefeito e vice-prefeito, 
13º salário de funcionários e aos fornecedores.
Art. 3 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de dezembro de 1990.

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