norma nº 2502/2024

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.502ª Sessão Pública Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ordinária; Abertura: 05/09/2024, às 
19:30 horas; Encerramento: 21:00 horas.
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / 
REPUBLICANOS; Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho 
da Van / PSDB; Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho / PRTB.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexsandro da Costa Lemos / Alexsandro 
Lemos / PL; Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da Van / PSDB; 
Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Benísio Dias Arbuini 
/ Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Darci Maria Braga da Cruz / Darci 
Braga / SOLIDARIEDADE; Juliana da Silva Ananias / Juliana Ananias / MDB;
Rodrigo Aparecido Soares / Dr. Rodrigo Soares / MDB; Mário Sidney Nolasco 
Júnior / Mário Júnior / PRTB; Sandro Ribeiro Gonçalves / Sandro / 
SOLIDARIEDADE; Edgar Dornelas Dutra / Sargento Edgar / PL; Alexandre de 
Jesus Nascimento / Xandinho / PRTB.
Momento em que acontece a Leitura da Bíblia Sagrada.
Leitura da ata da Sessão Pública anterior: Ordinária de 22 de agosto de 2024, 
que é aprovada à unanimidade de votos.
Correspondências: 1) Recebida - CTF Nº 044/2024-TCE MG - Certificado -
Interessado: luciano o egeno - Assunto: Certificado TCE/MG - curso de 
especialização em finanças publicas. Luciano Egeno; 2) Recebida - CTF Nº 
045/2024-CULV - Certificado - Interessado: luciano o egeno - Assunto: 
Certificado Centro Universitário Leonardo da Vinci - curso pos graduação 
tecnologias digitais e aplicadas à educação.; 3) Enviada - OFC Nº 011/2024-
GVMJ - Oficio - Interessado: ver. mário júnior - Assunto: Oficio nº 11/2024 –
Gabinete do Vereador Mario Sidney Nolasco Junior - solicitar providências para 
apresentação de balanço do que foi feito e as ações a serem executadas ainda 
na prevenção e planejamento para o período das chuvas.; 4) Recebida - OFC 
Nº 012/2024-GVMJ - Oficio - Interessado: ver. mário júnior - Assunto: Oficio nº 
12/2024 – Gabinete do Vereador Mario Sidney Nolasco Junior - a possibilidade 
de determinar que sejam regadas as plantas dos canteiros centrais da cidade e 
bem como as praças.; 5) Enviada - OFC Nº 013/2024-GVMJ - Oficio -
Interessado: ver. mário júnior - Assunto: Oficio nº 13/2024 – Gabinete do 
Vereador Mario Sidney Nolasco Junior - solicita providências contra 
queimadas.; 6) Enviada - OFC Nº 049/2024-GP - Oficio - Interessado: Ver. 
Anderson Vidal - Assunto: OF n. 49 GP - encaminha indicação aprovada em 
reunião ordinária de 22 de agosto.; 7) Recebida - OFC Nº 1618991/2024-TCE 
MG - Oficio - Interessado: TCE MG - Assunto: Ocorrência CRJ-TCEMG 
nao_responda@tce.mg.gov.br 23 de agosto de 2024 às 08:43 Para: 
Undisclosed recipients: Spam Score: Tags logo_crj.png Ocorrência de 
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Atendimento Número da Ocorrência: 1618991 Descrição da Ocorrência: 
ALERTA SOBRE O PRAZO DA REMESSA DOS ATOS DE FIXAÇÃO DOS 
SUBSÍDIOS DE VEREADORES LEGISLATURA 2025-2028 O Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Controle Externo 
dos Municípios – DCEM, vem alertar os Presidentes das Câmara Municipais sob 
jurisdição desta Corte que, considerando o disposto no inciso VI do art. 29 da 
Constituição da República de 1988, no qual estabelece que o subsídio dos 
Vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada 
legislatura para a subsequente, será disponibilizado no Portal do SICOM, na 
aba “Subsídio Vereadores” um questionário para preenchimento de informações 
referentes aos atos de fixação dos subsídios de vereadores para a legislatura 
2025-2028. Na oportunidade, ressaltamos que, juntamente com o questionário, 
deverá ser anexada cópia em formato “pdf” dos atos normativos fixadores dos 
subsídios e que o prazo foi prorrogado até 30/09/2024. Alertamos, ainda, que a 
fixação dos subsídios dos vereadores deverá ser aprovada antes das eleições 
municipais de 06/10/2024, considerando o disposto no art. 179 da Constituição 
Estadual/89 e encaminhada ao TCE-MG até 30 dias após a sua aprovação. O 
subsídio deve estar de acordo com os limites da Constituição, ou seja, nunca 
pode superar entre 20% a 75% da remuneração paga ao deputado estadual, 
em função do tamanho populacional do município. O total dos subsídios também 
não pode ultrapassar 5% da receita municipal do ano anterior. Para o 
encaminhamento da norma, deverá ser observado o Comunicado SICOM nº 
23/2024 Conclusão da Ocorrência: ALERTA SOBRE O PRAZO DA REMESSA 
DOS ATOS DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES 
LEGISLATURA 2025-2028 A sua avaliação é muito importante para que 
possamos continuar prestando um serviço com qualidade e eficiência. Avalie a 
equipe da Central de Relacionamento com os Jurisdicionados - CRJ acessando 
a pesquisa aqui.; 8) Recebida - OFC Nº 010/2024-ACIAMA - Oficio -
Interessado: ACIAMA - MULHER - Assunto: Assunto: Solicitação de cessão do 
plenário da Câmara -Data: 25/09/2024 (quarta-feira), preferencialmente, ou 
24/09/2024 (terça-feira) não sendo possível o dia 25. Período solicitado de 
disponibilidade exclusiva do plenário: 17h às 22h. Hora da transmissão: 
19h; 9) Recebida - OFC Nº 010/2024-PREFEITO - Oficio - Interessado: Sergio 
Borel Corrêa - Assunto: Atendimento a LOM, art. 75,XVII; 10) Recebida - OFC 
Nº 112024/2024-PREFEITO - Oficio - Interessado: Prefeito Sérgio Borel e Vice 
Sebastião Tristão - Assunto: OFÍCIO 11/2024 - 04 09 2024 - ATENDIMENTO À 
LOM, ART. 75, XVII, com anexo de caixas de documentos.; 11) Recebida - CTF 
Nº 046/2024 - Certificado - Interessado: Dyone Gerusa Butters Teixeira - CDCI 
- Assunto: Proteção ao Denunciante e Tratamento de Denúncias em Ouvidoria;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexsandro Lemos / PL ; Benísio 
Enfermeiro / REPUBLICANOS ; Darci Braga / SOLIDARIEDADE ; Dedé 
Motoboy / REPUBLICANOS ; Dr. Rodrigo Soares / MDB ; Juliana Ananias / MDB 
; Lequinho da Van / PSDB ; Mário Sidney Nolasco Júnior / PRTB ; Sandro 
Ribeiro / SOLIDARIEDADE ; Sargento Edgar / PL ; Xandinho / PRTB
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Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024, Lei 
Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Manhumirim, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2025. Autor: 
Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim, Número de Protocolo: 
599, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 
de 2024, Fixa, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal, subsídio do 
Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o mandato de 2025 a 2028 e dá 
outras providências. Autor: Mesa Diretora - Membros, Número de Protocolo: 
520, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 
de 2024, Fixa os subsídios dos vereadores da Câmara M. Manhumirim, Estado 
de Minas Gerais, para a legislatura 2025 a 2028. Autor: Mesa Diretora -
Membros, Número de Protocolo: 521, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. 
Considerações Finais: DISCURSOS DO GRANDE 
EXPEDIENTE Presidente: (Grande Expediente): Passemos agora aos 
discursos do Grande Expediente, segundo nos determina o art. 22. Presidente: 
A palavra está franca aos NOBRES VEREADORES: Presidente: Concedo a 
palavra ao Vereador (...) para sua manifestação ao Plenário e informo que seu 
prazo regimental é de cinco minutos. Presidente: (Encerramento): Comunico ao 
Plenário que estou, neste momento declarando encerrada esta sessão, antes 
CONVOCANDO Vossas Excelências para a próxima reunião ordinária que será 
no dia 12 de setembro de 2024 (QUINTA-FEIRA). Presidente: Em nome de 
Deus declaro encerrada a reunião.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Dedé Motoboy / REPUBLICANOS
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Vice-Presidente: Lequinho da Van / PSDB
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Secretário(a): Xandinho / PRTB