norma nº 2509/2024

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.509ª Sessão Pública Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ordinária; Abertura: 14/11/2024, às 19:30
horas; Encerramento: 22:00 horas.
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / 
REPUBLICANOS; Vice-Presidente: Edgar Dornelas Dutra / Sargento Edgar / PL; 
Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho / PRTB.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho 
/ PRTB; Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Darci Maria 
Braga da Cruz / Darci Braga / SOLIDARIEDADE; Edgar Dornelas Dutra / Sargento 
Edgar / PL; Juliana da Silva Ananias de Lima / Juliana Ananias / MDB; Mário Sidney 
Nolasco Júnior / Mário Júnior / PRTB; Rodrigo Aparecido Soares / Dr. Rodrigo 
Soares / MDB; Sandro Ribeiro Gonçalves / Sandro / SOLIDARIEDADE. 
Correspondências: 1) Recebida - Justificativa - Interessado: ver. Lequinho da 
Van - Assunto: Justificativa ausência na reunião ordinária de 14 de novembro de 
2024; 2) Recebida - Justificativa - Interessado: Ver. Benísio - Assunto: 
Justificativa ausência de reunião ordinária de 14/11/2024; 3) Recebida 
- Declaração - Interessado: ver. Lequinho da Van - Assunto: Declaração de bens 
do Ver. Alexsandro Rodrigues de Souza (Lequinho), referente ao final de mandato 
2020 / 2024.; 4) Recebida - Atestado Médico - Interessado: Luciano Oliveira 
Egeno - Assunto: Declaração de acompanhamento em clínica pelo servidor Luciano 
de Oliveira Egeno junto à esposa Lilian Hott; 5) Recebida - Certificado -
Interessado: Dyone Gerusa Butters Teixeira - Assunto: A Escola de Gestão Pública 
Plenum certifica que Dyone Gerusa Butters Teixeira participou do curso 
Capacitação para Controladores Internos Municipais, realizado nos dias 05 e 06 de 
novembro de 2024.; 6) Recebida - Requerimento - Interessado: Giovanni Rocha 
Oliveira - SL I - Assunto: Requer / Solicita férias prêmio (um mês) para maio / 2025 
- Secretário Legislativo I Giovanni Rocha de Oliveira.; 7) Recebida - OFÍCIO Nº 
001/2024-SL1 - Oficio - Interessado: Giovanni Rocha Oliveira - SL I - Assunto: 
solicita providências para as linhas telefônicas da Câmara M. Manhumirim - 3341-
1050 e 3341-2229.; 8) Enviada - OFÍCIO Nº 017/2024-GVMJ - Interessado: ver. 
Mário Júnior - Assunto: posicionamento sobre fiscalização municipal.; 9) Recebida 
- OFÍCIO Nº 018/2024-GVMJ - Interessado: ver. Mário Júnior - Assunto: lei 
orçamentária anual 2025.; 10) Enviada - OFÍCIO Nº 019/2024-GVMJ - Interessado: 
ver. Mário Júnior - Assunto: situação da rodovia MG - 111, sentido Alto 
Jequitibá.; 11) Enviada - OFÍCIO Nº 020/2024-GVMJ - Interessado: ver. Mário 
Júnior - Assunto: solicita informações sobre associação Maimi City.; 12) Recebida 
- OFÍCIO Nº 065/2024-GP - Interessado: Ver. Anderson Vidal - Assunto: encaminha 
indicações aprovadas reunião de 07/11/2024.; 13) Recebida - OFÍCIO Nº 
202/2024-SMA - Interessado: Cleber José Batista - Assunto: Resposta oficio 
55/2024; 14) Recebida - Justificativa - Interessado: Ver. Alexsandro Lemos -
Assunto: Justificativa ausência reunião de 14 de novembro de 2024; 15) Recebida 
- OFÍCIO Nº 005/2024-Def Civil - Interessado: Wellington C. Destro / Engenharia / 
def. civil - Assunto: resposta ao of. de autoria do ver. Mário Jr. - balanço das ações 
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de prevenção e enfrentamento das chuvas. A pedido do Vereador Mário Júnior o 
Presidente consulta o Plenário e inverte a ordem da pauta para fazer a ENTREGA 
DE MOÇÃO: ao 1º Sargento Bombeiro Militar Reginaldo Rufo Fazolo, com a Moção 
nº 17 de 2019 de autoria do vereador Mário Júnior, que o congratula pelos 
relevantes serviços prestados à comunidade estadual em atos de coragem, 
solidariedade e heroísmo. O homenageado tira fotos com a família e amigos, e 
discursa na Tribuna da Câmara. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 57 de 2024, Requer informações 
sobre a frota municipal. Autor: Mário Sidney Nolasco Júnior. Resultado: Matéria 
votada e aprovada; 2 - Requerimento nº 58 de 2024, Requer informações sobre 
folha de pagamento de funcionários da prefeitura. Autor: Mário Sidney Nolasco 
Júnior. Resultado: Matéria votada e aprovada; 3 - Indicação nº 105 de 2024, Indica 
colocação de traves e mastro para peteca e vôlei na área do Estádio Municipal. 
Autor: Mário Sidney Nolasco Júnior. Resultado: Matéria votada e aprovada; 4 -
Moção nº 18 de 2024, Congratula o Sr. André Farrath de Oliveira. Autor: Darci 
Braga. Resultado: Matéria votada e aprovada; 5 - Moção nº 19 de 2024, Congratula 
a Srª. Andréia Gomes Bussinger. Autor: Darci Braga. Resultado: Matéria votada e 
aprovada; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024, “Institui o Programa de 
Recuperação Fiscal do Município de Manhumirim e dá outras providências”. Autor: 
Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. Leitura do Parecer da CLJ, 
pela constitucionalidade. O líder do Governo Sandro Ribeiro pede votação em turno 
único, que tem consenso do Plenário. Leitura do Parecer da CFFOTC, pela 
aprovação. Votação do projeto, que é aprovado por unanimidade de votos. Leitura 
e aprovação também do Parecer de Redação Final. O projeto é enumerado como 
Proposição de Lei Municipal nº 1.906/2024; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 
2024, “Dispõe sobre correição de denominação de logradouro público Rua Namir 
Guimarães.” Autor: Anderson Vidal Soares. Leitura do Parecer da CLJ, pela 
constitucionalidade. Votação do projeto, que é aprovado por unanimidade de votos. 
Leitura e aprovação também do Parecer de Redação Final. O projeto é enumerado 
como Proposição de Lei Municipal nº 1.907/2024. 
Posteriormente o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do
Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. Após ampla participação dos Vereadores o Sr. Presidente
convoca a todos para a próxima Sessão Ordinária no dia 28 de novembro de 2024, 
às 19:30 horas, com base na Portaria 392, de 14/11/2024, que altera o calendário 
da Câmara Municipal de Manhumirim no mês de novembro. E em nome de Deus 
declara encerrada esta Sessão.
Encerramento: Manhumirim, em 14 de novembro de 2024, às 22:00 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
Presidente: Dedé Motoboy / REPUBLICANOS _______________________________
Vice-Presidente: Sargento Edgar / PL _______________________________
Secretário(a): Xandinho / PRTB _______________________________