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norma nº 842/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 842 / 1990
Date 1990-12-18
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim para o exercício de 1991. Orçamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 842, de 28 de dezembro de 1990.
“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de 
Manhumirim para o exercício de 1991.”
O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Orçamento do município de Manhumirim para o exercício 
financeiro de 1991, na forma prevista pela Constituição Federal, orça a Receita e fixa a 
Despesa com Cr$ 1.103.000.000,00 (Hum bilhão e cento e três milhões de cruzeiros).
Art. 2º. A receita do Município de Manhumirim será realizada de acordo 
com a seguinte classificação por categorias econômicas e fontes:
RECEITAS Cr$ Cr$
1 - RECEITAS CORRENTES 916.000.000,00
Receita Tributária 88.300.000,00
Receita Patrimonial 700.000,00
Receita Industrial 10.500.000,00
Transferências Correntes 808.000.000,00
Outras Receitas Correntes 8.500.000,00
2 -RECEITA DE CAPITAL 187.000.000,00
Operações de Crédito 110.000.000,00
Alienação de bens móveis e imóveis 10.000.000,00
Transferências de Capital 50.000.000,00
Outras Receitas de Capital 17.000.000,00
Total da Receita Prevista 1.103.000.000,00
Art. 3º. A receita de Manhumirim será realizada mediante arrecadação de 
tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital de acordo com a legislação vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. A despesa de Manhumirim, será realizada de acordo com a 
discriminação estabelecida nos anexos que acompanham o projeto de lei obedecendo o 
seguinte desdobramento:
1 - DESPESAS POR FUNÇÕES:
01 – Legislativo 53.000.000,00
02 – Judiciário 500.000,00
03 – Administração e Planejamento 112.514.000,00
04 – Agricultura 500.000,00
06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 3.500.000,00
08 – Educação e Cultura 239.600.000,00
10 – Habitação e Urbanismo 226.000.000,00
11 – Industria Comércio e Serviços 34.400.000,00
13 – Saúde e Saneamento 97.100.000,00
15 – Assistência e Previdência 65.520.000,00
16 – Transporte 50.000.000,00
99 – Fundo Orçamentário 220.366.000,00
TOTAL 1.103.000.000,00
1.1 Despesas por órgão e unidade VALOR Cr$
Órgão 1 – Câmara Municipal
Gabinete e Secretaria da Câmara 53.000.000,00
Órgão 2 – Prefeitura Municipal
Gabinete do Prefeito 22.500.000,00
Departamento de administração 72.720.000,00
Departamento de fazenda 257.580.000,00
Departamento de Obras 413.300.000,00
Departamento de Educação e Cultura 206.500.000,00
Departamento de Assistência e Saúde 71.200.000,00
Departamento de Meio Ambiente 5.500.000,00
Total 1.103.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir 
créditos suplementares mediante decreto até o limite de 60% (sessenta por cento) do total 
de suas despesas fixada, utilizando como recursos anulações de dotações consignadas nas 
suas unidades orçamentárias.
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
suplementares mediante decreto utilizando como recursos o excesso de arrecadação 
efetivamente realizado, além do percentual autorizado no artigo anterior.
Art. 7º. Fica ainda o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares as 
dotações do orçamento vigente utilizando como recursos, o superavit financeiro apurado 
no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 8º. Fica também o Executivo autorizado a realizar operações de crédito
por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) e nas condições 
das leis vigentes.
§ 1º - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o valor 
de Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros) nos termos da Constituição 
Federal.
§ 2º - Integram e acompanham a presente lei, os anexos de que se tratam as 
exigências da Lei Federal n. 4.320/64 e das Portarias Ministeriais.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 1991.
Mando portanto a todos a quem o conhecimento e a execução da presente lei 
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de dezembro de 1990.

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