| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 1990 |
| Date | 1990-12-18 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim para o exercício de 1991. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 842, de 28 de dezembro de 1990. “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim para o exercício de 1991.” O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Orçamento do município de Manhumirim para o exercício financeiro de 1991, na forma prevista pela Constituição Federal, orça a Receita e fixa a Despesa com Cr$ 1.103.000.000,00 (Hum bilhão e cento e três milhões de cruzeiros). Art. 2º. A receita do Município de Manhumirim será realizada de acordo com a seguinte classificação por categorias econômicas e fontes: RECEITAS Cr$ Cr$ 1 - RECEITAS CORRENTES 916.000.000,00 Receita Tributária 88.300.000,00 Receita Patrimonial 700.000,00 Receita Industrial 10.500.000,00 Transferências Correntes 808.000.000,00 Outras Receitas Correntes 8.500.000,00 2 -RECEITA DE CAPITAL 187.000.000,00 Operações de Crédito 110.000.000,00 Alienação de bens móveis e imóveis 10.000.000,00 Transferências de Capital 50.000.000,00 Outras Receitas de Capital 17.000.000,00 Total da Receita Prevista 1.103.000.000,00 Art. 3º. A receita de Manhumirim será realizada mediante arrecadação de tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital de acordo com a legislação vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. A despesa de Manhumirim, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos que acompanham o projeto de lei obedecendo o seguinte desdobramento: 1 - DESPESAS POR FUNÇÕES: 01 – Legislativo 53.000.000,00 02 – Judiciário 500.000,00 03 – Administração e Planejamento 112.514.000,00 04 – Agricultura 500.000,00 06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 3.500.000,00 08 – Educação e Cultura 239.600.000,00 10 – Habitação e Urbanismo 226.000.000,00 11 – Industria Comércio e Serviços 34.400.000,00 13 – Saúde e Saneamento 97.100.000,00 15 – Assistência e Previdência 65.520.000,00 16 – Transporte 50.000.000,00 99 – Fundo Orçamentário 220.366.000,00 TOTAL 1.103.000.000,00 1.1 Despesas por órgão e unidade VALOR Cr$ Órgão 1 – Câmara Municipal Gabinete e Secretaria da Câmara 53.000.000,00 Órgão 2 – Prefeitura Municipal Gabinete do Prefeito 22.500.000,00 Departamento de administração 72.720.000,00 Departamento de fazenda 257.580.000,00 Departamento de Obras 413.300.000,00 Departamento de Educação e Cultura 206.500.000,00 Departamento de Assistência e Saúde 71.200.000,00 Departamento de Meio Ambiente 5.500.000,00 Total 1.103.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos suplementares mediante decreto até o limite de 60% (sessenta por cento) do total de suas despesas fixada, utilizando como recursos anulações de dotações consignadas nas suas unidades orçamentárias. Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares mediante decreto utilizando como recursos o excesso de arrecadação efetivamente realizado, além do percentual autorizado no artigo anterior. Art. 7º. Fica ainda o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares as dotações do orçamento vigente utilizando como recursos, o superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 8º. Fica também o Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) e nas condições das leis vigentes. § 1º - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o valor de Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros) nos termos da Constituição Federal. § 2º - Integram e acompanham a presente lei, os anexos de que se tratam as exigências da Lei Federal n. 4.320/64 e das Portarias Ministeriais. Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991. Mando portanto a todos a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de dezembro de 1990.