norma nº 2511/2024

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.511ª Sessão Pública Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim
Identificação Básica: Tipo de Sessão: ordinária; Abertura: 05/12/2024, às 19:30
horas; Encerramento: 22:00 horas.
Mesa Diretora: Presidente: Anderson Vidal Soares / Dedé Motoboy / 
REPUBLICANOS; Vice-Presidente: Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da 
Van / PSDB; Secretário: Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho / PRTB.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre de Jesus Nascimento / Xandinho 
/ PRTB; Alexsandro Rodrigues de Souza / Lequinho da Van / PSDB; Anderson Vidal 
Soares / Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Benísio Dias Arbuini / Benísio 
Enfermeiro / REPUBLICANOS; Juliana Ananias de Lima / Juliana Ananias / MDB; 
Mário Sidney Nolasco Júnior / Mário Júnior / PRTB; Rodrigo Aparecido Soares / Dr. 
Rodrigo Soares / MDB; Sandro Ribeiro Gonçalves / Sandro / SOLIDARIEDADE. 
Correspondências: 1) Recebida - Justificativa - Interessado: Verª Darci Braga -
Assunto: JUSTIFICATIVA AUSÊNCIA VEREADORA DARCI Mª. BRAGA DA CRUZ 
- Reunião de 05/12/2024; 2) Recebida - Atestado Médico - Interessado: Ver. 
Alexsandro Lemos - Assunto: Atestado médico Ver. Alexsandro Lemos - de reunião 
ordinária de 28/11/2024.; 3) Recebida - Justificativa - Interessado: Ver. 
Alexsandro Lemos - Assunto: ausência na sessão ordinária do dia 05 de dezembro 
de 2024.; 4) Recebida - Justificativa - Interessado: Ver. Sargento Edgar -
Assunto: ausência na sessão ordinária do dia 05 de dezembro de 2024, por motivos 
pessoais.; 5) Recebida - Declaração - Interessado: Verª Darci Braga - Assunto: 
Declaração de bens Verª Darci Maria Braga da Cruz - final de mandato eletivo 2020 
/ 2024.; 6) Recebida - Declaração - Interessado: Ver. Sandro Ribeiro - Assunto: 
Declaração de bens fim de mandato eletivo 2020 / 2024 - Ver. Sandro.; 7) Recebida 
- Atestado Médico - Interessado: luciano o egeno - Assunto: Declaração de 
comparecimento de Luciano O Egeno - realizar exame de RMN de ombro e 
lombar.; 8) Enviada - OFICIO Nº 025/2024-GVMJ - Interessado: ver. mário júnior -
Assunto: OF. n. 25/2024/GVMJ - Solicita providências na Praça Pe. Júlio 
Maria.; 9) Enviada - OFICIO Nº 069/2024-GP - Interessado: Ver. Anderson Vidal -
Assunto: OF nº 69/2024/GP - encaminha indicações e requerimentos aprovados 
em reunião de 28/11/2024.; 10) Recebida - OFICIO Nº 183/2024 - Interessado: 
GABRIEL NUNES MELLO - SECETÁRIO MUNICIPAL - Assunto: RESPOSTA AO 
REQUERIMENTO N° 20/2024 DO VEREADOR MÁRIO JÚNIOR; 11) Recebida 
- OFICIO Nº 503016/2024-MPMG - Interessado: Marlúcia Costa Gomes - Gerente 
de Secretaria - Assunto: Tribunal de Justiça informe de leilão. Processo autor: 
Câmara M. Manhumirim X Réu: Luciano M da Silva.; 12) Recebida - Atestado 
Médico - Interessado: luciano o egeno - Assunto: Atestado médico de Luciano O. 
Egeno dia 02/12/2024.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Portaria nº 393 de 2024, Abre crédito adicional 
suplementar ao orçamento da Câmara M. Manhumirim R$40.000,00. Autor: 
Anderson Vidal Soares. Resultado: Matéria lida; 2 - Requerimento nº 61 de 2024, 
REQUER: informações da Secretaria M. Saúde sobre dengue e vacinação. Autor: 
Mário Sidney Nolasco Júnior. Resultado: Aprovado por unanimidade; 3 - Indicação 
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nº 108 de 2024, Indica transporte para alunos que cursam ensino superior fora do 
Município de Manhumirim. Autor: Lequinho da Van. Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 4 - Veto Total a Proposição de Lei nº 1 de 2024, Veto 1/2024 do 
Proposição de Lei nº 1.905/2024 - Em conformidade com o disposto no art. 52, II, 
da Lei Orgânica do Município, apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 
1.905/2024, que dispõe sobre a correição de denominação de logradouro público 
Rua Aristides Braga. O Sr. Presidente submete em discussão e votação o parecer 
da Comissão Especial, constituída para análise ao veto, formada pelos seguintes 
vereadores: Presidente Vereador Doutor Rodrigo Soares; Relator Vereador Sandro 
Ribeiro e Membro Vereadora Juliana Ananias. A comissão opina pela manutenção 
ao veto do Prefeito. Aprovado o parecer da Comissão Especial mantendo o veto do 
Prefeito à proposição de lei. Votos Nominais: Benísio Enfermeiro - Sim; Dedé 
Motoboy - Não Votou; Dr. Rodrigo Soares - Sim; Juliana Ananias - Sim; Lequinho 
da Van - Sim; Mário Sidney Nolasco Júnior - Sim; Sandro Ribeiro - Sim; Xandinho 
– Sim.
Posteriormente o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do
Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. Após ampla participação dos Vereadores o Sr. Presidente
convoca a todos para a próxima Sessão Ordinária que será no dia 12 de dezembro 
de 2024, às 19:30 horas. E em nome de Deus declara encerrada esta Sessão.
Encerramento: Manhumirim, em 05 de dezembro de 2024, às 21:30 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Dedé Motoboy / REPUBLICANOS
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Vice-Presidente: Lequinho da Van / PSDB
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Secretário(a): Xandinho / PRTB