norma nº 2518/2025

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.518ª Sessão Pública Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 13/02/2025 – 19:30; 
Encerramento: 13/02/2025 – 22:00.
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB ; Vice-Presidente: Dedé Motoboy / 
REPUBLICANOS; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill 
da Farmácia / REPUBLICANOS; Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Dr. Rodrigo 
Soares / MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB; Matheus Fully / MDB; Priscila Knup / 
REPUBLICANOS; Remisson Hott / REPUBLICANOS; Vovô da Ótica / PDT; 
Xandinho / PRTB.
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 001/2025-codema - Oficio -
Interessado: Fabrício Vinícius S. Pereira - codema - Assunto: OF. nº 
01/2025/CODEMA solicita indicação de 2 membros da CMM junto ao 
codema; 2) Enviada - OFC Nº 003/2025-GP - Oficio - Interessado: Ver. Xandinho -
Assunto: Of nº 02/2025/GP - encaminha indicações da reunião de 
06/02/2025; 3) Enviada - OFC Nº 004/2025-GP - Oficio - Interessado: ver. 
Xandinho - Assunto: Of nº 04/2025/GP - encaminha requerimentos aprovados 
reunião de 06/02/2025; 4) Enviada - OFC Nº 005/2025-GP - Oficio - Interessado: 
Ver. Xandinho - Assunto: Of nº 05/2025/GP - encaminha proposição de lei 
complementar n. 39/2025 - aprovada em 06/02/2025; 5) Recebida - OFC Nº 
006/2025-PREFEITO - Oficio - Interessado: prefeito municipal Sérgio Borel -
Assunto: Oficio n: 06/2025 - ASSUNTO: Encaminha sanção de lei Complementar 
Municipal n° 39/2025 de 11 de fevereiro de 2025; 6) Recebida - OFC Nº 022/2025-
SAAE - Oficio - Interessado: Raymundo G. Campos de Souza - SAAE - Assunto: 
ENCAMINHA DOCUMENTOS DO SAAE: BALANCETES E OUTROS 
REFERENTE A JULHO A DEZEMBRO DE 2024.; 7) Recebida - OT Nº 005/2025-
justificat - Interessado: Ver. Hélio Mendonça - Assunto: Justifica ausência do Ver. 
Hélio Mendonça na reunião de 13/02/2025 - por estar representando o Legislativo 
de Manhumirim na posse do TCE/MG do conselheiro Durval Ângelo.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025, "Dispõe 
sobre a autorização da concessão de 'auxílio transporte' aos estudantes de cursos 
superiores, técnicos e ensino supletivo, e dá outras providências". Autor: João 
Wilson Barbeiro. Matéria lida; 3 - Requerimento nº 8 de 2025, Requer informações 
sobre os convênios celebrados entre o município de Manhumirim. Autor: Xandinho. 
Resultado: Aprovado; 4 - Requerimento nº 9 de 2025, Requer informações sobre 
transporte de pacientes para fisioterapia. Autor: Dedé Motoboy. Resultado: 
Aprovado; 5 - Requerimento nº 10 de 2025, Requer informações sobre o processo 
licitatório para aquisição de materiais de higiene pessoal. Autor: Dedé Motoboy;
Resultado: Aprovado; 6 - Requerimento nº 11 de 2025, Requer cumprimento da 
lei municipal n. 1887/2024 - institui sobre a política no município de Manhumirim 
para garantia, proteção e ampliação dos direitos a pessoas com transtorno do 
espectro autista e seus familiares. Autor: Matheus Fully. Resultado: Aprovado; 7 -
Requerimento nº 12 de 2025, Requer elaboração de estudo contendo os custos 
para reforma e ampliação das estações de tratamento de água de nossa cidade. 
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Autor: Xandinho. Resultado: Aprovado; 8 - Requerimento nº 13 de 2025, Requer 
Justificativa sobre atraso de ônibus escolares e solicita melhorias Autor: João 
Wilson Barbeiro. Resultado: Aprovado; 9 - Indicação nº 11 de 2025, Indica 
revitalização do calçadão. Autor: Vovô da Ótica. Resultado: Aprovado; 10 -
Indicação nº 12 de 2025, Indica melhorias para o cemitério. Autor: Priscila Knup. 
Resultado: Aprovado; 11 - Indicação nº 13 de 2025, indica reforma de quadra de 
futebol do bairro Santa Rita. Autor: Bill da Farmácia. Resultado: Aprovado; 12 -
Indicação nº 14 de 2025, indica melhorias na iluminação da Rua Novo Horizonte 
com a Rua Santos Dumont, bairro Santa Rita e Divinéia. Autor: Bill da Farmácia.
Resultado: Aprovado; 13 - Indicação nº 15 de 2025, Indica instalação de corrimão 
de pontes em local que menciona. Autor: Dedé Motoboy. Resultado: Aprovado; 14 
- Indicação nº 16 de 2025, indica pavimentação do piso, construção de cobertura 
e construção de muro no entorno do pátio de veículos da prefeitura municipal. 
Autor: Dedé Motoboy. Resultado: Aprovado; 15 - Indicação nº 17 de 2025, indica 
melhorias na Rua Adair Silva Pinheiro no Bairro Mangueiras. Autor: Remisson Hott. 
Resultado: Aprovado; 16 - Indicação nº 18 de 2025, Indica construção de passeio 
e praça na Rua Irmã Eulina no Bairro Mangueiras. Autor: Remisson Hott. Resultado: 
Aprovado; 17 - Indicação nº 19 de 2025, Indica coleta de lixo na zona rural. Autor: 
João Wilson Barbeiro. Resultado: Aprovado; 18 - Indicação nº 20 de 2025, indica 
limpeza do mato e instalação de corrimão na pista de caminhada Aureo 
Albuquerque. Autor: João Wilson Barbeiro. Resultado: Aprovado; 19 - Indicação nº 
21 de 2025, indica retorno do transporte público circular de passageiros no 
município de Manhumirim. Autor: Matheus Fully. Resultado: Aprovado; 20 -
Indicação nº 22 de 2025, indica construção de pista de caminhada na rodovia 
Antônio Rust (contorno de Manhumirim). Autor: Xandinho. Resultado: Aprovado.
Sobre o ofício nº 01/2025/CODEMA que foi lido e solicita indicação de 2 membros 
da Câmara Municipal junto ao Codema. Foram designados os vereadores: 
Xandinho e Remisson. 
Posteriormente o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do
Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. O Sr. Presidente passa a Palavras aos Senhores Vereadores. 
Após ampla participação o Sr. Presidente anuncia o encerramento dos trabalhos 
do dia e declara encerrada esta sessão, antes CONVOCANDO Suas Excelências 
os Vereadores para a próxima reunião ordinária que será no dia 20 de fevereiro de 
2025, quinta-feira, às 19:30 horas. 
Encerramento: Manhumirim, em 13 de fevereiro de 2025, às 22:00 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Xandinho / PRTB
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Vice-Presidente: Dedé Motoboy / REPUBLICANOS
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Secretário(a): Priscila Knup / REPUBLICANOS