norma nº 2520/2025

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.520ª Sessão Pública Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 27/02/2025 – 19:30; 
Encerramento: 27/02/2025 – 21:10.
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça 
/ MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill 
da Farmácia / REPUBLICANOS; Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Dr. Rodrigo 
Soares / MDB; Helinho Mendonça / MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB; Matheus 
Fully / MDB; Priscila Knup / REPUBLICANOS; Remisson Hott / REPUBLICANOS;
Vovô da Ótica / PDT; Xandinho / PRTB.
Correspondências: 1) Recebida - OFÍCIO Nº 008/2025-GP - Interessado: Ver. 
Xandinho - Assunto: OF nº 08/2025/GP - encaminha requerimentos aprovados na 
reunião ordinária de 20/02/2025.; 2) Recebida - OFÍCIO Nº 009/2025-GP -
Interessado: Ver. Xandinho - Assunto: OF. nº 09/2025/GP - encaminha as 
indicações aprovadas na reunião ordinária de 20/02/2025.; 3) Recebida - OFÍCIO
Nº 010/2025-GP - Interessado: Ver. Xandinho - Assunto: OF. nº 10/2025/GP -
encaminha a proposição de lei nº 1.909/2025 - aprovada pelo plenário no dia 
20/02/2025.; 4) Recebida - Email - Interessado: Brenno de Paiva Fagundes -
Procurador - Assunto: Encaminha resposta a requerimentos "Procuradoria do 
Município de Manhumirim"; 5) Recebida - OFÍCIO Nº 031/2025-PREFEITO -
Interessado: prefeito municipal Sérgio Borel - Assunto: OF nº 31/2025 - Gabinete 
do Prefeito -resposta ao requerimento nº 01/2025 de autoria de Ver. 
Anderson.; 6) Recebida - OFÍCIO Nº 032/2025-PREFEITO - Interessado: prefeito 
municipal Sérgio Borel - Assunto: OF nº 32/2025 - Gabinete do Prefeito - Resposta 
ao requerimento n. 02/2025 de autoria Anderson.; 7) Recebida - OFÍCIO Nº 
033/2025-PREFEITO - Interessado: prefeito municipal Sérgio Borel - Assunto: OF 
nº 33/2025 - Resposta ao requerimento nº 03/2025 - autoria do ver. 
xandinho.; 8) Recebida - OFÍCIO Nº 034/2025-PREFEITO - Interessado: prefeito 
municipal Sérgio Borel - Assunto: OF. nº 34/2025 - GPrefeito - resposta ao 
requerimento n 04/2025 - autoria ver. Xandinho.; 9) Recebida - OFÍCIO Nº 
035/2025-PREFEITO - Interessado: prefeito municipal Sérgio Borel - Assunto: OF 
nº 35/2025- Gabinete Prefeito - resposta ao requerimento nº 05 de autoria da 
Comissão de Prestação de Serviço Público.; 10) Recebida - OFÍCIO Nº 036/2025-
PREFEITO - Interessado: prefeito municipal Sérgio Borel - Assunto: OF nº 36/2025-
Gabinete do Prefeito - em resposta ao requerimento nº 06 de autoria do Ver. 
Remisson.; 11) Recebida - Requerimento Nº 004/2025 - Interessado: ver. 
Matheus - Assunto: REQUEREM: ao Presidente da Câmara a retirada de 
tramitação da emenda nº 02 do PLC 02/2025. MATHEUS FULLY / Vereador e 
JOÃO WILSON / Vereador.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025, 
Institui o regime tarifário como instrumento de cobrança do serviço público de 
manejo de resíduos sólidos no âmbito do Município de Manhumirim e dá outras 
providências. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. 
Votação. Tipo: Nominal. Votos Sim: 10; Não: 0; Abstenções: 0. Resultado: 
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Aprovado em Turno Único. Votos Nominais: Benísio Enfermeiro - Sim; Bill da 
Farmácia - Sim; Dedé Motoboy - Sim; Dr. Rodrigo Soares - Sim; Helinho Mendonça 
- Sim; João Wilson Barbeiro - Sim; Matheus Fully - Sim; Priscila Knup - Sim; 
Remisson Hott - Sim; Vovô da Ótica - Sim; Xandinho - Não Votou; 2 - Emenda a 
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, Altera o artigo 7º e inclui os incisos I, 
II, III, IV ao referido artigo Autor: Xandinho. Votação Tipo: Nominal. Votos Sim: 10; 
Votos Não: 0; Abstenções: 0. Resultado: Aprovado em Turno Único - Obs.: 
Recebeu o número de proposição de lei complementar 40/2025. Votos 
Nominais: Benísio Enfermeiro - Sim; Bill da Farmácia - Sim; Dedé Motoboy - Sim; 
Dr. Rodrigo Soares - Sim; Helinho Mendonça - Sim; João Wilson Barbeiro - Sim; 
Matheus Fully - Sim; Priscila Knup - Sim; Remisson Hott - Sim; Vovô da Ótica - Sim; 
Xandinho - Não Votou.
Posteriormente o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do
Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. O Sr. Presidente passa a Palavra aos Senhores Vereadores. 
Após ampla participação o Sr. Presidente anuncia o encerramento dos trabalhos 
do dia e declara encerrada esta sessão, antes CONVOCANDO Suas Excelências 
os Vereadores para a próxima reunião que será ordinária no dia 13 de março de 
2025, quinta-feira, às 19:30 horas. 
Encerramento: Manhumirim, em 27 de fevereiro de 2025, às 21:10 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Xandinho / PRTB
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Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
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Secretário(a): Priscila Knup / REPUBLICANOS