norma nº 2521/2025

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.521ª Sessão Pública Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 13/03/2025 – 19:30; 
Encerramento: 13/03/2025 – 22:35.
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça 
/ MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill 
da Farmácia / REPUBLICANOS; Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Dr. Rodrigo 
Soares / MDB; Helinho Mendonça / MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB; Matheus 
Fully / MDB; Priscila Knup / REPUBLICANOS; Remisson Hott / REPUBLICANOS; 
Vovô da Ótica / PDT; Xandinho / PRTB.
Correspondências: 1) Recebida - Convite - Interessado: prefeitura de 
Manhumirim - Assunto: 3º encontro de produtores rurais de Manhumirim - 12 de 
abril de 2025.; 2) Recebida - EMATER - Convite - Interessado: EMATER -
Assunto: Convite para o dia de campo acontecerá no dia 04/04/2025.; 3) Recebida 
- Interessado: Jussan Fraga de Miranda - Assunto: Denúncia (Faz); 4) Recebida 
- Email Nº 003/2025 - Interessado: Dep. Lafayette de Andrada - Assunto: 
Transferência Especial - Notificação de alteração no Plano de 
Trabalho; 5) Recebida - Email Nº 004/2025 - Interessado: Dep. Hercílio Coelho 
Diniz - Assunto: Transferência Especial - Notificação de alteração no Plano de 
Trabalho; 6) Recebida - Email Nº 005/2025 - Interessado: Dep. Lafayette de 
Andrada - Assunto: Transferência Especial - Notificação de alteração no Plano de 
Trabalho; 7) Recebida - Convite - Interessado: EMATER/MG - Assunto: Prestação 
de informações sobre valor de Terra Nua à Receita Federal; 8) Recebida - OFICIO
Nº 019/2025-PGJMG-01PJ - Interessado: Guilherme Ferreira Hack - Promotor de 
Justiça - Assunto: REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento 
deste, encaminhe a esta Promotoria de Justiça, informações se houve qualquer 
procedimento de ressarcimento, por parte de Sérgio Borel Correa, ou de qualquer 
outra pessoa, em relação ao procedimento licitatório n2. 027/2017, utilizado para 
aquisição de computadores para a Camara Municipal de Manhumirim, face às 
irregularidades constatadas; 9) Recebida - OFICIO Nº 042/2025- Interessado: 
prefeito municipal Sérgio Borel - Assunto: Ofício nº: 042/2025 Assunto – Resposta 
ao requerimento n.º 008/2025 de autoria do Vereador Alexandre de Jesus 
Nascimento; 10) Recebida - OFICIO Nº 044/2025- Interessado: prefeito municipal 
Sérgio Borel - Assunto: Ofício nº: 044/2025 Assunto – Resposta ao requerimento 
n.o 010/2025 de autoria do Vereador Anderson Vidal Soares.; 11) Recebida 
- OFICIO Nº 045/2025-PREFEITO - Interessado: prefeito municipal Sérgio Borel -
Assunto: Ofício nº: 045/2025. Assunto – Resposta ao requerimento n.º 
11/2024; 12) Recebida - OFICIO Nº 046/2025-PREFEITO - Interessado: prefeito 
municipal Sérgio Borel - Assunto: Ofício nº: 046/2025. Assunto – Resposta ao 
requerimento n.º 12/2024.; 13) Recebida - OFICIO Nº 047/2025-PREFEITO -
Oficio - Interessado: Sérgio Borel - Prefeito - Assunto: Ofício nº: 047/2025 
requerimento n.º 004/2025, de autoria da Comissão de Prestação de Serviços 
Públicos continha informação equivocada; 14) Recebida - OFICIO Nº 048/2025-
Interessado: prefeito municipal Sérgio Borel - Assunto: Ofício nº: 048/2025 Assunto 
– Resposta ao requerimento n.º 13/2024; 15) Recebida - OFICIO Nº 010/2025-GP 
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- Interessado: Ver. Xandinho - Assunto: OF. nº 10/2025/GP - encaminha a 
proposição de lei nº 1.909/2025 - aprovada pelo plenário no dia 
20/02/2025.; 16) Recebida - OFICIO Nº 001/2025-GVHM - Interessado: Ver. Hélio 
Mendonça - Assunto: of. 01/2025 - VER. HÉLIO - SOLICITA DADOS 
POPULACIONAIS.; 17) Recebida - OFICIO Nº 003/2025- Interessado: Ver. 
Anderson Vidal - Assunto: OF. N. 03/2025/GVDEDE - SOLICITA VERBA PARA 
DEPUTADO.; 18) Enviada - OFICIO Nº 004/2025- Interessado: Ver. Anderson 
Vidal - Assunto: of. n. 04/2025/GVDEDE - solicita verba a deputado para o esporte.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Portaria nº 399 de 2025, Nomeia os servidores da 
Câmara Municipal de Manhumirim que menciona. Autor: Alexandre de Jesus 
Nascimento - Resultado: Matéria lida; 2 - Portaria nº 400 de 2025, Estabelece o 
regime de Plantão durante o Recesso Legislativo. Autor: Alexandre de Jesus 
Nascimento - Resultado: Matéria lida; 3 - Portaria nº 401 de 2025, Fixa quota de 
participação proporcional em comissões permanentes da Câmara para o biênio 
2019/2020 e dá outras providências. Autor: Alexandre de Jesus Nascimento -
Resultado: Matéria lida ; 4 - Portaria nº 402 de 2025, Estabelece atendimento da 
Comissão Representativa durante o Recesso Legislativo de janeiro de 2025. Autor: 
Alexandre de Jesus Nascimento - Resultado: Matéria lida; 5 - Portaria nº 403 de 
2025, Nomeia os servidores da Câmara Municipal de Manhumirim comissão de 
compras. Autor: Alexandre de Jesus Nascimento - Resultado: Matéria lida; 6 -
Portaria nº 404 de 2025, Homologa as indicações das comissões permanentes da 
Câmara para o biênio 2025/2026 e dá outras providências. Autor: Alexandre de 
Jesus Nascimento - Resultado: Matéria lida; 7 - Portaria nº 405 de 2025, Nomeia 
Vereadores da Câmara Municipal de Manhumirim para o CODEMA. I – Vereador 
Alexandre de Jesus Nascimento – membro; II – Vereador Rémisson Cunha Hott –
suplente. Autor: Alexandre de Jesus Nascimento - Resultado: Matéria lida; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025, Dispõe sobre a autorização para a criação 
da brigada municipal de Manhumirim e dá outras providências. Autor: Matheus 
Fully. Resultado: Matéria lida; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025, Dispõe 
sobre a regulamentação do uso de veículos públicos para viagens de saúde e 
assistência social e dá outras providências. Autor: Helinho Mendonça. Resultado: 
Matéria lida; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025, Dispõe sobre as 
transferências de recursos financeiros para Organização da Sociedade Civil 
mediante a celebração de parceria. Autor: Sérgio Bor.el Corrêa - Prefeito Municipal 
de Manhumirim. Resultado: Matéria lida; 13 - Requerimento nº 16 de 2025, 
Requer informações referente ao Plano de Cargos e Salários do Executivo 
Municipal, Administração direta e Indireta. Autor: Matheus Fully. Resultado: 
Aprovado; 14 - Requerimento nº 17 de 2025, Requer listagem de servidores 
efetivos e contratados nas áreas que subscreve. Autor: Matheus Fully. Votação
Simbólica. Resultado: Aprovado à unanimidade; 15 - Requerimento nº 18 de 2025, 
Requer informações sobre calçamentos na zona rural. Autor: Dr. Rodrigo Soares. 
Votação Simbólica. Resultado: Aprovado à unanimidade; 16 - Requerimento nº 19 
de 2025, Requer informações sobre cumprimento da Lei Municipal nº 1621/2014 –
Código de postura do Município de Manhumirim. Autor: Dr. Rodrigo Soares. 
Votação Simbólica. Resultado: Aprovado à unanimidade; 17 - Requerimento nº 21 
de 2025, Requer estudo de impacto para realizar a recomposição salarial dos 
servidores Autor: Xandinho. Votação Simbólica. Resultado: Aprovado à 
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unanimidade; 18 - Indicação nº 39 de 2025, Indica criação de um ponto de apoio 
para extensão do CRAS no Bairro Mangueiras. Autor: Helinho Mendonça. Votação 
Simbólica. Resultado: Aprovado à unanimidade; 19 - Indicação nº 40 de 2025, 
Indica fomento ao café produzido de Manhumirim através de instalação de 
Outdoors. Autor: Helinho Mendonça. Votação Simbólica. Resultado: Aprovado à 
unanimidade; 20 - Indicação nº 41 de 2025, Indica cobertura e iluminação para a 
raia de malha Lino Autor: Xandinho. Votação Simbólica. Resultado: Aprovado à 
unanimidade; 21 - Indicação nº 42 de 2025, Indica reparos na escadaria que liga 
a rua 7 de setembro a Rua Maria Olinda. Autor: Xandinho. Votação Simbólica. 
Resultado: Aprovado à unanimidade; 22 - Indicação nº 43 de 2025, Indica cessão 
de espaço público para APAAM (Associação de pais e amigos dos autista de 
Manhumirim). Autor: Matheus Fully. Votação Simbólica. Resultado: Aprovado à 
unanimidade; 23 - Indicação nº 45 de 2025, Indicação melhorias para a mina 
d'água do bairro Santo Rita. Autor: João Wilson Barbeiro. Votação Simbólica. 
Resultado: Aprovada à unanimidade; 24 - Indicação nº 46 de 2025, Indica 
melhorias de rede pluvial MG 111 no bairro Roque Rua Domingos Destro. Autor: 
João Wilson Barbeiro. Votação Simbólica. Resultado: Aprovada à unanimidade; 26 
- Indicação nº 47 de 2025, Indica pavimentação das margens da Rodovia MG-111, 
partindo do acesso ao Bairro Nossa Senhora da Penha até a entrada da Avenida 
Moacir de Castro Souza. Autor: Dr. Rodrigo Soares. Votação Simbólica. Resultado: 
Aprovada à unanimidade; 27 - Indicação nº 51 de 2025, Indica limpeza nas 
margens dos rios que cortam a cidade de Manhumirim. Autor: Bill da Farmácia. 
Votação Simbólica. Resultado: Aprovada à unanimidade; 28 - Indicação nº 52 de 
2025, Indica limpeza dos bueiros da cidade – muitos bueiros entupidos. Autor: Bill 
da Farmácia. Votação Simbólica. Resultado: Aprovada à unanimidade; 29 -
Indicação nº 53 de 2025, Indica calçamento da Avenida Moacir de Castro Souza -
Bairro Morada Nova. Autor: Remisson Hott. Votação Simbólica. Resultado: 
Aprovada à unanimidade; 30 - Indicação nº 54 de 2025, Indica construção de 
vestiários em todas as quadras de esportes de nosso município Autor: Remisson 
Hott. Votação Simbólica. Resultado: Aprovada à unanimidade; 31 - Indicação nº 
55 de 2025, Indica restauração e funcionamento de pontos de apoio aos PSFs no 
Bairro Mangueiras e Bairro Campestre Autor: Dr. Rodrigo Soares. Votação 
Simbólica. Resultado: Aprovada à unanimidade; 32 - Indicação nº 56 de 2025, 
Indica conclusão do calçamento da Rua São José, Bairro Santa Rita, local 
conhecido como virador. . Votação Simbólica. Resultado: Aprovada à unanimidade; 
33 - Indicação nº 57 de 2025, Indica limpeza dos canteiros e margens e paisagismo 
nas estrada principais de nossa cidade. Autor: Dedé Motoboy. Votação Simbólica. 
Resultado: Aprovada à unanimidade; 34 - Indicação nº 58 de 2025, Indica 
contratação de monitores para os veículos escolares de transporte de alunos no 
município. Autor: Matheus Fully. Votação Simbólica. Resultado: Aprovada à 
unanimidade; 35 - Indicação nº 59 de 2025, Indica obras para construção dos 
portais nas estradas que dão acesso à cidade de Manhumirim (MG-108 chegada 
por Martins Soares; MG-111 chegada por Reduto e MG-111 chegada por Alto 
Jequitibá). Autor: Vovô da Ótica. Votação Simbólica. Resultado: Aprovada à 
unanimidade; 36 - Moção nº 3 de 2025, Congratula a Srª Wânia Garcia Monteiro.
Autor: Xandinho. Votação Simbólica. Resultado: Aprovada à unanimidade; 37 -
Moção nº 2 de 2025, Congratula a Senhora Maria Ireni Zorzam da Silva. Autor: 
Remisson Hott. Votação Simbólica. Resultado: Aprovada à unanimidade.
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
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Posteriormente o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do
Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. O Sr. Presidente concede a palavra ao Senhor Laudemir 
Rodrigues Soares para sua manifestação ao Plenário conforme inscrito, para falar
sobre transporte escolar. O orador é informado que seu prazo regimental é de cinco 
minutos. Posteriormente o Sr. Presidente passa a Palavra aos Senhores 
Vereadores. Após ampla participação o Sr. Presidente anuncia o encerramento 
dos trabalhos do dia e declara encerrada esta sessão, antes CONVOCANDO Suas 
Excelências os Vereadores para a próxima reunião que será ordinária no dia 20 de 
março de 2025, quinta-feira, às 19:30 horas. 
Encerramento: Manhumirim, em 13 de março de 2025, às 22:35 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Xandinho / PRTB
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Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
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Secretário(a): Priscila Knup / REPUBLICANOS