norma nº 2522/2025

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.522ª Sessão Pública Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 20/03/2025 – 19:30; 
Encerramento: 27/02/2025 – 22:00.
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça 
/ MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill 
da Farmácia / REPUBLICANOS; Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Dr. Rodrigo 
Soares / MDB; Helinho Mendonça / MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB; Matheus 
Fully / MDB; Priscila Knup / REPUBLICANOS; Remisson Hott / REPUBLICANOS;
Xandinho / PRTB.
Correspondências: 1) Recebida - JUSTIFICATIVA - Interessado: ver. Márcio 
Vôvo - Assunto: Justificativa de ausência em reunião ordinária do dia 20 de março 
de 2025, por motivos particulares.; 2) Recebida - OFÍCIO Nº 002/2025-
Interessado: Prefeito Municipal - Assunto: Atendimento a LOM. Art. 
75,XVII; 3) Recebida - OFÍCIO Nº 014/2025 - Interessado: prefeito municipal Sérgio 
Borel - Assunto: Oficio n: 14/2025: Encaminha sanção de lei Complementar - a 
proposição de lei Complementar Municipal n° 40/2025 foi sancionada como Lei 
Complementar Municipal n 40/2025 de 28 de fevereiro de 2025. A proposição de 
lei municipal nº 1.909/2025 foi sancionada como a Lei Municipal n° 1.904/2025.; 
4) Recebida - OFÍCIO Nº 025/2025 - Interessado: Guilherme Ferreira Hack -
Promotor de Justiça - Assunto: REQUISITA que, sem prejuízo do cumprimento das 
providências recomendadas, no prazo de 10 (dez) dias; 5) Enviada - OFÍCIO Nº 
002/2025 - Oficio - Interessado: Ver. Hélio Mendonça - Assunto: Of. nº 
02/2025/Gabinete do Vereador Hélio - Solicita dados da empresa ENERGISA na 
cidade de Manhumirim.; 6) Enviada - OFÍCIO Nº 012/2025-GP - Oficio -
Interessado: Ver. Xandinho - Assunto: Of. nº 12/2025/GP - encaminha 
requerimentos reunião ordinária de 13/03/25.; 7) Recebida - OFÍCIO Nº 013/2025-
GP - Interessado: Ver. Xandinho - Assunto: Of. nº 13/2025/GP - encaminha as 
indicações aprovadas em reunião ordinária de 13/03/2025.; 8) Enviada - OFÍCIO Nº 
014/2025-GP - Interessado: Ver. Xandinho - Assunto: Of. nº 14/2025/GP - solicita 
do executivo esclarecimentos sobre denúncia do Sr. Jussan a respeito de concurso 
público.; 9) Enviada - OFÍCIO Nº 015/2025-GP - Interessado: Ver. Xandinho -
Assunto: Of. nº 15/2025/GP - Assunto: Resposta ao Ofício 25/2025, MP n.º 
31.16.0395.0074921.2024-32.; 10) Enviada - OFÍCIO Nº 016/2025-GP -
Interessado: Ver. Xandinho - Assunto: Ofício nº 16/2025/Gabinete do Presidente 
CMM - Assunto: Resposta ao Ofício 19/2025, MP n.º 04.16.0395.0176487.2025-08.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Portaria nº 406 de 2025, Fixa o calendário 
legislativo da Câmara Municipal de Manhumirim para o ano de 2025 e dá outras 
providências. Autor: Mesa Diretora - Resultado: Matéria lida; 2 - Portaria nº 408 de 
2025, Estabelece medidas em caráter de teste para o cumprimento da carga horária 
dos servidores da câmara municipal de Manhumirim. Autor: Alexandre de Jesus 
Nascimento - Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025, Fixa 
a recomposição dos subsídios dos vereadores e dá outras providências. Percentual 
4,83% IPC-A. Autor: Mesa Diretora - Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de Lei 
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Ordinária nº 10 de 2025, Dispõe sobre recomposição das perdas salariais dos 
servidores da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Autor: 
Mesa Diretora - Resultado: Matéria lida; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 
2025, ALTERA A LEI 1.261 QUE “CRIA ÓRGÃOS, CARGOS E VENCIMENTOS, 
ORGANIZA E ESTRUTURA OS DIVERSOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
NECESSÁRIOS À CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, ESTRUTURA E 
ORGANIZA ROTINAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alexandre de Jesus 
Nascimento - Resultado: Matéria lida; 6 - Requerimento nº 23 de 2025, Solicita 
empenhos liquidados, pagos, referente revitalização da Praça Padre Júlio Maria. 
Autor: Xandinho - Resultado: Aprovado; 7 - Requerimento nº 24 de 2025, 
REQUER: informações sobre VAAT (Valor anual total por aluno). Autor: Mesa 
Diretora - Resultado: Aprovado; 8 - Indicação nº 48 de 2025, Indica ampliação do 
passeio na Avenida Narciso Rabelo. Autor: Dr. Rodrigo Soares - Resultado: 
Aprovado; 9 - Indicação nº 60 de 2025, Indica instalação de poste de iluminação 
no Bairro São Vicente (beco do zé marimbondo) Autor: Priscila Knup - Resultado: 
Aprovado; 10 - Indicação nº 61 de 2025, Indica retirada da estrutura de ponte no 
córrego caatinga. Autor: Priscila Knup - Resultado: Aprovado; 12 - Indicação nº 63 
de 2025, Indica calçamento no Córrego Palmeiras, sentido loteamento. Autor: Dr. 
Rodrigo Soares - Resultado: Aprovado; 14 - Indicação nº 65 de 2025, Indica 
retomada de obras de infraestrutura na Rua Conceição Rodrigues – bairro Nossa 
Senhora. Aparecida. Autor: Bill da Farmácia- Resultado: Aprovado; 15 - Indicação 
nº 66 de 2025, Indica providências para veículos abandonados em via pública. 
Autor: Bill da Farmácia - Resultado: Aprovado; 16 - Indicação nº 67 de 2025, Indica 
instalação de postes de iluminação na Rua Nadir de Oliveira Dias e Manutenção da 
escadaria da Rua Major Lopes no Bairro São Vicente. Autor: Xandinho - Resultado: 
Aprovado; 17 - Indicação nº 68 de 2025, Indica construção de rede pluvial com 
manilhamento na Rua Projetada - Resultado: Aprovado; 18 - Indicação nº 69 de 
2025, Indica construção calçamento no Córrego Vista Alegre Zona Rural de 
Manhumrim. Autor: Matheus Fully - Resultado: Aprovado; 19 - Indicação nº 69 de 
2025, Indica construção calçamento no Córrego Vista Alegre Zona Rural de 
Manhumrim. Autor: Matheus Fully - Resultado: Aprovado; 20 - Indicação nº 70 de 
2025, Indica construção de faixa elevada de pedestres para a Rua Roque Porcaro 
no Bairro do Roque. Autor: Remisson Hott - Resultado: Aprovado; 21 - Indicação 
nº 71 de 2025, Indica construção de calçamento no Córrego do Lessa, partindo da 
Avenida Darly de Oliveira, sentindo restaurante da Odete. Autor: Remisson Hott￾Resultado: Aprovado; 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025, “Dispõe sobre a 
proibição da execução de músicas impróprias em veículos coletivos de diversão 
que transportam crianças, popularmente conhecido por “trenzinho da alegria”, no 
âmbito do Município de Manhumirim - MG”. - Obs.: Votação em 1º turno. Autor: 
Alexandre de Jesus Nascimento - Resultado: Aprovado; 25 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 8 de 2025, Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros 
para Organização da Sociedade Civil mediante a celebração de parceria. - Obs.: 
Votação em turno único, aprovada como proposição de lei municipal nº 1.910/2025. 
Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim - Resultado: 
Aprovado em Turno Único. Votos Nominais: Benísio Enfermeiro - Sim; Bill da 
Farmácia - Sim; Dedé Motoboy - Sim; Dr. Rodrigo Soares - Sim; Helinho Mendonça 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
- Sim; João Wilson Barbeiro - Sim; Matheus Fully - Sim; Priscila Knup - Sim; 
Remisson Hott - Sim; Xandinho – Sim.
Posteriormente o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do
Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. Após ampla participação dos Senhores Vereadores o Sr. 
Presidente anuncia o encerramento dos trabalhos do dia e declara encerrada esta 
sessão, antes CONVOCANDO Suas Excelências os Vereadores para a próxima 
reunião que será ordinária no dia 27 de março de 2025, quinta-feira, às 19:30 
horas. 
Encerramento: Manhumirim, em 20 de março de 2025, às 22:00 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Xandinho / PRTB
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Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
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Secretário(a): Priscila Knup / REPUBLICANOS