norma nº 2524/2025

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.524ª Sessão Pública Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 03/04/2025 – 19:30; 
Encerramento: 03/04/2025 – 22:30.
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça 
/ MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill 
da Farmácia / REPUBLICANOS; Dr. Rodrigo Soares / MDB; Helinho Mendonça / 
MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB; Matheus Fully / MDB; Priscila Knup / 
REPUBLICANOS; Remisson Hott / REPUBLICANOS; Vovô da Ótica / PDT; 
Xandinho / PRTB.
Correspondências: 1) Recebida - OFÍCIO Nº 039/2025 - Interessado: Raymundo 
Gonçalves Campos de Souza – Diretor do SAAE - Assunto: Encaminha RELAÇÃO 
DE PAGAMENTO janeiro e fevereiro de 2025.; 2) Enviada - OFÍCIO Nº 020/2025 - 
Interessado: Presidente Ver. Xandinho - Assunto: encaminha requerimentos 
aprovados em 27/03/2025 ao prefeito.; 3) Enviada - OFÍCIO Nº 021/2025 -
Interessado: Presidente Ver. Xandinho - Assunto: encaminha requerimento nº 26 -
aprovado em 27/03/2025 ao Chefe da Energisa.; 4) Enviada - OFÍCIO Nº 022/2025
- Interessado: Presidente Ver. Xandinho - Assunto: encaminha indicações 
aprovadas em 27/03/2025 ao prefeito.; 5) Recebida - Justificativa - Interessado: 
Ver. Anderson Vidal - Assunto: justificativa de ausência reunião ordinária de 
03/04/2025.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025, “Institui 
o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhumirim e dá outras 
providências”. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim.
Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025, Dispõe sobre 
correição de denominação de logradouro público - Rua Aristides Braga, no bairro 
Centro. Autor: Alexandre de Jesus Nascimento - Resultado: Matéria lida; O Sr. 
Presidente Xandinho inverte a ordem da Pauta, após consultar ao Plenário, e 
procede ao momento de entrega da Moção nº 02 à Senhora Maria Ireni Zorzam 
da Silva, a Senhora Mariquita. Moção de autoria do Vereador Remisson Cunha 
Hott, que a congratula por seu exemplo de vida, detentora de uma trajetória 
exemplar e com serviços prestados à comunidade. Ela veio à Câmara 
acompanhada de toda a família. Após a homenageada Senhora Mariquita e alguns 
de seus filhos discursarem na Tribuna eles tiram fotos com os vereadores. 
Posteriormente o Sr. Presidente prossegue com a apresentação das proposições 
que são lidas pela Senhora Secretária. 3 - Requerimento nº 27 de 2025, Requer 
informações sobre funcionalismo público. Autor: Vovô da Ótica. Resultado: 
Aprovado; 4 - Requerimento nº 28 de 2025, Requer informações sobre emendas 
parlamentares. Autor: Xandinho. Resultado: Aprovado; 5 - Requerimento nº 29 de 
2025, Requer informações sobre processos licitatórios das diversas secretarias da 
Prefeitura Municipal de Manhumirim. Autor: João Wilson Barbeiro. Resultado: 
Aprovado; 6 - Requerimento nº 30 de 2025, REQUER: informações sobre sessão 
de uso de espaço público para instalação de Telão de Led propaganda na Praça 
Padre Júlio Maria. Autor: João Wilson Barbeiro. Resultado: Aprovado; 7 -
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Requerimento nº 31 de 2025, REQUER: informações sobre o Poliesportivo Públio 
Nolasco. Autor: Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 8 - Requerimento nº 32 de 
2025, requer informações sobre instrumento de planejamento. Autor: Alexandre de 
Jesus Nascimento – Parlamentar. Resultado: Aprovado; 10 - Indicação nº 73 de 
2025, Indica realização de análise da qualidade da água das minas de nossa 
cidade. Autor: João Wilson Barbeiro. Resultado: Aprovado; 11 - Indicação nº 74 de 
2025, Indica calçamento no córrego do Lessa às margens da rodovia MG-111. 
Autor: Matheus Fully. Resultado: Aprovado; 12 - Indicação nº 81 de 2025, Indica 
alteração de escrita no paredão na Rua Alfredo Lima com a Rua Madre Beatriz. 
Autoria: Ver. Xandinho e Ver. Bill da Farmárcia. Resultado: Aprovado; 13 -
Indicação nº 86 de 2025, Indica estudo para realização de calçamento no local 
Conhecido como Morro da Onça, sentido parque do Sagui Autor: João Wilson 
Barbeiro. Resultado: Aprovado; 14 - Indicação nº 87 de 2025, Indica melhorias 
para a Rua das Acácias, no Bairro Nossa Senhora Aparecida. Autor: Remisson 
Hott. Resultado: Aprovado; 15 - Indicação nº 88 de 2025, Indica restauração da 
Academia da Saúde: Rita de Cássia Neves, a Academia da Saúde construída na 
Praça Dom Felipe Antônio da Cunha (Bairro do Roque). Autor: Remisson Hott. 
Resultado: Aprovado; 16 - Indicação nº 89 de 2025, Indica reforma e revitalização 
nos banheiros do prédio sede e do pátio/almoxarifado, da Prefeitura Municipal de 
Manhumirim. Autor: Xandinho. Resultado: Aprovado; 17 - Indicação nº 90 de 2025, 
Indica construção de passeio (calçada) na Rua Jorge José Duaier. Autor: Helinho 
Mendonça. Resultado: Aprovado; 18 - Indicação nº 91 de 2025, Indica 
providências para execução de calçamento na Rua Ilvarina Gonçalves da Silva, 
Bairro Nossa Senhora Aparecida. Autor: Bill da Farmácia. Resultado: Aprovado; 19 
- Indicação nº 92 de 2025, Indica limpeza na rampa da Rua Nicolau Bracks que 
interliga ao asfalto e também a limpeza do trilho que dá acesso à Rua São José. 
Autor: Bill da Farmácia. Resultado: Aprovado; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 
de 2025, “Dispõe sobre a proibição da execução de músicas impróprias em 
veículos coletivos de diversão que transportam crianças, popularmente conhecido 
por “trenzinho da alegria”, no âmbito do Município de Manhumirim - MG”. Autor: 
Alexandre de Jesus Nascimento e Dr. Rodrigo Aparecido Soares. Tipo de Votação: 
Nominal. Resultado: Aprovado em Terceiro Turno - Obs.: Será numerada como 
proposição de lei ordinária nº 1.911/2025. Votos Nominais: Benísio Enfermeiro -
Sim; Bill da Farmácia - Sim; Dr. Rodrigo Soares - Sim; Helinho Mendonça - Sim; 
João Wilson Barbeiro - Sim; Matheus Fully - Sim; Priscila Knup - Sim; Remisson 
Hott - Sim; Vovô da Ótica - Sim; Xandinho - Não Votou; 21 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 6 de 2025, Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos 
públicos para viagens de saúde e assistência social e dá outras providências. Autor: 
Helinho Mendonça. Tipo de Votação: Nominal. Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado em Turno Único - Obs.: Numerada como proposição de lei 
ordinária nº 1.912/2025. Votos Nominais: Benísio Enfermeiro - Sim; Bill da 
Farmácia - Sim; Dr. Rodrigo Soares - Sim; Helinho Mendonça - Sim; João Wilson 
Barbeiro - Sim; Matheus Fully - Sim; Priscila Knup - Sim; Remisson Hott - Sim; Vovô 
da Ótica - Sim; Xandinho - Não Votou. O Sr. Presidente inverte a Pauta deixando 
o Parecer de Redação Final deste último projeto aprovado para ser votado 
posteriormente à sua confecção, e comunica o momento para os discursos 
do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno
da Câmara Municipal. Anuncia dois oradores na Tribuna e concede a palavra a 
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eles: Senhor Kennedy Freixo Campos para sua manifestação ao Plenário, em que 
o assunto é buscar solução para a melhoria dos animais de rua; e em seguida a 
palavra é concedida à Senhora Drª Rita de Cássia Bastos Lopes, para sua 
manifestação ao Plenário em que o assunto é a resposta à fala do Presidente da 
Câmara a respeito de cuidadores de animais abandonados. É informado a cada um 
deles que o prazo regimental é de cinco minutos. Após os oradores utilizarem do 
tempo necessário para suas respectivas falas, o Sr. Presidente manifesta ao 
Plenário aproveitando da presença do Kennedy, Presidente da Associação 
Protetora dos Animais, bem como a Dra. Rita, para propor que juntos possamos 
solicitar ao Ministério Público e o Poder Executivo uma Audiência Pública para 
debater sobre o assunto que veio à público a partir de sua manifestação na semana 
passada. Sabe da sua responsabilidade, mas é um tema que está se aflorando pela 
cidade nos últimos meses e precisamos de contribuir e colaborar para obtermos a 
solução. Conta que o vídeo da transmissão de sua fala semana passada foi cortado 
e não divulgado por completo por terceiros na rede social, em que a parte cortada
nele, em sua fala, o vereador presidente se colocava também à disposição para 
ajudar, procurar o Executivo e estar resolvendo o problema, quando ainda 
mencionou a sociedade civil representada pelos cuidadores dos animais nas portas 
de suas casas, assim também a ONG. Finaliza dizendo que em momento algum de 
sua fala atacou protetores ou a associação, nem tentou desincentivar os 
cuidadores. Tendo encerrado este momento, acontece ampla participação dos 
Senhores Vereadores com seus respectivos discursos e assuntos diversos. 
Posteriormente o Sr. Presidente anuncia o encerramento dos trabalhos do dia e 
declara encerrada esta sessão, antes CONVOCANDO Suas Excelências os 
Vereadores para a próxima reunião que será ordinária no dia 10 de abril de 2025, 
quinta-feira, às 19:30 horas. 
Encerramento: Manhumirim, em 03 de abril de 2025, às 22:30 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Xandinho / PRTB
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Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
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Secretário(a): Priscila Knup / REPUBLICANOS