norma nº 2529/2025

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.529ª Sessão Pública Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 29/05/2025 – 19:30; 
Encerramento: 29/05/2025 – 22:30.
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça 
/ MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill 
da Farmácia / REPUBLICANOS; Dedé Motoboy / REPUBLICANOS; Dr. Rodrigo 
Aparecido Soares / MDB; Helinho Mendonça / MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB;
Matheus Fully / MDB; Priscila Knup / REPUBLICANOS; Remisson Hott / 
REPUBLICANOS; Vovô da Ótica / PDT; Xandinho / PRTB.
Leitura da Ata 2528 da Sessão Ordinária de 15 de maio de 2025, que é aprovada.
Leitura das Correspondências. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento 
nº 41 de 2025, que requer Informações sobre projeto asfáltico de Manhumirim. 
Autoria: Alexandre de Jesus. Resultado: Aprovado; 2 - Requerimento nº 42 de 
2025, que requer seja convocado os responsáveis técnicos das empresas 
responsáveis pelo programa REURB. Autor: Alexandre de Jesus. Resultado: 
Aprovado; 3 - Requerimento nº 43 de 2025, que requer contratação de assessor
especial. Autor: Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 4 - Requerimento nº 44 de 
2025, que reitera o requerimento nº 30. Autores: João Wilson e Matheus Fully.
Resultado: Aprovado; 5 - Requerimento nº 45 de 2025, que requer informações 
quanto ao funcionamento das unidades de estratégia de saúde da família ESF. 
Autoria: Vovô da ótica. Resultado: Aprovado; 6 - Requerimento nº 46 de 2025, que 
requer informações sobre os programas de saúde obrigatórios e seus indicadores. 
Autoria: Vovô da Otica. Resultado: Aprovado; 7 - Indicação nº 122 de 2025, que 
indica revitalização da praça Benedito Valadares no Bairro do Roque. Resultado: 
Aprovada; 8 - Indicação nº 123 de 2025, que indica melhorias no passeio da 
Avenida Theófilo tostes. Resultado: Aprovada.
O Sr. Presidente inverte a ordem da pauta e chama à frente o Engenheiro 
Agrônomo Bruno Tavares da Silva da Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG), para apresentar o relatório de 
trabalhos realizados pela empresa no Município, referente a 2024.
PASSA-SE À APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES MOÇÕES: 1 - Moção nº 05 
de 2025, que Congratula as empresárias Sandra Gerusa, proprietárias da GELLIN. 
Autoria: Alexandre de Jesus. Resultado: Aprovada; 2 - Moção nº 06 de 2025, que
Congratula ao jovem Diego Pitzer Guimarães. Autoria: Dr. Rodrigo Soares.
Resultado: Aprovada; 3 - Moção nº 07 de 2025, que Congratula ao Sr. Adimar 
Damasceno Breder “O Tuti”. Autoria: Dr. Rodrigo Soares. Resultado: Aprovada; 4 -
Moção nº 08 de 2025, que Congratula as atletas Laila e Franciela. Autor: Dr. 
Rodrigo Soares. Resultado: Aprovada; 5 - Moção nº 09 de 2025, que Congratula o 
projeto Boca Júnior de Manhumirim. Autor: João Wilson. Resultado: Aprovada; 6 -
Moção nº 11 de 2025, que Congratula a escrivã de polícia Elenice Tueller. Autor:
Marcio Vovô. Resultado: Aprovada.
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Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025, Dispõe
sobre a denominação da Praça do Bairro Campestre “PRAÇA WALDEMIRO 
ANASTÁCIO DIAS”. Autores: Matheus Fully e João Wilson. Resultado: Matéria lida 
e encaminhada para as comissões; 2 – Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 4 de 2025, Dispõe sobre a autorização para a criação da brigada 
municipal de Manhumirim e dá outras providências. Autor: Matheus Fully. Votação 
em 1º Turno. Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, pela 
inconstitucionalidade, que é aprovado; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025, 
Dispõe sobre a inclusão da Educação Financeira como componente interdisciplinar 
no ensino fundamental das escolas públicas e particulares do Munícipio de 
Manhumirim e dá outras providências. Autor: Matheus Fully. Leitura dos Pareceres 
da Comissão de Legislação e Justiça, pela inconstitucionalidade, e da Comissão 
da Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas, também contrário. 
O Sr. Presidente informa que o projeto será arquivado segundo a determinação do 
artigo 184 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim. “Art. 184 –
Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário 
de todas as comissões a que tiver sido distribuído.”. Resultado: Matéria Arquivada;
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025, Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências. 
Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. Resultado: Matéria 
aprovada em 1º Turno, em votação nominal, com leitura e aprovação do Parecer 
da Comissão de Legislação e Justiça.
Posteriormente o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do
Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. O Sr. Presidente concede a palavra aos Senhores Vereadores. 
Acontece ampla participação. O Vereador Bill da Farmácia pede que sua fala de 
hoje seja registrada nesta ata. Em pronunciamento o vereador dá a boa notícia que 
é resultado de sua indicação de alguns meses atrás, em que pediu parecer da 
Prefeitura sobre as sucatas velhas abandonadas pelas ruas da cidade. Conversou 
com a Polícia Militar, atualizando alguns dados, e ficou surpreso com tamanha 
problemática disso em nossa cidade, que precisou passar pelo século XXI para 
estarem resolvendo isso em nossa cidade, que estava pagamento um preço muito 
alto pelo paisagismo, as ruas com bastante carros abandonados. Então veio a 
atuação na remoção de veículos em estado de abandono. Antes de 2023 isso era 
competência somente das Prefeituras, que tinha que notificar o proprietário para 
retirar o veículo da via pública. Então do ano de 2024 pra cá foi acrescentado no 
Código de Trânsito Brasileiro o Artigo 279-A, que dispõe que o veículo em estado 
de abandono ou sinistro poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou 
entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito. São eles o CONTRAN, o 
DENATRAN, os DETRANs, os Departamentos Municipais de Trânsito e os Policiais 
de Trânsito. Com essa alteração no Código de Trânsito Brasileiro essa situação de 
veículos abandonados passou a ser uma questão de trânsito e os municípios 
poderem atuar de ofício. E agora essa responsabilidade passo para a Polícia Militar, 
tirando essa responsabilidade do Poder Executivo. A cidade durante décadas ficou 
pagando por isso. Atualmente dezenas de carros já foram recolhidos. A próxima 
luta agora é a questão dos ferros velhos alocados em residências. Por este 
vereador ter levantado este tema ele foi parabenizado pelos Remisson, Priscila e 
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Rodrigo Soares. Avisa que não é contra o trabalho, pois o trabalho de juntar latas 
velhas é digno. Mas, porém, em local adequado e que não dê problemas. A situação 
da Rua São José já é de conhecimento de todos e já são três casas lá que o ferro 
velho está crescendo e prejudicando muito a visibilidade do nosso bairro. Mas 
outras ruas da cidade também estão com esses problemas que precisam serem 
sanados e que é responsabilidade do Poder Executivo. Este vereador está falando 
também aqui hoje sobre a questão do ferro velho que está sendo removido do 
nosso município como sucata. Mas também não pode ficar batendo boca em canto 
de rua com certas pessoas, pois tomou uma bronca de dono de ferro velho que foi 
lá na farmácia onde o vereador trabalha e bateu boca com ele. Mas realmente eles 
viram que estão errados. Estamos aqui para fazer a lei acontecer. Então o vereador 
precisa estar próximo do Promotor Público e do Procurador do Município, o Dr. 
Breno, o Executivo Serginho Borel e o Sebastião Tristão, pois acredita nesta gestão 
e que vai resolver esses problemas do município, que precisam ser resolvidos. 
Agradece também pela limpeza que foi feita no rio da cidade e pede à população 
que descarte o seu lixo adequadamente. E que parem definitivamente de jogarem 
seus lixos no rio. Está chegando o dia do Meio Ambiente e vamos fazer um trabalho 
sobre isto. É preciso pensar no meio ambiente, pois futuramente todos serão 
beneficiados. Agradece ainda pela limpeza no bairro Santa Rita, com a remoção de 
veículos abandonados. Enfim, fazendo políticas públicas toda a sociedade é 
favorecida. E seguindo a Lei. Tendo o Ver. Bill encerrado seu pronunciamento, o 
Sr. Presidente anuncia o encerramento dos trabalhos do dia e declara encerrada 
esta sessão, antes CONVOCANDO Suas Excelências os Vereadores para a 
próxima reunião que será ordinária no dia 05 de junho de 2025, quinta-feira, às 
19:30 horas. 
Encerramento: Manhumirim, em 29 de maio de 2025, às 22:30 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Xandinho / PRTB
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Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
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Secretário(a): Priscila Knup / REPUBLICANOS