norma nº 2530/2025

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.530ª Sessão Pública Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 05/06/2025 – 19:30; 
Encerramento: 05/06/2025 – 21:30.
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça 
/ MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill 
da Farmácia / REPUBLICANOS; Dr. Rodrigo Aparecido Soares / MDB; Helinho 
Mendonça / MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB; Matheus Fully / MDB; Priscila Knup 
/ REPUBLICANOS; Remisson Hott / REPUBLICANOS; Vovô da Ótica / PDT;
Xandinho / PRTB.
Leitura da Ata 2529 da Sessão Ordinária de 29 de maio de 2025, que é aprovada.
Leitura das Correspondências: 1) Recebida - OFÍCIO Nº 039/2025 - Interessado: 
Ver. Xandinho - Assunto: Of. 39/2025/Gabinete Presidente - encaminha indicações 
de 29/05/25; 2) Recebida - OFÍCIO Nº 040/2025 - Interessado: Ver. Xandinho -
Assunto: Of. 40/2025/GP - encaminha os requerimentos aprovados em reunião de 
29/05/2025; 3) Recebida - OFÍCIO Nº 015/2025 - Interessado: Presidente da ONG 
APAM Kenedi Freixo - Assunto: pedido de apoio para Cessão de Terreno à 
APAM; 4) Recebida - CONVITE Nº 008/2025 - Interessado: Tenente Cel. Wesley 
Flávio Soares - Assunto: Convida para a solenidade de inauguração das novas 
instalações físicas da 29ª Companhia de Polícia Militar; 5) Recebida - OFÍCIO Nº 
061/2025 - Interessado: Dep. Newton Cardoso - Assunto: Informa emenda valor de 
450 mil; 6) Recebida - OFÍCIO Nº 062/2025 - Interessado: Sérgio Borel Corrêa -
Prefeito - Assunto: Encaminha Plano de Sustentabilidade; 7) Recebida 
- JUSTIFICATIVA Nº 004/2025 - Interessado: Ver. Anderson Vidal - Assunto: 
Justificativa ausência reunião de 05 de junho de 2025.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 47 de 2025, que Requer
Informações sobre terrenos vagos de propriedade da Municipalidade. Autor: 
Matheus Fully. Resultado: Aprovado; 2 - Requerimento nº 48 de 2025, Reitera 
requerimentos que menciona Autor: Matheus Fully. Resultado: Aprovado; 3 -
Indicação nº 124 de 2025, Indica construção de vestiário anexo a quadra da 
Mangueiras. Autor: João Wilson Barbeiro. Resultado: Aprovado; 4 - Indicação nº 
125 de 2025, Indica estudo para pagamento de insalubridade para os agentes 
comunitários de saúde de Manhumirim – ACS. Autor: Matheus Fully. Resultado: 
Aprovado; 5 - Indicação nº 126 de 2025, Indica realização de eventos Gospel no 
município de Manhumirim. Autor: Matheus Fully. Resultado: Aprovado; 6 -
Indicação nº 127 de 2025, Indica reparo no calçamento final da Rua 7 de 
Setembro, próximo a passarela sentido Bairro Santa Rita. Autor: Xandinho. 
Resultado: Aprovado; 7 - Indicação nº 128 de 2025, Indica construção de praça 
Paulo Raeli no loteamento Palmeira através de parceria público privada. Autor: 
Xandinho. Resultado: Aprovado; 8 - Moção nº 10 de 2025, Congratula Irmã Eva 
Maria Ribeiro e irmãs Sacramentinas. Autor: Xandinho. Resultado: Aprovado; 9 -
Moção nº 12 de 2025, Congratula o Sr. Nilton Santana Autor: Helinho Mendonça. 
Resultado: Aprovado. Neste momento o Sr. Presidente Xandinho suspende esta 
Sessão por dois minutos. Passado este tempo a Sessão é retomada e prosseguem 
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com a Pauta do Dia; 10 - Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 
2025, Dispõe sobre a autorização para a criação da brigada municipal de 
Manhumirim e dá outras providências. Autor: Matheus Fully. Votação em 2º Turno. 
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, pela inconstitucionalidade. 
O parecer é contrário ao projeto, solicitando assim seu devido arquivamento. Em 
votação nominal o parecer recebe votos “Sim” dos Senhores Vereadores: Benísio, 
Bill, Dr. Rodrigo, Helinho, Priscila e Remisson. O parecer recebe votos “Não” dos 
Senhores Vereadores: João Wilson, Matheus e Vovô. O Presidente Xandinho não 
vota. O projeto com seu substitutivo é arquivado; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 
15 de 2025, Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 
o exercício de 2026 e dá outras providências. Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito 
Municipal de Manhumirim. Votação em 2º Turno, nominalmente. Matéria aprovada 
por unanimidade de votos.
Posteriormente o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do
Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. O Sr. Presidente concede a palavra aos Senhores Vereadores. 
Acontece ampla participação. Em seguida, o Sr. Presidente anuncia o 
encerramento dos trabalhos do dia e declara encerrada esta sessão, antes 
CONVOCANDO Suas Excelências os Vereadores para a próxima reunião que será 
ordinária no dia 12 de junho de 2025, quinta-feira, às 19:30 horas. 
Encerramento: Manhumirim, em 05 de junho de 2025, às 21:30 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Xandinho / PRTB
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Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
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Secretário(a): Priscila Knup / REPUBLICANOS