| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 1990 |
| Date | 1990-12-21 |
| Ementa | Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1991 a 1993. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 844, de 28 de dezembro de 1990. “Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1991 a 1993.” O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Manhumirim, para o triênio de 1991 a 1993 elaborado na forma da legislação vigente, estima para o período as despesas de capital, investimentos em Cr$ 126.100.000,00 (cento e vinte e seis milhões e cem mil cruzeiros). Art. 2 º. As despesas de capital, discriminadas em quadro anexo cuja realização fica autorizada por esta lei, são programadas com base nos recursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ão nas unidades orçamentárias que compõem o orçamento para o exercício de 1991. Art. 3 º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período serão ajustados as importâncias consignadas aos projetos ou atividades, podendo em consequência da alteração da receita serem criados novos, suprimidos ou reformulados os constantes do anexo desta lei através de Decreto do Chefo do Executivo Municipal. Art. 4º. As importâncias referentes aos exercícios de 1991 a 1993 estimadas a preços de 1990, serão corrigidas menotariamente por ocasião dos orçamentos anuais daqueles exercícios. Art. 5 º . Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário. Mando por tanto a todos a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de dezembro de 1990.