norma nº 2531/2025

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.531ª Sessão Pública Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 12/06/2025 – 19:30; 
Encerramento: 12/06/2025 – 23:00.
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça 
/ MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill 
da Farmácia / REPUBLICANOS; Dr. Rodrigo Aparecido Soares / MDB; Helinho 
Mendonça / MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB; Matheus Fully / MDB; Priscila Knup 
/ REPUBLICANOS; Remisson Hott / REPUBLICANOS; Vovô da Ótica / PDT;
Xandinho / PRTB.
Leitura da Ata 2530 da Sessão Ordinária de 05 de junho de 2025, que é aprovada.
Leitura das Correspondências: 1) Recebida - CONVITE Nº 010/2025 -
Interessado: Colégio Pio XI - Assunto: Convite Festa cultural as riquezas de Minas 
Gerais - em 14 de junho, Colégio Pio XI; 2) Recebida - CONVITE Nº 009/2025 -
Interessado: Silas Vieira - Prefeito de Carangola - Assunto: Reunião na 
UEMG/Carangola sobre os Projetos de Leis 3733/2025 e 3738/2025; 3) Recebida 
- CONVITE Nº 011/2025 - Interessado: Escola M. Padre Geraldo - Assunto: A 
escola Padre Geraldo convida para festa de arraiá no dia 14 de junho às 16 
horas; 4) Recebida - REQUERIMENTO Nº 006/2025 - Interessado: Jacqueline 
Vitalina Alves - Assunto: Indicação de Regulamentação do benefício 
IET; 5) Recebida - REQUERIMENTO Nº 007/2025 - Interessado: Jacqueline 
Vitalina Alves - Assunto: Requerimento de legislação acerca de remunerações 
fevereiro 2008; 6) Recebida - REQUERIMENTO Nº 010/2025 - Interessado: 
Jacqueline Vitalina Alves - Assunto: Concessão do Incentivo Especial de Trabalho 
- IET; 7) Recebida Certificado - Interessado: Dyone Gerusa Butters Teixeira -
CDCI - Assunto: Participação no Ciclo de Palestras da 54a Reunião Técnica do 
Conaci; 8) Recebida - OFÍCIO Nº 041/2025-GP - Interessado: Ver. Xandinho -
Assunto: Of. nº 41/2025/GP - 06/06/2025 que encaminha requerimentos aprovados 
em 05/06/2025 (encaminhado dia 10/06/2025); 9) Recebida - OFÍCIO Nº 042/2025-
Interessado: Ver. Xandinho - Assunto: Of. nº 42/2025/GP - 06/06/2025 
(encaminhada em 10/06/2025) - encaminha as indicações aprovadas em 
05/06; 10) Recebida - OFÍCIO Nº 063/2025-SAAE - Interessado: Raymundo 
Gonçalves Campos de Souza - Assunto: Encaminhamento (Faz) comprovantes de 
pagamentos; 11) Recebida - OFÍCIO Nº 077/2025 - Interessado: prefeito municipal 
Sérgio Borel - Assunto: Ofício nº 077/2025 Assunto – Resposta ao requerimento n.º 
034/2025; 12) Recebida - OFÍCIO Nº 078/2025 - Interessado: prefeito municipal 
Sérgio Borel - Assunto: Ofício nº 078/2025 Assunto – Resposta ao requerimento n.º 
035/2025; 13) Recebida - OFÍCIO Nº 079/2025 - Oficio - Interessado: prefeito 
municipal Sérgio Borel - Assunto: Ofício nº 079/2025 Assunto – Resposta ao 
requerimento n.º 036/2025; 14) Recebida - OFÍCIO Nº 080/2025 - Interessado: 
prefeito municipal Sérgio Borel - Assunto: Ofício nº 080/2025 Assunto – Resposta 
ao requerimento n.º 038/2025; 15) Recebida - OFÍCIO Nº 081/2025 - Interessado: 
prefeito municipal Sérgio Borel - Assunto: Ofício nº 081/2025 Assunto – Resposta 
ao requerimento n.º 039/2025; 16) Recebida - OFÍCIO Nº 082/2025 - Interessado: 
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prefeito municipal Sérgio Borel - Assunto: Ofício nº 082/2025 Assunto – Resposta 
ao requerimento n.º 040/2025; 17) Recebidas – OFÍCIO Nº 508/2025 e OFÍCIO Nº 
505/2025 – Interessados: Deputado Federal Padre João e Deputado Estadual 
Leleco Pimentel – Assunto: comunicam destinação de recursos para o Hospital 
Padre Júlio Maria. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 49 de 2025, 
Requer cumprimento da Lei nº 1907/2025. Autor: Helinho Mendonça. Resultado: 
Aprovado; 2 - Requerimento nº 50 de 2025, Requer informações sobre o 
pagamento de adicional nos termos dos artigos 35 e 119-VII da Lei Orgânica 
Municipal. Autor: Xandinho. Resultado: Aprovado; 3 - Indicação nº 129 de 2025, 
Requer construção de canil municipal para abrigo dos animais de rua. Autor: 
Matheus Fully. Resultado: Aprovado; 4 - Indicação nº 130 de 2025, Indica a 
conclusão de calçamento da Rua Iris no Bairro Morada Nova. Autor: Remisson Hott. 
Resultado: Aprovado; 5 - Indicação nº 131 de 2025, Indica melhorias no 
calçamento e rede pluvial da Rua Frei Paulo no Bairros São Vicente. Autor: 
Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 6 - Indicação nº 132 de 2025, Indica 
restauração da faixa elevada para pedestres da Avenida JK - Frente a escola 
Carolina Julia Pereira e instalação de placa educativa de sinalização no local. Autor: 
Matheus Fully. Resultado: Aprovado; 7 - Indicação nº 133 de 2025, Indica estudo 
de viabilidade para a Inclusão das letras I, J e K, na tabela de progressão da carreira 
dos servidores públicos municipais. Autor: Xandinho. Resultado: Aprovado; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025, Dispõe sobre correição de denominação 
de logradouro público - Rua Aristides Braga, no bairro Centro. Autor: Alexandre de 
Jesus Nascimento. Resultado: Votação Nominal em Turno Único – Aprovada à 
unanimidade de votos como proposição de lei nº 1.915/2025; 9 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 15 de 2025, Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências. Autor: Sérgio 
Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. Resultado: Votação Final 
Nominal – Aprovada à unanimidade de votos como proposição de lei nº 
1.916/2025. Momento das homenagens com entrega de Moções a pessoas 
ilustres: Entrega de Moção de congratulações à Irmã Eva Maria Ribeiro e irmãs 
Sacramentinas, por seus 43 anos de vida religiosa e pelos 6 anos como
gestora/presidente do Hospital Padre Júlio Maria de Manhumirim dando 
continuidade ao trabalho da Irmã Nadir. O autor da Moção Ver. Xandinho e os 
Padres que se fazem presente, tiram fotos junto à irmã Eva, que também se 
pronuncia da Tribuna da Câmara; Entrega de Moção de congratulações ao jovem 
Diego Pitzr Guimarães Souza, por destacada atuação no futebol. O autor da Moção 
Ver. Rodrigo Soares e familiares do homenageado tiram fotos junto ao 
homenageado Diego. Ele e sua mãe pronunciam da Tribuna. Ele é de uma família 
amante do futebol e citou seu avô como exemplo de trabalho, integridade, além de 
grande apaixonado por esta modalidade esportiva. Aos 14 anos foi para os Estados 
Unidos da América e lá se destacou no futebol, assinando seu primeiro contrato 
profissional com o New England Revolution, mas uma lesão no joelho um ano 
depois o impediu de continuar. Voltou para o Brasil em 2022 e ingressou no futsal. 
Em 2024 foi para a Grécia, assinou seu segundo contrato profissional pelo PAOK 
Futsal. Jogou uma temporada e teve nova lesão no joelho. Está se recuperando e 
esperando o momento certo para voltar às quadras; Entrega de Moção de 
congratulações à equipe que integra o Projeto Boca Juniors de Manhumirim pelos 
resultados alcançados no futsal participando de torneios municipal, regionais e 
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estadual. Durante a entrega a turma aqui representando a equipe, juntamente com 
alguns familiares e o Ver. Autor vereador João Wilson Barbeiro fazem a foto. E um 
dos rapazes, o jovem Arthur, filho do treinador Serginho Pechara, vai na Tribuna 
fazer seu brilhante pronunciamento; Entrega de Moção de congratulações à 
Escrivã de Polícia Civil Elenice de Souza Tuelher Andrade, por seu trabalho em prol 
da segurança pública. No dia 16 de maio a escrivã também foi agraciada com o 
Troféu “O Tira”, por indicação do Conselho Superior da Polícia Civil, com base em 
seu histórico, ética e dedicação ao trabalho. Elenice atua há 23 anos na 33ª 
Delegacia de Polícia Civil de Manhumirim. A escrivã fez fotos com familiares e 
colegas de trabalho e com o vereador autor da Moção Vovô da Ótica, a quem 
agradeceu por ter proposto a Moção. Ela falou na tribuna sobre a educação que 
recebeu de sua família que lhe proporcionou uma formação ética e moral e 
destacou que é importante atender todas as pessoas igualmente, sem julgamentos 
ou preconceitos. Posteriormente o Sr. Presidente comunica o momento para 
os discursos do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal. O Sr. Presidente concede a palavra aos 
Senhores Vereadores. Acontece ampla participação. Em seguida, o Sr. Presidente 
anuncia o encerramento dos trabalhos do dia e declara encerrada esta sessão, 
antes CONVOCANDO Suas Excelências os Vereadores para a próxima reunião 
que será ordinária no dia 24 de junho de 2025, quinta-feira, às 19:30 horas. 
Encerramento: Manhumirim, em 12 de junho de 2025, às 23:00 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Xandinho / PRTB
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Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
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Secretário(a): Priscila Knup / REPUBLICANOS