norma nº 2532/2025

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.532ª Sessão Pública Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 26/06/2025 – 19:30; 
Encerramento: 26/06/2025 – 22:25.
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça 
/ MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Bill da Farmácia / REPUBLICANOS; Dr. 
Rodrigo Aparecido Soares / MDB; Helinho Mendonça / MDB; João Wilson Barbeiro 
/ PRTB; Matheus Fully / MDB; Priscila Knup / REPUBLICANOS; Remisson Hott / 
REPUBLICANOS.
Leitura da Ata 2531 da Sessão Ordinária de 12 de junho de 2025, que é aprovada.
Correspondências: 1) Recebida - CONVITE - Interessado: Escola M. Alair José 
Dias - Assunto: Convite 25 anos Escola Alair José Dias - 27/06/2025 às 8 
horas; 2) Recebida - OFÍCIO Nº 097/2025 - Oficio - Interessado: Dep. Estadual Dr. 
Wilson - Assunto: Ofício 97/2025 informa emenda parlamentar no valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), que recebeu o número 161354 e encontra-se 
publicada na Resolução SEGOV Nº16 de 29/04/2025, publicada em 01/05/2025, 
na qual constam orientações sobre os recursos; 3) Recebida - OFÍCIO Nº 
046/2025-PREFEITO - Interessado: prefeito municipal Sérgio Borel - Assunto: 
Ofício nº: 046/2025 Assunto – Resposta ao requerimento n.º 12/2024; 4) Recebida 
- OFÍCIO Nº 047/2025 - Oficio - Interessado: Sérgio Borel - Prefeito - Assunto: 
Ofício nº: 047/2025 requerimento n.º 004/2025, de autoria da Comissão de 
Prestação de Serviços Públicos, que continha informação equivocada, sirvo-me do 
presente para retificar o valor de obra, que perfaz o montante de R$949.327,88 
(novecentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e sete mil reis e oitenta e oito 
centavos) e não R$266.426,54 (duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e 
vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) como fora informado 
anteriormente; 5) Recebida - OFÍCIO Nº 050/2025-GP - Interessado: Mesa Diretora 
- Assunto: Of. nº 50/2025/GP - Convocação suplente vereador; 6) Recebida 
- OFÍCIO Nº 087/2025 - Interessado: Regiane Rodrigues Simonato Secr M Cultura 
- Assunto: Ofício nº 087/2025 Resposta ao requerimento n.º 033/2025 que solicita 
informações acerca da distribuição dos recursos oriundos da Lei 14.017/2020 e da 
Lei Complementar nº 195/2022 – conhecida como Lei Paulo Gustavo; 7) Recebida 
- Justificativa Parlamentar - Interessado: ver. Márcio Vôvo - Assunto: Justifica 
ausência na Sessão do dia 26 de junho de 2025, por motivos de saúde; 8) Recebida 
- OFÍCIO Nº 088/2025 - Interessado: Sérgio Borel - Prefeito - Assunto: Ofício nº 
088/2025 Assunto – Resposta ao requerimento n.º 041/2025; 9) Recebida - OFÍCIO 
Nº 089/2025 - Interessado: prefeito municipal Sérgio Borel - Assunto: Ofício nº 
089/2025 Assunto – Resposta ao requerimento n.º 044/2025; 10) Recebida 
- OFÍCIO Nº 090/2025-PREFEITO - Interessado: prefeito municipal Sérgio Borel -
Assunto: Ofício nº 090/2025 Assunto – Resposta ao requerimento n.º 
045/2025; 11) Recebida - OFÍCIO Nº 091/2025 - Interessado: prefeito municipal 
Sérgio Borel - Assunto: Ofício nº 091/2025 Assunto – Resposta ao requerimento n.º 
046/2025; 12) Recebida - OFÍCIO Nº 048/2025 - Interessado: Ver. Xandinho -
Assunto: Of. nº 48/2025/GP - ao Cartório Eleitoral - solicita informações sobre 
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suplentes; 13) Recebida - OFÍCIO Nº 024/2025 -TER/MG - Interessado: Cleiton 
Carlos Guimarães / Chefe cartório 168 Zona do TER/MG - Assunto: Of nº 24/2025 
- Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - resposta ao of. n. 48/GP/2025 -
anexo os suplentes de vereador.
Momento dos Oradores: Na Tribuna vai o empresário Sr. Fernando Roberto 
Ribeiro, para falar sobre a Associação de Combate às Drogas. Outro orador é o Sr. 
Almir Antônio Bruno da Costa, para falar sobre o Índice Populacional do Município 
de Manhumirim. O terceiro orador é o Servidor Público, no cargo de motorista, o Sr. 
Ivan Caetano, para falar sobre situações no cargo.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Atos do Presidente nº 634 de 2025, que trata de 
análise da suspenção do mandato do Vereador Anderson Vidal Soares, tendo em 
vista a notificação exarada pela Excelentíssima Juíza de Direito da Comarca de 
Manhumirim, onde informou que o citado vereador se encontra privado da liberdade 
preventivamente desde o dia 12 de junho de 2025. Autor: Alexandre de Jesus 
Nascimento – Parlamentar. Resultado: Matéria lida; 2 - Portaria nº 416 de 2025,
que altera o calendário da Câmara Municipal de Manhumirim em razão do feriado 
de Corpus Christi. Autor: Alexandre de Jesus Nascimento – Parlamentar. 
Resultado: Matéria lida; 3 - Requerimento nº 51 de 2025, Requer informações 
sobre processo de concessão de espaço público (Quiosques). Autor: João Wilson 
Barbeiro. Resultado: Aprovado; 4 - Indicação nº 135 de 2025, Indica instalação de 
braços com luminárias nos postes da Rua Felício R. Ponte no Bairro Divinéia 
sentido Armazém Ofi Coffee Brazil (Olam Agricola). Autor: Matheus Fully. 
Resultado: Aprovado; 5 - Indicação nº 136 de 2025, Indica pagamento de adicional 
aos profissionais Auxiliares de Serviço de Educação Básica com base na Lei 
Estadual n 15.293/2004. Autor: Matheus Fully. Resultado: Aprovado; 6 - Indicação 
nº 137 de 2025, Indica reparos nas calçadas da cidade de Manhumirim. Autor: Bill 
da Farmácia. Resultado: Aprovado; 7 - Indicação nº 138 de 2025, Indica redutor 
de velocidade com faixa de pedestre na Rua Felício Rossi Ponce. Autor: Bill da 
Farmácia. Resultado: Aprovado; 8 - Indicação nº 139 de 2025, Indica programa de 
esterilização (castração) de cães e gatos de nosso município. Autor: João Wilson 
Barbeiro. Resultado: Aprovado; 9 - Indicação nº 140 de 2025, Indica reparos o 
passeio da Avenida Narciso Rabelo Autor: Xandinho. Resultado: Aprovado; 10 -
Indicação nº 141 de 2025, Indica instalação de faixa elevada de pedestres na 
Avenida Padre Júlio Maria Autor: Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 11 -
Indicação nº 142 de 2025, Indica Instalação de alambrados de proteção no 
cruzamento da Avenida Agenor Carlos Werner. Autor: Remisson Hott. Resultado: 
Aprovado; 12 - Indicação nº 134 de 2025, Indica reforma e manutenção do Ginásio 
Poliesportivo e da Praça de Esportes José Nolasco Autor: Helinho Mendonça. 
Resultado: Aprovado; 13 - Moção nº 13 de 2025, Congratula o enfermeiro Paulo 
Cesar Barbosa. Autor: Bill da Farmácia. Resultado: Aprovado.
Momento das homenagens com entrega de Moções a pessoas ilustres: 
Entrega de Moção de congratulações. Entrega de Moção nº 07 de autoria do Ver. 
Doutor Rodrigo Soares a Adimar Damasceno Breder, conhecido carinhosamente 
como Tuti. Ele foi receber a homenagem acompanhado da família e foi elogiado 
por sua dedicação ao trabalho como servidor da Justiça e pela defesa aos animais 
de rua. Ele fez fotos com amigos e familiares e foi à Tribuna agradecer pela 
homenagem. Posteriormente o Sr. Presidente comunica o momento para os 
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discursos do Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal. O Sr. Presidente concede a palavra aos 
Senhores Vereadores. Acontece ampla participação. Em seguida, o Sr. Presidente 
anuncia o encerramento dos trabalhos do dia e declara encerrada esta sessão, 
antes CONVOCANDO Suas Excelências os Vereadores para a próxima reunião 
que será ordinária no dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 19:30 horas. 
Encerramento: Manhumirim, em 26 de junho de 2025, às 22:25 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Xandinho / PRTB
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Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
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Secretário(a): Priscila Knup / REPUBLICANOS