norma nº 2534/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
UBrA ESTADO DE MINAS GERAIS
1446Revs CNPJ - 22.702.369/0001-89
Ata da Audiência Pública sobre os Animais de Rua - 2.534º Sessão Pública da
23º Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim = Em parceria com a
Associação Protetora dos Animais de Rua de Manhumirim — ONG APAM.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária / Audiência Pública;
Abertura: 08/07/2025 — 19:21; Encerramento: 08/07/2025 — 21:27.
Presidente: Vereador Presidente da Câmara: Xandinho / PRTB;
Autoridades e representatividades que compuseram o Plenário:
Vereadores: O Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB; a Secretária: Priscila
Knup / REPUBLICANOS; o Bill da Farmácia / REPUBLICANOS; João Wilson
Barbeiro / PRTB; Matheus Fully / MDB; e Remisson Hott / REPUBLICANOS;
Presidente da APAM, Kenedy Freixo Campos, Capitão Vitor, da 29º Cia de Polícia
Militar.
Demais representações: Ministério Público, através da Brenda Viana e da Beatriz
Dias; Tarcísio Presidente da APAE; Pedro Oscar Benfica, Presidente da ACIAMA;
Jessoane, servidor da Epidemiologia; Adalberto Knup, Presidente do Lions Club.
O Presidente Ver. Xandinho anuncia a abertura dos trabalhos desta audiência
pública sobre os animais de rua em Manhumirim. Cumprimenta a todos que
acompanham pela rede social a transmissão ao vivo na página da Câmara no
Facebook e pela rádio Manhumirim AM da Fundação Bom Jesus. Agradece
nominalmente às instituições que estão aqui representadas. Convida o Capitão
Vitor e o Kenedy da ONG para se assentarem ao Plenário e próximos da Mesa-
Diretora. Dá início a esta audiência com a participação do Ministério Público que
pretende mostrar o trabalho que têm feito. Da Tribuna, a Brenda Viana e a Beatriz
Dias, que são assessoras da 1º Promotoria de Justiça de meio ambiente e estão
aqui a pedido do Doutor Guilherme Ferreira Hack, que não pode vir por
compromissos anteriormente agendados. Mas elas agradecem à APAM e à
Câmara de Vereadores pelo convite que receberam nesta semana. Brenda faz uma S
contextualização jurídica do que está acontecendo e descreve sobre a legislação
federal e estadual que trata dos direitos dos animais, que garante a proteção contra 3.
o abandono, zela pelo controle populacional, em que o maior problema em
Manhumirim é a falta do controle de cães e gatos pelas ruas. E essa legislação rege SJ N
sobre competência do município em fazer o controle ético populacional. Brenda
Viana fala do padrão dos administradores públicos ficarem terceirizando essa SK q
responsabilidade passando para as ongs, sociedades civis ou protetores S
independentes que existem pelas cidades, sendo que estes têm somente a O A
obrigação assessória. Então se esquece que a obrigação originária é do Poder -
Público. Todavia, o problema é complexo e precisamos de ações coordenadas, :
multifatorial e ação de base. Canil não está sendo opção ideal, visto ser referencia :
de ponto para abandono de animais, onde eles ficam confinados. Conta que O NS
Ministério Público recebeu denúncias contra animais de rua que atacam, denúncias '
de abandono, e de animais que viram vetores de doenças. Com isso foi feita a É
o
abertura de Procedimento Administrativo para acompanhar a situação em
Manhumirim e depois recorreram à Coordenadoria Estadual de Defesa dos
Animais, a SEDA, que auxilia os municípios a implementarem as políticas públicas,
que inclusive instaurou um Procedimento Administrativo também em Belo Horizonte
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em paralelo ao PA instaurado aqui em Manhumirim, para acompanhar esta
situação. Apresenta o áudio de um vídeo que fala um pouco sobre o PRODEVIDA,
um Programa Regional em Defesa da Vida Animal, da Coordenadoria Estadual de
Defesa dos Animais do Ministério Público de Minas Gerais, a CEDA, que objetiva a
proteção e o controle populacional de cães e gatos de forma racional e ética sem
que haja sacrifício para este fim. A adesão do município ao PRODEVIDA prevê a
extinção dos Procedimentos Investigativos e as Ações Civis Públicas que tramitam
nas Promotorias locais. E também se consegue o apoio na busca de recursos
financeiros, e ainda o acesso gratuito a um curso de capacitação na gestão de
políticas públicas de manejo populacional. A assinatura do termo de adesão, que é
voluntária, requer o cumprimento de algumas obrigações, normatizar o controle de
cães e gatos, encaminhando à Câmara Municipal um projeto de lei sobre o assunto,
com base na Lei Federal nº 13.426/2017 e a Lei Estadual nº 21.970/2016. No site:
defesadafauna.blog.br é possível baixar minutas e exemplos de leis de outros
municípios para adaptar à sua realidade. Além disto devem ser feitas castrações
de no mínimo 10% da população total de cães e gatos, com base em dados locais
ou senso realizado pelo município. As ações de esterilização devem ser feitas
periodicamente a cada três meses, priorizando famílias de baixa renda ou em áreas
com índices epidemiológicos significantes. Também deve ser criado um serviço de
identificação e registro de animais visando ligar o animal ao seu tutor, reduzindo ou
acabando com o abandono de animais. Para isso a metodologia mais adequada é
o micro-chip, por ser permanente e gerar um número único para cada animal. E
ainda gerar uma planilha para armazenar esses dados até que o Estado
disponibilize um banco único. O município deverá realizar também, pelo menos três
campanhas de educação abordando os temas: Guarda responsável, intervenção e
controle de zoonoses e a importância da castração. Está previsto ainda no termo a
fiscalização do comércio de animais, por exemplo exigindo Alvará de
funcionamento da atividade. Serão incentivadas a realização de ações de doações
de animais sem tutor, por exemplo, utilizando seu site ou rede social. Importante
que estes animais estejam castrados, registrados, vacinados e vermifugados,
seguido do termo de adoção com todas as responsabilidades do adotante com o.
animal adotado. Consta também na proposta da CEDA as medidas a serem
adotadas também com os animais comunitários, sendo aqueles que têm um grupo
de cuidadores responsáveis. Neste caso o município deve castrar, registrar, vacinar
e vermifugar, para que exerçam papel de barreira reprodutiva e sanitária em MESA
local de permanência. A Brenda falando mais sobre o curso gratuito que o MP
oferece, conta que ao final deste curso o município sai com um Plano Municipal
pronto para suas ações. E na assinatura do termo o município não demanda
nenhuma despesa financeira ou abertura de novo setor, pois o MP dá o >
assessoramento e disponibiliza fundos de meio ambiente onde podem ser captados S
recursos, ou conseguir o castramóvel via consórcios intermunicipais. Fazendo
referências ao trabalho da APAM, comenta que a ong trabalha com recursos d
doações e recursos de convênio com a Prefeitura. Algum município já ganhou TS
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micro-chips através deste programa. A fase que esse trabalho se encontra em
Manhumirim é de fazer um diagnóstico, para o qual enviou a pedido da
Coordenadoria de BH para saber da Prefeitura a situação de Manhumirim, que é a
realidade de que não tem nada, conforme a resposta da Prefeitura em questionário.
A resposta é/de que em Manhumirim não tem campanhas educativas de
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conscientização, serviços de atendimento médico veterinário, clinica conveniada,
nem serviço de controle e microchipagem. Tem aplicação de vacinas, mas não tem
médico veterinário responsável. E tem fiscalização da vigilância sanitária sobre o
comércio de cães e gatos. E a única fonte ligada ao cuidado e recolhimento dos
animais seria a parceria com a APAM, com 90 cães que estão acolhidos. E que não
acontece a castração regular, acontecendo somente quando tem recursos
disponíveis. Ficou difícil para a própria Coordenadoria saber o que fazer no
município. Pois a falta de um senso fica difícil o trabalho inicial. Diante disto o
próximo passo da Coordenadoria é vir fazer isso in loco, um levantamento com
profissionais da área pra saber em que ponto está a situação dos animais de
Manhumirim, iniciando um trabalho do zero, porque Manhumirim não tem nenhuma
política pública para o controle populacional de cães e gatos e nem atendimento
gratuito para quem resgatou o animal. A feira de doação é só a ONG quem faze o
município não implementa. Deixa o convite para quem tiver alguma pergunta,
sugestão ou denúncia é só entrar no site da ouvidoria do Ministério Público, ou ir
pessoalmente na sede física. A adesão ao programa que será oferecido ao
Município depois é voluntária. Então fica aqui o convite à Câmara, aos protetores e
a sociedade civil para que faça esta interlocução com o Executivo. No Blog tem
todas as informações, inclusive para a APAM tem um guia que ensina inclusive a
captar recursos de outras fontes. Finaliza dizendo que o Ministério Público está
ciente da situação e acompanhando. O Sr. Presidente Ver. Alexandre agradece a
participação e ao Ministério Público que soma neste momento e vai iniciar este
trabalho. Solicita à Blenda que quando puder informe quem que respondeu o
questionário, para terem ciência de todo o conteúdo, para se saber a quem procurar
na Prefeitura. Passa-se ao credenciamento para as pessoas que irão falar nesta
audiência. O Presidente Xandinho anuncia que passará a palavra ao Capitão Vitor
e posteriormente ao Kenedy da Apam e aos vereadores. Na Tribuna o Capitão Vitor
cumprimenta o presidente, os demais vereadores e a sociedade civil que
compareceu para esse tema tão importante. E ao Ministério Públio como indutor de
políticas públicas. Ele conta que quando criança sua mãe já recolhia animais na
rua. O Ministério Público já veio e falou coisas que são o que ele falaria aqui hoje.
Mas falaria principalmente sobre a organização ou criação de um Centro de
Referência de Proteção Animal, para o acolhimento de animais em situação de y
risco, fazendo sua medicação e castração. Mas sabe que é muito custoso para o
Município. E é necessário o recurso humano. Como sugestão cita exemplo uma
região onde deu certo, porque fizeram este Centro de Acolhimento Animal através a:
de aporte financeiro de um Consórcio Intermunicipal. Aqui temos o Cisverde que
poderia resolver. Tipo o sistema de Câmeras aqui na região que é rateado entre os Ss
municípios da região. No âmbito da ação Polícia Militar nós temos a jurisprudência “SS
muito consolidada no sentido de que aquele que abandona o animal na rua incorre e
no crime de maus tratos dos animais. Coloca à disposição o corpo de policiais n
cidade de Manhumirim e no âmbito da 29º Companhia, para receber essas
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denúncias e atuarmos em caso de flagrante desses abandonos de animais, que
acabam sendo atropelados nas rodovias. Se coloca à disposição da APAM para
fazermos campanhas de conscientização, indo nas rádios por exemplo, e podermos
falay/dos riscos de abandonarem animais nas ruas. Se coloca como um parceiro,
independentemente deste projeto mais amplo do Ministério Público. O Presidente
gradece à participação do Capitão Vitor e passa a palavra ao Presidente da
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APAM, que é o Sr. Kenedy Freixo Campos. O Sr. Kenedy agradece a todos os
participantes aqui hoje. Conta que a APAM tem uma página no Instagram e lá têm
tentado conseguir com que o ser humano faça algo que ele acredite e com paixão.
Pois não existe animal de rua. Existe o animal na rua. Aconteceu um fato nesta
semana em que um rapaz vivenciou há cinco anos atrás estava com depressão
profunda e adotou um cachorro, o “Thor”, que tirou ele da depressão. Então o rapaz
visitou o Centro da APAM e apadrinhou dois animais idosos lá. Este ato de
compaixão e todas as outras que aconteceram na APAM são significativas. Fala
aos representantes do MP da maior dificuldade que é o abandono de animais, pois
quando retiram um animal da rua, as pessoas colocam outros três. Então
precisamos é de despertar as pessoas, ao invés de culparem a Prefeitura, a
Câmara ou a Ong APAM, enquanto que a culpa é do ser humano. Precisamos
despertar a compaixão e o respeito pela vida. Defende a história da ONG Apam
que vem desde o ano de 1012 quando a ong foi reativada. São 490 animais que
foram doados. Dos abandonados recolhidos, atropelados, no sio, com filhotes,
somam mais de 500. Somam mais de 1.000 castrações desde 2012. Reforça a
necessidade de receber o apoio oferecido pelo Capitão Vitor e pelo Ministério
Público. E acharem uma solução que não seja mesmo punir. Sugere fazermos
educação ambiental nas escolas e nas rádios. Conta que oficializou a Prefeitura
para saber sobre este programa PRODEVIDA, mas não obteve resposta. E solicitou
também à Prefeitura, que tem apoiado bastante a APAM, para que pudéssemos
fazer um trabalho envolvendo o meio ambiente, a epidemiologia, a vigilância
sanitária, zoonoses e a assistência social, porque a assistência social e a saúde
vão em todas as casas e tem as informações locais, e isto faria com que todos nós
protetores e sociedade civil desempenhássemos melhor neste trabalho primordial.
E outros trabalhos poderiam vir na sequência. Enfim, temos dados dos animais que
passam no Centro de Atendimento da APAM ou que por ela são atendidos. Casa
de passagem e recuperação é necessário para que após as castrações possamos
fazer o pós operatório. Conta que seu celular não para de tocar, pois são muitas as
demandas. Pede que as pessoas em casa sejam os olhos da APAM, mas como
parceiros. Os veterinários daqui têm participado bem deste trabalho. Agradece à
Câmara e os protetores que estão aqui hoje e encerra. A Doutora Rita Lopes usa
da Tribuna para falar como protetora independente. Ela fala que é difícil falar sobre
o ser humano ter compaixão com os animais, enquanto o ser humano não tem
compaixão com o próprio ser humano. Mas estamos avançando muito pra melhorar
isso, pois hoje os maus tratos dão mídia e a maior parte da população não aceita
mais as ameaças, maus tratos e envenenamentos. Temos uma lei estadual muito
importante, a 23.863, de 2021, que permite que os cidadãos alimentem os animais
de rua em espaços públicos, a lei proíbe que qualquer pessoa ou agente público
impeça esta prática. Fala da luta na causa animal que ela vem fazendo parte a mais
de 20 anos aqui em Manhumirim, vê que a situação não é pior porque nós
protetores tiramos dinheiro do bolso para castrar os animais no sio, fazemos as
vaquinhas. A demanda é grande e a contrapartida do município é pequena. Ela
existe, mas é muito pequena e insuficiente para a realidade que vivemos
atualmente. Se fala muito em abrigo e em canil, mas isto é totalmente ultrapassado,
pois sabemos que no Brasil as verbas públicas são poucas para tantas demandas,
e muitas vezes são mal utilizadas. As pessoas ficam só mandando levarem os
nimais para o abrigo, mas a Dra. Rita fez uma conta com a ajuda da inteligência
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artificial, para as pessoas terem uma noção, e a Prefeitura ver a importância da
castração. A conta é a seguinte: um animal de 17 quilos que se alimenta de 350
gramas de ração por dia custa no mês, aproximadamente, R$ 100,00. Um animal
deste custa 1.200,00 no ano. E 70 animais por ano custa 84.000,00 de ração, sem
contar funcionários, material de limpeza, medicações e vacinas. Se não colocarem
na conta mais nenhum animal e esses 70 animais durarem 7 anos, então vai gerar
um custo de 588.000,00. Isto enquanto que 84.000,00 dá pra castrar 280 fêmeas,
aproximadamente. Estas 280 fêmeas têm capacidade para terem duas crias de 04
filhotes em média no ano. Mas sendo castradas deixarão de nascer 2.240 animais.
Então não tem outra solução a não ser a castração de animais de rua e,
principalmente, os animais de pessoas carentes, que são as fontes dos animais
que vão para as ruas. Só existe a castração como a única solução. Campanhas
educativas nas escolas já houveram inúmeras, principalmente sobre os maus
tratos. Acontece muitas vezes também que a violência entre os familiares faz com
que as vezes a raiva é descarregada nos animais. Viu aqui pelo Ministério Público
que a proposta de solução está pronta. Ressalta que temos muitas mais pessoas
em Manhumirim que cuidam do que as que maltratam, despertando a importância
da boa convivência com os animais. Como médica sabe que têm estudos científicos
de que as pessoas que convivem com os animais abaixam a pressão arterial, os
altistas vivem melhor tendo contato que as vezes não têm com os seres humanos.
E também tiram as pessoas das drogas. São utilizados em alguns hospitais, aceitos
para visitas, usados em equoterapia, como exemplo nas APÃES. Então os animais
são nossos parceiros e precisamos cuidar bem deles. Torce para que esta
audiência traga bons resultados para esta causa. E finaliza agradecendo esta
oportunidade de participar desta audiência. Na Tribuna, para falar em nome da
sociedade civil, a Sra. Elizabeth Thes, que fala da emoção ao ouvir tudo aqui hoje,
parabeniza a Dra. Rita, pois acompanha o seu trabalho. Conta que esteve na
Promotoria esses dias e relatou algumas coisas, porque vê um colapso nesta
questão dos animais de rua. Quem trabalha muito com os animais de rua são
pessoas que se doam mesmo. Quando o Presidente da Ong falou em compaixão
ela falou: “misericórdia!”, pois chegou a um ponto que precisamos ter muita
compaixão. O nosso discurso fica difícil e pequeno ao ouvir que tem muita criança
passando fome. Mas os animais pertencem a um pequeno reino. O ser humano
bastante tempo, mesmo de forma paliativa. Fala do projeto que ela arrastou por
dois anos na Prefeitura de Alto Caparaó, e apresentou na Câmara de lá. É um
projeto que não gera custo para o executivo. Lá já tem pessoas que podem
trabalhar com isso. Resumi que só vai haver mudanças quanto existir parcerias. E
não é dever só do Executivo, pois as instituições, inclusive religiosas, devem estar
junto para trabalhar neste reino dos animais. É um trabalho que começou de
tem gente defendendo-o. Mas e os animais? Conta que já trabalha nesta causa fo
3
de todo mundo juntar forças e colocar a mão na massa. Não é falta de força de
vontade. É porque é complexo mesmo. Sabemos que o animal castrado precisa
passar pela quarentena até se recuperar. Então depende de uma política pública
para isto. Sabe que a intensão de quem joga o animal no asfalto é de que a morte
aconteça na certa. Acontecem estupros também e a população não denúncia nada,
pois têm medo e não querem se comprometer. Um próprio político um dia disse que
o podemos perseguir a população. Se for assim, então temos que juntar e
ç
formiguinha e que as pessoas pensam ser muito fácil de resolver. Chegou a E
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conversar, pois temos a solução e onde tem amor no coração se consegue resolver,
além de se ter muita gente querendo trabalhar nisto. Projeto com amor tende a ser
um projeto muito forte e é de onde se colhe muitos frutos. Outra participante que
vai à Tribuna pronunciar é a Sra. Vânia Carvalho, que é protetora individual, mas
também é secretária da ONG APAM. Conta que faz parta da Ong desde sua
fundação no ano de 2005, e após a reativação de 2012 vem trabalhando muito junto
da ONG. Reforça aqui a fala do Kenedy Presidente da Ong, assim também os
números das castrações e dos animais doados. Conta que ficou surpresa e feliz
com a participação das assistentes da Promotoria, Brenda e Beatriz, elas vieram
como um sol iluminando o nosso horizonte. Como protetora tem uma média de 35
animais em sua casa, que recolhe, cuida, tenta doação, mas os que não consegue
adoção ficam com ela. Kenedy vai sempre em sua casa e vê. Ela recolhe animais
nas estradas e dá um lar temporário. Mas é insuficiente. Não podemos negar a
ajuda e o convenio do Poder Público que nos permite fazer algum atendimento.
Precisamos de ações mais rápida, a curto prazo, para lidarmos com situações
difíceis. Concorda que temos que praticar a nossa compaixão, a caridade e aquilo
que temos de melhor dentro de nós, começando pelos animais, pois quem trata mal
o animal não trata bem o ser humano. Precisamos começar exercitando nossos
melhores dons. Precisamos de ter um local de passagem. Não um canil que traz
uma imagem triste e é ineficiente. A casa de passagem hoje tem 90 animais. E ela
tem em sua casa com estrutura um pouco melhor, mas colocando até dentro de
sua própria casa, mais de 30 animais. Precisamos sim de local de passagem para
colocarmos fêmeas no sio recolhidas, a permanecia de 7 a 10 dias durante o pós
operatório, animais idosos, deficientes, doentes e sem condições de ficarem na rua.
Local para filhotes e sem desmame. Então vamos continuar empenhados atras de
um local que funcione bem. Hoje temos o abrigo da Ong APAM que funciona num
local cedido pelo Estado, que inclusive o termo de cessão venceu e continuamos
lá por conta de uma prorrogação caridosa do Estado, até que consigamos um local
definitivo. O local ideal é não muito longe da cidade para facilitar o acesso, e nem
muito perto para não incomodar a população. Precisamos da instalação de uma
clínica ou um laboratório para a realização das castrações, ou talvez a contratação
de veterinário pela Prefeitura. Precisamos fazer o senso animal para descobrir
quais são os de rua e quais são os semi-domiciliados que vão pra rua comer e
depois voltam para casa. Identificação com chips para que os tutores sejam
responsabilizados. Sabemos que tem muitos animais que atacam pessoas nas
ruas. Ela mesma tem uma turma de caramelo que ataca bicicleta e outros. Sabe
que é importante eles terem um espaço digno como ela tenta proporcionar em sua
sda me
ch
Covigo
casa, cercado tudo e é onde os animais estão “felizes da vida” com árvores, “S ay
varanda e sendo tratado, embora não seja o ideal. Conclui dizendo que antes que
nos alonguemos com um projeto a longo prazo, que tenhamos uma de prazo Y
menor. Precisamos tirar das ruas o que forem agressivos, embora a lei dá a eles o N
F
direito de ali ficarem e das pessoas tratarem deles. Inclusive fez de novo as caixas e
de papelão para proteger os que ficam na rua, sabendo que não pode ser EN
penalizada por isso, pois os animais ainda não têm protetores cadastrados. Quando
tiver essa realidade funcionando, o animal que atacar na rua vai ser levado ao y
responsável ou à prefeitura para que providencie o seu recolhimento. Finaliza com ;
a lista resumida das sugestões que são: o senso, a instalação da casa de /
passagem, a contratação de veterinário ou credenciamento de clínica para atender
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os animais abandonados e os de pessoal de baixa renda, chips de identificação, e
a implantação do Projeto de Educação Ambiental nas escolas, que engloba os
animais de rua, os silvestres e toda a flora. Está disposta a ajudar, mas sozinha
ninguém consegue. Precisamos de compreensão, paciência das pessoas, um olhar
mais amplo. E harmonia entre as relações humanas e com os animais. O Sr.
Kenedy complementa a Sra. Vânia sobre o novo local de passagem que precisa
ser providenciado, pois a ONG tem 11 meses para desocupar o imóvel do Estado,
conforme já foram notificados, e lá tem 90 animais. O próximo orador na Tribuna é
o Sr. Pedro Benfica, Presidente da Associação Comercial. Parabeniza pelo
belíssimo trabalho à APAM, pois em Manhumirim temos muitas boas entidades.
Senti a falta de representante do Executivo aqui para já darem alguma resposta,
visto que este tema tem pressa. Ano que vem temos eleições gerais e novamente
vamos receber muitos deputados. Não vê essa dificuldade tão grande e
demandarem tanto tempo de se iniciarem a resolução dessas coisas. Os projetos
precisam realmente serem executados. Acha importante a participação do MP para
tudo isso acontecer e que a cidade funcione dentro das diversas áreas, que são
coisas básicas. E que nosso comércio também passe a funcionar bem. Na Tribuna,
o Sr. Ildeu Andrade parabeniza os oradores anteriores que falaram muito bem, e
endossa todos eles. Pensar nesta casa de passagem é bem interessante. Explica
quais são os terrenos da Prefeitura ideais para a construção deste local de
passagem, um perto da AMAR, o outro perto da Prefeitura. E sugere que os internos
da AMAR pudessem fazer um trabalho para ajudar, inclusive se capacitando para
tal. O Presidente Xandinho lê a listagem dos presentes, agradece a todos e verifica
se mais algum deles pretendem usar da Tribuna. Comenta que a Assessora de
Divulgação da Câmara, a Viviana Almeida, teve o cuidado em convidar a todas as
entidades e autoridades municipais para estarem aqui presentes hoje. Então temos
a ideia de que quem queria vir e contribuir aqui veio. E depois poderemos ver de
onde virão as pedras de quem vir a criticar. Pois tudo envolve elaboração de
documentos e custos. Fala da importância de estarmos aqui hoje somando
esforços, o que traz felicidade para todos. Passa ao momento seguinte, que é para N
a apresentação das propostas que serão acolhidas, para em seguida podermos
q
formar uma comissão para trabalhar essas ideias ou propostas, que poderão se
reunir com os poderes municipais. Sobre a falta do Executivo aqui o Presidente
Xandinho diz também que ata desta audiência pública e que será levada ao
Executivo pela Comissão levando nossos anseios. Entre as presenças registradas
pelo Presidente, ele faz referência à presença do servidor Jessoane, que faz parte
da epidemiologia do Município. Defende que não saiamos daqui com idei é
prontas, pois não existe projeto pronto. E que este trabalho conjunto a partir de
audiência pública seja efetivado. O Sr. Kenedy conta que manou uma notificação à
Prefeitura para a criação de um Conselho de Proteção Animal. Esta poderia ser
uma proposta. O Ver. Bill da Farmácia convida a Sra. Elizabeth Thees Mata, par:
que possa vir numa das reuniões dos vereadores na Câmara, que acontecem nas
terças-feiras, de 19 às 22 horas, para poder apresentar o projeto que ela tem. Pois a
acha muitoimportante o que ela falou. Precisamos ao menos ouvir o projeto dela e $
depois cólocar em prática e ver os benefícios para a sociedade. O Ver. Remissom
Hot prónuncia endossando a importância do projeto da Sra. Elizabeth e reforçando ( Sw
fo
P
+
o cpfhvite para ela vir para uma das reuniões da noite de terça na Câmara. E a partir
daí colocarmos mais ideias. Menção ao que a Dra. Rita disse sobre amar os animais
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e ao próximo. Também à Vânia por tanta dedicação aos animais. Finaliza falando
da importância desta audiência publica ser levada ao Poder Executivo. Conta que
é uma pessoa com deficiência e nunca foi atacado pelos animais. E é comum
passar por animais ferozes, assim como passa por seres humanos bravos ou
ferozes. Parabeniza o Presidente da APAM, o Sr. Kenedy, pelo trabalho belíssimo.
Finaliza parabenizando a todos que estão aqui, o que confirma que de fato gostam
dos animais, a exemplo do Ver. Xandinho que está presidindo esses trabalhos. O
Ver. Matheus Fully fala da tristeza em ver que é pequeno o número de pessoas que
estão assistindo esta audiência na rede social e presente aqui no Plenário. Isto
mostra que a realidade é outra. E vai o vereador aqui colocar mal uma fala dele e
ver a repercussão. Pede desculpas pelas vezes que se usam uma palavra canil,
mas pensam sempre que seja local de acolhimento, cuidado ou de passagem para
os animais. Menciona a proposta do Projeto de Lei nº 16/2025, de sua autoria e do
Ver. João Wilson, que foi elaborado também com orientação da Dra. Rita. Tal
projeto de lei prevê um programa de castração. Mas não colocou o nome do
Vereador João Wilson no Projeto de Lei por questões políticas. E conforme a leitura
deste projeto fala sobre o local de passagem, as castrações, as atividades de
educação ambiental e a posse responsável, e até multas para as pessoas que
forem flagradas soltando animais. E prevê autorização para a Prefeitura poder
contratar clinicas ou consultórios veterinários para a castração de cães e gatos. E
nos termos da Lei Federal 15.046, de 2024, sobre a criação do cadastro de animais
domésticos, que poderá ser feito pelo setor de zoonoses do município.
Conseguimos ver nas falas do Ministério Público que todas as ideias do projeto têm
formas de serem cumpridas, que os entraves que o projeto de lei poderia ter foram
todos sanados. E que o município tem sim condições de executar, sem custo ou
com custo muito baixo, ainda mais comparado com os benefícios. Entende que
precisamos dar resposta à população para que esta Câmara não seja chamada de
omissa. Este projeto ainda não foi votado nas comissões. E pede o apoio dos
vereadores para que este projeto seja votado e aprovado. Quando dá um problema
com animais na rua enchem a cabeça de todos. O Sr. Ver. João Wilson pronuncia
falando da importância das pessoas na sociedade que defendem esta causa animal
e das coisas que foram ditas aqui nesta audiência, especialmente sobre a adoção
e castração de animais. Mas sem local de passagem não teria como. Tem que ter
este local a exemplo da APAM que vem fazendo este trabalho. Fala da importância
dos animais para a saúde e a seguranças da população. Defende o controle desses
animais nas ruas, precisando serem chipados. Está é uma proposta que já está
antiga, inclusive a necessidade da chipagem dos animais de grande porte. Diante
algum acidente na rua e no asfalto poder identificar o proprietário. Devemos prevê
que as situações de acidentes com a morte de animais, também pode morrer um
ser humano. E isto precisa ser trabalhado e evitado. Além de perdas materiais. Fala
da dificuldade entre as relações humanas, imaginando ser ainda mais difícil com os
animais. Defende esta reflexão. E que hoje seja o primeiro passo, com apoio da
população e não só ficar cobrando e criticando ou interpretando mal alguma fala
quando na verdade se tenta é buscar a solução para os problemas. O Presidente
Xandinho consulta a todos sobre se podemos ir para a próxima etapa, que é
reunirmos as propostas que serão colocadas em ata, serão acompanhadas e irão
compor o trabalho daqui para frente. Ninguém se manifesta neste momento e
residente passa um resumo de todas as propostas que foram apresentadas entre
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Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirimDhotmail. com.br
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14BRs CNPJ - 22.702.369/0001-89
todos os participantes desta audiência aqui hoje, conforme algumas anotações que
ele fez aqui. Mas explica que quem mais tiver alguma outra proposta para compor
este documento, que apresente na Tribuna ou que escreva e entregue à Mesa,
conforme preferirem. São as seguintes propostas: 1) A possibilidade de se fazer
adesão a um consórcio intermunicipal; 2) A adesão ao projeto SEDA, do Ministério
Público; 3) Convenio com clinica ou ambulatório para fazer as castrações; 4)
Realização do Censo animal, com a participação dos setores que trabalha direto
com o povo; 5) Inserção de chips nos animais; 6) Parceria com as faculdades de
Manhuaçu para conseguir trazer os castra-móveis através de convenio e custos
mais baixos; 7) Envio de ofício para cidades vizinhas para saber o que eles estão
fazendo neste assunto lá também; 8) Usar dos serviços dos agentes de saúde do
PSF para em suas visitações coletarem informações sobre os cachorros no local:
9) Implantação dos Projetos de Educação Ambiental nas escolas, inclusive a APAM
tem o projeto “Bicho Amigo” muito apropriado para as crianças, que são as
multiplicadoras, sendo oportuno incluir nelas o senso de proteção a todo o meio
ambiente. A Sra. Elizabeth fala de um outro projeto seu que é o da Cooperativa
Aguapé, da Coleta Seletiva, que deu certo aqui em Manhumirim, graças à garra, o
amor e a participação da população. Este projeto teve participações de pessoas
desta casa. É necessário que qualquer projeto que for ser colocado em prática,
tenha a participação da população. O Sr. Almir Antônio Bruno da Costa também vai
à Tribuna e se coloca à disposição para participar e contribuir. O Presiden
Xandinho conta que sobre o local para a futura construção do centro de passagem
dos animais já tem um local conversado com a ONG já. Sobre colher informações
sobre como os municípios da região estão trabalhando com a problemática d
animais de rua, a Brenda, do Ministério Público, conta que todos os municípios da
região não têm nada iniciado, conforme o relatório que cada um deles respondeu.
O Ver. Hélio conta que tendo a participação do MP viabiliza a realização dos
consórcios, sendo entre os municípios daqui da mesma comarca, com a
participação dos gestores municipais. Assim não precisaria de cada município
gastar sozinho com sua estrutura. O Presidente Ver. Xandinho fala de tentar trazer
algum castra-móvel que tenha recebido verba pública, pois isto facilita a vinda e o
custeio. Passa-se à formação da Comissão: Pela APAM: Titular: Kenedy Freixo
Campos; Suplente: Vânia Carvalho; Pela Sociedade Civil: Titular: Elizabeth Thees;
Suplentes: Almir Antônio Bruno da Costa e Dra. Rita Lopes; Pelas Associações:
Titular: Tarcísio da APAE; Suplente: Pedro Benfica da Aciama; Pela Câmara de
Vereadores: Titular: Ver. João Wilson: Suplente: Ver. Matheus Fully. O Presidente
da APAM, Kenedy Freixo Campos, vai novamente à Tribuna e lê um texto que puxa
uma reflexão sobre “o homem e o cachorro”. Chegado ao final desta Audiência
Pública dos animais, o Sr. Presidente agradece nominalmente a todos que
compareceram e juntos contribuíram aqui. O Presidente diz que chegou no
momento de encerrarmos esta audiência pública, que a partir daí fica mais fácil as
pessoas irem para a rede social e manifestarem favoravelmente ou contrário, pois
é leve utilizar os dedos e não utilizar a consciência da responsabilidade da nossa
audiência pública que é dar voz a quem quer ajudar. Então muitos comentários vão
surgir, assim como surgiram no momento em que ele numa das reuniões da
Câmara se utilizou da fala e falou o que muitos queriam falar e não tiveram
coragem. Então pela sua coragem em falar, todos sacudimos a poeira e a busca
da solução veio aqui nesta audiência, que inclusive era objeto do segundo momento
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de sua fala que foi cortada.- Juntando forças, participação do Executivo que
atualmente já contribui, mais o apoio de Deputados que vão ajudar com certeza.
Enfim, vamos cuidar dos animais soltos nas ruas, pois os domiciliados já têm quem
cuida. Aposta que esta audiência vai ficar leve para quem aqui veio. Sobre a
Aguapé da coleta seletiva mencionado pela Elizabeth conta que é um amante da
cooperativa Aguapé e que o primeiro recurso que veio pra ela no valor de um milhão
de reais foi ele quem conseguiu com deputado, entre outras verbas que conseguiu
depois, por acreditar naquele grupo. Em seguida, em nome de Deus declara
encerrado este momento, agradecendo a todos mais uma vez pela presença.
Encerramento: Manhumirim, em 08 de julho de 2025.
Assinaturas:
Presidente: Xandin
Vice-Presidente: Helinh onça// MDB
Secretário(a): Priscila Knup / REPUBLICANOS
Pela HA nedy Freixo Campos
Pela 29º Cia de PMMG: Capitão Vitor
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