norma nº 2536/2025

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Ata da 2.536ª Sessão Pública Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 07/08/2025 – 19:30; 
Encerramento: 07/08/2025 – 22:35.
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça 
/ MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Bill da Farmácia / REPUBLICANOS; Dr. 
Rodrigo Soares / MDB; Helinho Mendonça / MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB; 
Matheus Fully / MDB; Priscila Knup / REPUBLICANOS; Remisson Hott / 
REPUBLICANOS; Vagner Andrade Costa / REPUBLICANOS; Vovô da Ótica / PDT; 
Xandinho / PRTB.
Leitura da Ata 2534 da Sessão Extraordinária de 08 de julho de 2025, da Audiência 
Pública dos Animais de Rua, que é aprovada. E da Ata 2535 da Sessão Ordinária 
de 10 de julho de 2025, que também é aprovada.
Correspondências: 1) Recebida - OFÍCIO Nº 16597/2025-TCE MG - Interessado: 
Durval Ângelo - Conselheiro TCE - Assunto: Oficio circular 16597/2025 TCE MG -
recomendação de inclusão da primeira infância no PPA - LDO - LOA; 2) Recebida 
- OFÍCIO Nº 096/2025 - Interessado: Prefeito Municipal Sérgio Borel - Assunto: 
Resposta ao requerimento n.º 052/2025; 3) Recebida - OFÍCIO Nº 097/2025 -
Interessado: prefeito municipal Sérgio Borel - Assunto: Resposta ao requerimento 
n.º 054/2025 encaminhado o calendário de eventos esportivos e o calendário de 
eventos culturas do Município de Manhumirim; 4) Recebida - OFÍCIO Nº 098/2025 
- Interessado: prefeito municipal Sérgio Borel - Assunto: Resposta ao requerimento 
n.º 052/2025; 5) Recebida - OFÍCIO Nº 101/2025 - Interessado: prefeito municipal 
Sérgio Borel - Assunto: Assunto: Resposta ao requerimento nº 055/2025 do Ver. 
Matheus Fully; 6) Recebida - OFÍCIO Nº 001/2025 - Interessado: Ver. João Wilson
e Ver. Remisson - Assunto: convoca secretário; 7) Recebida - OFÍCIO Nº 004/2025
- Interessado: Verª. Priscila Knup - Assunto: Solicita viatura patrulha 
rural; 8) Enviada - OFÍCIO Nº 055/2025 - Interessado: Ver. Xandinho - Assunto: 
encaminha requerimentos reunião 10/07/2025; 9) Recebida - OFÍCIO Nº 056/2025
- Interessado: Ver. Xandinho - Assunto: encaminha indicações reunião 
10/07/2025; 10) Recebida - OFÍCIO Nº 125/2025 - Interessado: Doutor Wilson 
Batista Deputado Estadual - Assunto: comunicando que o recurso financeiro de R$ 
180.000,00 será repassado do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de 
Saúde; 11) Recebida - Justificativa Parlamentar - Interessado: Ver. Benísio -
Assunto: justificativa de ausência na reunião ordinária de 07 de agosto.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 57 de 2025, Requer à Farmácia 
de Minas a divulgação da relação de medicamentos disponíveis, atualizada 
quinzenalmente. Autor: Vagner Andrade. Resultado: Aprovado; 2 - Requerimento 
nº 58 de 2025, Requer informações sobre implementação e cumprimento da Lei 
Municipal nº 1.841/2022 de 11 de maio de 2022 que “Cria o programa Aprender 
para Salvar”, na educação escolar pública e privada em todo o Município e dá 
outras providências. Autor: Matheus Fully, João Wilson e Vagner Andrade. 
Resultado: Aprovado; 3 - Requerimento nº 59 de 2025, Requer seja divulgado e 
publicado em local de amplo acesso a ordem de espera de pacientes do SUS. 
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Autor: Matheus Fully e João Wilson. Resultado: Aprovado; 4 - Requerimento nº 60 
de 2025, Requer informações sobre extensão da rede elétrica de baixa tensão na 
Vila dos Pequititos. Autor: Vagner Andrade. Resultado: Aprovado; 5 -
Requerimento nº 62 de 2025, Requer informações sobre funções de servidores 
quanto a fiscalização de obras realizadas através de convênios e licitações. Autor: 
Xandinho. Resultado: Aprovado; 6 - Requerimento nº 63 de 2025, REQUER: 
informações da Secretaria M. Cultura sobre festejo do Dia da Consciência Negra. 
Autor: Bill da Farmácia. Resultado: Aprovado; 7 - Indicação nº 158 de 2025, Indica 
seja criado método para divulgação e publicação em local de amplo acesso a ordem 
de espera de pacientes do SUS. Autor: Matheus Fully e João Wilson. Resultado: 
Aprovado; 8 - Indicação nº 159 de 2025, Indica estudo para implantação do Bolsa 
Atleta. Autores: Priscila Knup e Bill da Farmácia. Resultado: Aprovado; 9 -
Indicação nº 160 de 2025, Indica extensão do calçamento da rua Otávio Antônio 
Lemos. Autor: Priscila Knup e Xandinho. Resultado: Aprovado; 10 - Indicação nº 
161 de 2025, Indica construção de ponto de apoio no Bairro Santa Rita. Autor: 
Vagner Andrade. Resultado: Aprovado; 11 - Indicação nº 162 de 2025, Indica 
construção de ponte no Bairro Santa Rita. Autor: Vagner Andrade. Resultado: 
Aprovado; 12 - Indicação nº 163 de 2025, indica calçamento no córrego 
Pirapetinga (próximo ao bar do Dé). Autor: Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 13
- Indicação nº 164 de 2025, Indica adequação das placas de sinalização de trânsito 
e estacionamento privativo em toda área urbana do município de Manhumirim. 
Autor: João Wilson Barbeiro e Matheus Fully. Resultado: Aprovado; 14 - Indicação 
nº 165 de 2025, Indica melhorias na estrutura da base municipal de urgência e 
emergência. Autor: Bill da Farmácia. Resultado: Aprovado; 15 - Moção nº 15 de 
2025, Congratula o Pr. Eliano. Autor: Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 16 -
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025, Institui, no âmbito do Município de 
Manhumirim, a Semana Municipal de Saúde Mental nas Escolas e dá outras 
providências. Autor: Vagner Andrade. Resultado: Matéria lida; 17 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 23 de 2025, Dispõe sobre a transparência na divulgação dos 
medicamentos disponíveis na farmácia municipal do Município de Manhumirim e 
dá outras providencias. Autor: Vagner Andrade. Resultado: Matéria lida; 18 -
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar imóveis públicos a empresas com fins de desenvolvimento econômico, 
mediante contrapartidas obrigatórias, e dá outras providências. Autor: Vagner 
Andrade. Resultado: Matéria lida; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025, 
Dispõe sobre correição de denominação de logradouro público: Rua Guilhermina 
Jupira Emerick, no Bairro Vidal Soares. Autor: Vovô da Ótica. Resultado: Matéria 
lida; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025, Institui Políticas Públicas voltada 
a atenção aos animais em estado de abandono no Município de Manhumirim. Autor: 
Matheus Fully. É lido o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que opina 
pela inconstitucionalidade do projeto. É lido também o voto em separado de um 
membro da comissão, que opina pela constitucionalidade do projeto. É lido o 
Parecer da Comissão da Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de 
Contas, que opina pela não aprovação do projeto e seu arquivamento. Tendo este 
projeto ter recebido pareceres contrários, o mesmo será arquivado. O Ver. João 
Wilson, em questão de ordem, indaga se o projeto não deveria ser votado, tendo 
em vista seu parecer em separado e divergente na comissão. O Presidente 
Xandinho diz que a Mesa está apenas dando ciência de que o projeto foi rejeitado 
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na Comissão. O Sr. Presidente fala em então colocar o projeto em votação e a 
pedido do Ver. João Wilson, pede à Sra. Secretária que faça a leitura do parecer 
jurídico que opina pela legalidade. O Sr. Presidente suspende esta Sessão por 
alguns minutos. Passados três minutos, o Sr. Presidente retoma os trabalhos e 
conclui sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025, Institui Políticas Públicas 
voltada a atenção aos animais em estado de abandono no Município de 
Manhumirim. Diz que conforme o artigo 184 do Regimento Interno declara rejeitado 
o projeto por ter recebido pareceres contrários, neste caso, das duas comissões;
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025, Dispõe sobre o incentivo a corrida de 
rua no Município de Manhumirim e dá outras providências. Autor: Matheus Fully.
Acontece a Leitura do Parecer Jurídico que opina pelo normal seguimento do 
projeto. É lido o Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que opina pela 
inconstitucionalidade do projeto. É lido também o Parecer da Comissão da 
Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas, que opina pela não 
aprovação do projeto e seu arquivamento. O Sr. Presidente anuncia que conforme 
o artigo 184 do Regimento Interno declara rejeitado o projeto por ter recebido 
pareceres contrários, neste caso, das duas comissões. O Presidente pede que seja 
constado em ata o arquivamento pelas comissões sobre os dois projetos. 
Posteriormente o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do
Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. Acontece ampla participação dos vereadores. Posteriormente, 
o Sr. Presidente anuncia o encerramento dos trabalhos do dia e declara encerrada 
esta sessão, antes CONVOCANDO Suas Excelências os Vereadores para a 
próxima reunião que será ordinária no dia 13 de agosto de 2025, quinta-feira, às 
19:30 horas. 
Encerramento: Manhumirim, em 07 de agosto de 2025, às 22:35 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão:
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Presidente: Xandinho / PRTB
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Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB
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Secretário(a): Priscila Knup / REPUBLICANOS