norma nº 2538/2025

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Ata da 2.538? Sessão Pública Extraordinária da 23º Sessão Legislativa da Ygnw s
Legislatura da Câmara Municipal de Manhumirim.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 21/08/2025 — 19:30;
Encerramento: 21/08/2025 — 22:30.
Mesa Diretora: Presidente: Xandinho / PRTB; Vice-Presidente: Helinho Mendonça
/ MDB; Secretária: Priscila Knup / REPUBLICANOS.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Benísio Enfermeiro / REPUBLICANOS; Bill
da Farmácia / REPUBLICANOS; Dr. Rodrigo Soares / MDB; Helinho Mendonça /
MDB; João Wilson Barbeiro / PRTB; Matheus Fully / MDB; Priscila Knup /
REPUBLICANOS; Remisson Hott / REPUBLICANOS; Vagner Andrade Costa /
REPUBLICANOS; Vovô da Ótica / PDT; Xandinho / PRTB.
Leitura da Ata 2537º Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2025, que é aprovada.
Correspondências: 1) Recebida - OFÍCIO Nº 015/2025 - Interessado: Lourdes
Bernadete F. Rodrigues / Diretora da Escola Dr? Maria da Conceição O Ribeiro -
Assunto: Solicita plenário da Câmara para o dia 04/09/2025; 2) Recebida - OFÍCIO
Nº 030/2025 - Interessado: Leonardo M Bertolasse / Cartório de Manhumirim -
Assunto: Quantitativo de Eleitores regulares de Manhumirim; 3) Recebida - OFÍCIO
Nº 109/2025 - Interessado: Flávio Nolasco Barrelete - Assunto: Resposta ao
Requerimento 064/2025; 4) Recebida - OFÍCIO Nº 062/2025 - Interessado: Ver.
Xandinho - Assunto: encaminha requerimentos reunião de 14/08/25; 5) Recebida -
OFÍCIO Nº 063/2025 - Interessado: Ver. Xandinho - Assunto: encaminha indicações
reunião de 14/08/2025; 6) Enviada - OFÍCIO Nº 004/2025 - Oficio - Interessado:
Ver. Hélio Mendonça - Assunto: Solicita dados eleitorais de Manhumirim; 7)
Recebida - Convite - Interessado: APAE - Assunto: Convite especial APAE para
evento que acontecerá de 21 a 28 de agosto; 8) Recebida - OFÍCIO Nº 112/2025 -
Interessado: prefeito municipal Sérgio Borel - Assunto: atendimento ao artigo 75,
inciso XVII da Lei Orgânica Municipal - encaminha prestação de contas mês março
de 2025.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 65 de 2025, Requer informações
sobre Projeto de Lei n. 26/2025, em tramitação nesta Casa Legislativa. Autor:
Xandinho. Resultado: Aprovado; 2 - Indicação nº 168 de 2025, Indica obras de
melhorias na mina do DER. Autor: Remisson Hott. Resultado: Aprovado; 3 -
Indicação nº 169 de 2025, Indica Instalação de Placas de Identificação em todas
as Escolas Municipais. Autor: João Wilson Barbeiró: Resultado: Aprovado;
Passa-se ao momento para entrega da Moção nº 12 de autoria do Ver. Helinho,
que Congratula o Senhor Nilton -Santana, que fez sua história de vida sendo
servidor da Prefeitura Municipal e passou como vereador nesta Casa Legislativa.
Posteriormente é dado sequência à Ordem do Dia. 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
11 de 2025, ALTERA A LEI 1.261 QUE “CRIA ÓRGÃOS, CARGOS E
VENCIMENTOS, ORGANIZA E ESTRUTURA OS DIVERSOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM,
ESTRUTURA E ORGANIZA ROTINAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -- Obs.: última
votação - será numerada como proposição de lei nº 1.917/2025. Autor: Alexandre
de Jesus Nascimento. Votação Nominal. Resultado: Aprovado em Terceiro Turno,
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim —- MG
Telefax: (33)3341-1050 / camaramanhumirima hotmail.com. br
Sítio: www.manhumirim mg.leg.br
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a unanimidade de votos. Obs.: proposição nº 1.918/2025; 5 - Substitutivo de
Projeto de Lei nº 3 de 2025, Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1261/04 que
“Cria órgãos, cargos e vencimentos, organiza e estrutura os diversos serviços
administrativos necessários à Câmara Municipal de Manhumirim, estrutura e
organiza rotinas administrativas da Secretaria, e dá outras providências. - Obs.: O
projeto foi submetido em votação de acordo de lideranças, nos termos do art. 70 do
R.l. e aprovado como proposição de lei nº1.918/2025. Autor: Mesa Diretora.
Votação Nominal. Resultado: Aprovado em Turno Único, a unanimidade de votos;
6 - Substitutivo de Projeto de Lei nº 2 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade
de divulgação ao público, pelos postos de saúde e unidades de pronto atendimento,
dos horários e forma de atendimento de todos os profissionais de saúde do SUS,
no Município de Manhumirim. Autor: Matheus Fully. Resultado: Matéria lida; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025, “Autoriza o Município de Manhumirim a
firmar acordo judicial e extrajudicial e dispõe sobre a formalização de transações,
inclusive em precatórios judiciais e dá outras providências.” Autor: Sérgio Borel
Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. Votação Nominal. Resultado: Aprovado
em Turno Único, a unanimidade de votos - Obs.: aprovada como proposição de lei
municipal nº 1.919/2025; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025, Recepciona
a lei federal nº 13.913 de 25 de novembro de 2019 e dá outras providências. Autor:
Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim. Votação Nominal.
Resultado: Aprovado em Turno Único, por unanimidade de votos - Obs.: proposição
de lei municipal nº 1.920/2025; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025,
“Autoriza a concessão de uso de bem público municipal à Associação
Manhumiriense dos Amigos Reunidos — AMAR, com possibilidade de uso
compartilhado, e dá outras providências." Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito
Municipal de Manhumirim. Votação Nominal. Resultado: Aprovado em Turno Único,
por unanimidade de votos - Obs.: proposição de lei nº 1.921/2025.
Posteriormente o Sr. Presidente comunica o momento para os discursos do
Grande Expediente, segundo o que determina o art. 22 do Regimento Interno da
Câmara Municipal. Posteriormente acontece ampla participação dos vereadores.
Em seguida, o Sr. Presidente anuncia o encerramento dos trabalhos do dia e
declara encerrada esta sessão, antes CONVOCANDO Suas Excelências os
Vereadores para a próxima reunião que será ordinária no dia 04 de setembro de
2025, quinta-feira, às 19:30 horas.
Encerramento: Manhumirim, em 21 de agosto de 2025, às 22:30 horas.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão: Es
Presidente: Xandinho / PRTB
Vice-Presidente: Helinho Mendonça / MDB ninar
Secretário(a): Priscila Knup / REPUBLICANOS O Seç P fe -
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax: (33)3341-1050/ camaramanhumirimawhotmail. com.br
Sítio: www. manhumirim mg.leg.br