| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 1991 |
| Date | 1991-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno à Associação Comunitária Centro Comercial de Manhumirim. |
| native_id | 357 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 845, de 28 de maio de 1991. “Dispõe sobre doação de terreno.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A Prefeitura Municipal fará doação do terreno situado à Rua Trajano Lima, esquina com Rua João Maroni, à Associação Comunitária Centro Comercial de manhumirim, que construirá no local um centro Comercial. Art. 2º . A Associação contratará um único construtor que apresentará projeto e se comprometerá a fazer a infra estrutura e a obra no geral, ficando as partes internas das lojas a cargo de cada proprietário que contratará seu próprio construtor. Art. 3 º . Assinada a escritura de doação os beneficiários terão um prazo de 06 meses para início das obras e a não observância do mesmo resultar resultará no retorno a Prefeitura do terreno doado, ficando sem efeito a escritura inicial. Art. 4 º. Os beneficiados pela doação não poderão vender, nem alugar a loja adquirida no local. Art. 5 º. A doação se refere somente a parte baixa e a estrutura deverá comportar, acima da laje, mais 02 andares para uso futuro de interesse da prefeitura. Art. 6o . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de maio de 1991.