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norma nº 845/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 845 / 1991
Date 1991-05-28
EmentaDispõe sobre doação de terreno à Associação Comunitária Centro Comercial de Manhumirim.
native_id357

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 845, de 28 de maio de 1991.
“Dispõe sobre doação de terreno.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. A Prefeitura Municipal fará doação do terreno situado à Rua 
Trajano Lima, esquina com Rua João Maroni, à Associação Comunitária Centro Comercial 
de manhumirim, que construirá no local um centro Comercial.
Art. 2º . A Associação contratará um único construtor que apresentará 
projeto e se comprometerá a fazer a infra estrutura e a obra no geral, ficando as partes 
internas das lojas a cargo de cada proprietário que contratará seu próprio construtor.
Art. 3 º . Assinada a escritura de doação os beneficiários terão um prazo de 
06 meses para início das obras e a não observância do mesmo resultar resultará no retorno 
a Prefeitura do terreno doado, ficando sem efeito a escritura inicial.
Art. 4 º. Os beneficiados pela doação não poderão vender, nem alugar a loja 
adquirida no local.
Art. 5 º. A doação se refere somente a parte baixa e a estrutura deverá 
comportar, acima da laje, mais 02 andares para uso futuro de interesse da prefeitura.
Art. 6o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de maio de 1991.

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