norma nº 311/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89 6 pn
Portaria nº 311, 07 de outubro de 2020
“Nomeia membros para compor a Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na
(Sto Ze Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras
providências”.
Vereador ANDERSON VIDAL SOARES. Presidente da Câmara Municipal
de Manhumirim. no uso de suas atribuições legais. nomeia Comissão para Processo
Administrativo Interno:
Art. 1º - Fica por esta portaria nomeada os Membros da Comissão Para
Processo Administrativo Disciplinar os servidores da Câmara Municipal. desimpedidos.
com a seguinte composição:
a- Giovanni Rocha de Oliveira — Presidente:
b- Marilac Buzim Gaspar - Relatora
c- Adorizete Barbosa Cardoso - Membro Vogal
Art. 2º - A Comissão terá o prazo de 90 dias para concluir o Processo
Administrativo Disciplinar, a contar da notificação. nos termos do ofício 421/2019 - 01º
PJManhumirim, devendo cientificar todos os envolvidos para prestar esclarecimentos ou
ressarcimento voluntário.
$1º Ao término do prazo esta comissão deverá encaminhar à 1º Promotoria
de Justiça da Comarca de Manhumirim as manifestações apresentadas pelos envolvidos. bem
como relatório final dos trabalhos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, 07 de outubro de 2020.
Vereador Anderson Vidal soares
Presidente
Praça Getúlio Vargas nº20 — Centro — CEP: 36.970-000 - Manhumirim — MG
Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirim(a hotmail. com.br
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